(DOC. VP 141.6512.5000.4800)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento desta corte, em consonância com o supremo tribunal federal. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da Suprema Corte quanto à restrição da admissibilidade da impetração de habeas corpus, tem entendido pelo seu descabimento como sucedâneo de recurso. 2. Na hipótese dos autos, o Paciente foi preso em flagrante delito, no dia 05 de outubro de 2012, pela prática, em tese, do delito tipificado no art 33, caput, da Lei 11.343/06. sendo encontrados «inúmero invólucros plásticos utilizados para embalar a droga vendi

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