(DOC. VP 695.9481.3269.4168)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL -

Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pena: 05 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, em regime fechado. Apelante e o corréu, de forma livre, consciente e voluntária, em comunhão de ações e desígnios entre si, tinham em depósito e mantinham sob sua guarda 26,40g de cocaína na forma de pó, acondicionadas em 44 invólucros de plástico, tipo eppendorf e 12,30g de Crack, acondicionados em 33 sacolés, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Também foram

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