(DOC. VP 272.5213.1366.2489)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. CP, art. 184, § 2º. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. LAUDO PERICIAL REALIZADO POR AMOSTRAGEM. DESNECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS TITULARES DOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS. SÚMULA 574/STJ. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação defensiva interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no CP, art. 184, § 2º. 2. O recorrente sustenta a ausência de comprovação da materialidade, alegando que o laudo pericial não descreveu características intrínsecas das mídias apreendidas nem identificou os titulares dos direitos autorais supostamente violados. II. Questão em Discussão 3. Saber se o laudo pericial realizado por amostragem, com exame dos aspectos ext

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