Jurisprudência sobre
auto de apreensao

551 - TJRJ. Apelação. ECA. Sentença que reconheceu a prática do ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Recurso da defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

552 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (maconha e crack).  ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

553 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 7/STJ. Não incidência. Reconsideração para conhecer do recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Menoridade. Comprovação. Documentos idôneos dotados de fé pública.

1 - A pretensão recursal prescinde de revolvimento fático probatório, razão por que deve ser conhecido o recurso especial, em ordem a que se evolua para o mérito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

554 - TJSP. Resumo: Apelação criminal. Roubo majorado e receptação. Condenação mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

555 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Indenização por danos morais. Ajuizamento indevido de ação de execução fiscal. Cobrança indevida. Reparação. Recurso de agravo desprovido.

«1. A responsabilidade civil do Estado é uma condição de segurança da ordem jurídica em face do serviço público, de cujo funcionamento não deve resultar lesão a nenhum bem juridicamente tutelado. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

556 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTES. CONFISSÃO. APLICAÇÃO DO REDUTOR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

A materialidade e autoria do delito de tráfico de drogas estão devidamente comprovadas pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico e confissão do réu, que admitiu o transporte de droga em troca de pagamento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

557 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.

Caso em exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

558 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

559 - TJSP. ROUBO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça - desclassificação para o crime de furto - impossibilidade - emprego de pedaço de vidro para intimidar a vítima - improvimento ao apelo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

560 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. PRISÃO EM FLAGRANTE. arts. 33 E ART. 35, C/C ART. 40, S VI, AMBOS DA LEI 11.343/06. PENA CORPORAL DE 09 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E, 1399 DIAS-MULTA, REGIME FECHADO. PRELIMINAR DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA A BUSCA PESSOAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO PARA AMBOS OS DELITOS, SOB O FUNDAMENTO DE PRECARIEDADE DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REFORMA DA DOSIMETRIA PENAL.

Preliminares rejeitadas. Quebra de cadeia de custódia. Não há evidência concreta de que as provas sofreram indevida interferência ou adulteração, tendo sido as substâncias entorpecentes apreendidas no local dos fatos e apresentadas para fins de realização de exame pericial e, por conseguinte, usadas pelo Juiz sentenciante para lastrear o decreto condenatório, eis que em harmonia com os termos de declaração dos Policiais e conformidade com o Auto de Apreensão e Registro de Ocorrência. Por outro lado, segundo consta do caderno probatório, os agentes policiais, ao realizarem patrulhamento em local conhecido pelo intenso tráfico de drogas, de pronto constataram situação de flagrância, quando o acusado e o adolescente que estavam juntos perceberam a presença da guarnição policial, tentaram fugir do local, tendo os policiais visualizado o momento em que o adolescente se desfez da mochila que trazia consigo, jogando-a ao chão e caminhando normalmente, que dentro da mochila havia drogas e um rádio transmissor, que foi informado aos dois suspeitos o direito de permanecerem calados, porém, o acusado admitiu que trabalhava para o tráfico local. Ora, a abordagem policial procedida pelos Policiais Militares ocorreu, ocorreu com a devida observância dos comandos legais. Mérito. Materialidade e autoria estreme de dúvidas quanto aos crimes praticados. Absolvição refutada. Quadro probatório no sentido da culpabilidade do apelante. Auto de apreensão e laudos periciais juntados, além da prova oral. Depoimentos dos policiais militares, em sede policial e posteriormente corroboradas em Juízo. Dosimetria sem qualquer reparo. Inviável o afastamento da majorante prevista na Lei 11.343/06, art. 40, VI, ante o envolvimento do adolescente, lembrando que essa corrupção é delito formal, bastando a prática de ato crime junto ao inimputável, desimportando se esse já era previamente corrompido ou não. As circunstâncias fáticas delineadas revelam com clareza o animus associativo. Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º. Impossibilidade. A manutenção da condenação pelo crime de associação para o tráfico, inviabiliza a aplicação da minorante, descrita no par. 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, que exige a não participação em organização criminosa e a não dedicação à atividade criminosa. Por fim, afasta-se o pedido de isenção das custas processuais. Nesse sentido é a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça conforme a Súmula 74. Preliminares rejeitadas. Desprovimento do Recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

561 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Pretensão acusatória julgada procedente. Irresignação da defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

562 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REDUÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. O apelante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme Lei 11.343/06, art. 33, caput. O réu apelou buscando a aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da mesma lei. II. Questão em Discussão 2.A questão em discussão consiste na possibilidade de aplicação do redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, considerando a confissão do réu e a prova produzida. III. Razões de Decidir 3. A materialidade do crime está comprovada pelo auto de apreensão e laudo toxicológico. A autoria é confirmada pela confissão do réu e depoimentos de testemunhas. 4. A confissão judicial, corroborada por outras provas, é válida para embasar a condenação. A jurisprudência admite a consideração de ações penais em curso para afastar o redutor do art. 33, §4º. IV. Dispositivo e Tese 5. Dou parcial provimento ao recurso para reduzir a pena base, contudo, sem alterar a pena final. Tese de julgamento: 1. A confissão judicial, corroborada por provas, é suficiente para condenação. 2. A aplicação do redutor do art. 33, §4º, é afastada pela dedicação a atividades criminosas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

563 - TJRJ. APELAÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE ARGUI PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. NO MÉRITO, SE INSURGE CONTRA A CONDENAÇÃO DO ACUSADO E PREQUESTIONA, SUBSIDIARIAMENTE, DIVERSOS DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO A QUE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Da preliminar: não consta dos autos nenhuma informação de que a apreensão das drogas, o seu encaminhamento à autoridade policial, a preservação do cenário criminoso e o respectivo exame pericial tenham se dado ao arrepio das normas relativas aos procedimentos destinados a preservar o vestígio da infração penal. Tão logo encontraram as drogas na posse do apelante, os agentes de segurança pública isolaram a área e as encaminharam à autoridade policial, onde se contabilizou todo o material arrecadado, tal como descrito no auto de apreensão lavrado na 121ª Delegacia de Polícia. Na sequência, as drogas foram encaminhadas ao exame pericial, do qual decorreram os laudos prévio e definitivo lavrados pelo perito criminal do Departamento de Polícia Técnico-Científica, cujo ato possui presunção de veracidade, e não pode ser invalidado sem a apresentação de um elemento inequívoco, que se mostre capaz de comprovar algum vício insanável. A ausência de lacre na embalagem das drogas não configura nenhuma vício insanável, sobretudo quando os aspectos formais dos laudos periciais e a discriminação do material entorpecente se encontram em harmonia com os ditames legais e com o auto de apreensão, em cujos termos se encontra discriminado o número de embalagens correspondente ao descrito nos laudos periciais, precisamente 66 sacolés de cocaína, o que não deixa dúvidas sobre a autenticidade dos documentos. Ao alegar a quebra da cadeia de custódia, a defesa buscou sustentar a existência de um fato modificativo ou extintivo da pretensão punitiva estatal, cujo ônus probatório depende, em tese, da iniciativa do réu, a quem incumbe demonstrar, ao menos, uma dúvida razoável de que os procedimentos destinados a preservar o vestígio da infração penal estariam contaminados por um vício insanável, o que não restou comprovado no caso vertente. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

564 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR E DAS DROGAS, E PELO LAUDO DE EXAME DESTAS, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 31G (TRINTA E UM GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 06 (SEIS) TABLETES, E DE 12,2G (DOZE GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 37 (TRINTA E SETE) PINOS, ACONDICIONADOS INDIVIDUALMENTE EM SACOS PLÁSTICOS CONTENDO INSCRIÇÕES. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PARA O APELANTE, QUE AO AVISTAR A VIATURA, TENTOU EMPREENDER FUGA NA DIREÇÃO E DISPENSOU UMA SACOLA, MAS FOI CAPTURADO, OCASIÃO EM QUE ADMITIU QUE ESTAVA TRAFICANDO DROGAS POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO. DE OUTRO LADO, A ALEGAÇÃO DO APELANTE NO INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, DE QUE AS DROGAS ERAM PARA CONSUMO PESSOAL, NÃO CONVENCE. EVIDENTE A DESTINAÇÃO ILÍCITA DO MATERIAL APREENDIDO EM SEU PODER. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS EMBALADAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, ACONDICIONADAS EM TABLETES E PINOS CONTENDO INSCRIÇÕES FAZENDO REFERÊNCIA À FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O COMÉRCIO ILÍCITO NA LOCALIDADE. ADEMAIS, É IRRELEVANTE QUE O APELANTE SEJA USUÁRIO DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

565 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 1.400 (mil e quatrocentos) dias-multa, em regime inicialmente fechado, para os três réus. Irresignação das Defesas.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

566 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

567 - TJRJ. E M E N T A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

568 - TJSP. TRÁFICO - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudos toxicológicos positivos para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (maconha e crack). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

569 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES MAJORADO PELA PRÁTICA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (art. 33, § 4º, E art. 40, INCIDO III, AMBOS DA LEI 11.343/06) . SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE SOMENTE EM RELAÇÃO AO RÉU RUAN. ACUSADA CRISTIANE QUE, COM VONTADE LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO, TRAZIA CONSIGO 186,1 GRAMAS DE MACONHA, EM UMA UNIDADE ENVOLTA EM PLÁSTICO INCOLOR, COM ADESIVOS NA COR PRETA, ESCONDIDA EM SUA VAGINA. ACUSADO RUAN QUE CONCORREU EFICAZMENTE PARA A PRÁTICA DO CRIME, NA MEDIDA EM QUE SOLICITOU À CRISTIANE QUE LEVASSE A DROGA, UTILIZANDO-A COMO UM INSTRUMENTO PARA A PRÁTICA DO CRIME. PRETENSÃO MINISTERIAL À CONDENAÇÃO DA ACUSADA CRISTIANE NA FORMA DA EXORDIAL, BEM COMO AO AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º, Da Lei 11.343/06, art. 33, E A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO EM RELAÇÃO AO RÉU RUAN. ACOLHIMENTO PARCIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 07), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 09), AUTO DE APREENSÃO (ID. 16), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO E DEFINITIVO DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 23 E 26), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO PELOS RÉUS CARACTERIZADA, TAMBÉM, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA E DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO. COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL EM RELAÇÃO À ACUSADA CRISTIANE NÃO COMPROVADA. NÃO DEMONSTRADO PELA DEFESA QUE RUAN ESTIVESSE SOFRENDO QUALQUER AMEAÇA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL A JUSTIFICAR A COAÇÃO DA CORRÉ PARA O INGRESSO NO ESTABELECIMENTO COM A DROGA ESCONDIDA EM SUAS PARTES ÍNTIMAS, SEQUER JUNTANDO UM PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE, COMO É USUAL NESSAS HIPÓTESES. PRÁTICA DO TRÁFICO DE DROGAS NO INTERIOR DA UNIDADE PRISIONAL A JUSTIFICAR A APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO LEI 11.343/2006, art. 40, INICISO III. CONDENAÇÃO ANTERIOR DE RUAN AINDA NÃO DEFINITIVA POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. RÉU TÉCNICAMENTE PRIMÁRIO. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E REGIME ABERTO MANTIDOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR A RÉ CRISTIANE COMO INCURSA NAS SANÇÕES DO art. 33 C/C art. 40, III, AMBOS DA LEI 11.343/06, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA IMPUGNADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

570 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.cpp, art. 155 e CPP, art. 619. Ausência de nexo causal. Omissão não caracterizada. Comprovação da idade do filho da vítima. Documento hábil. Descabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é clara ao demonstrar que o acolhimento de suposta violação do CPP, art. 619 somente se dá quando verificada efetiva ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade não aclarada pela instância antecedente. Precedentes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

571 - TJRJ. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI 11.343/06, art. 33 E LEI 11.343/06, art. 35. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA REPRESENTAÇÃO, APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONÁL ANÁLOGO AO TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOB A TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, ALTERNATIVAMENTE, A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE, E, SUBSIDIARIAMENTE, A CONCESSÃO DA REMISSÃO.

alteração promovida pela Lei 12.010/2009, excluindo a obrigatoriedade do recebimento dos recursos contra as sentenças que julgam procedentes representações socioeducativas apenas no efeito devolutivo, não representa, de outro lado, obrigatoriedade do recebimento do recurso no duplo efeito, devendo ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, à luz dos objetivos das medidas socioeducativas. In casu, não se justifica a interrupção do processo de ressocialização unicamente em razão da interposição do recurso. Manutenção do recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

572 - TJRJ. APELAÇÃO - ECA -

Atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, caput e 35, caput c/c 40, IV da Lei 11.343/06, n/f 69 do CP. Aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida c/c prestação de serviços à comunidade. Narra a representação que o apelante, de forma livre e consciente, trazia consigo e guardava, para fins de tráfico, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, substância entorpecente consistente em 19,5g de Cloridrato de Cocaína, distribuídos em 09 frascos de plástico, do tipo «eppendorf, de formato cônico, fechados por tampa articulada de plástico, além de 167,5g de «MACONHA, distribuída em 04 blocos in natura e 35 embalagens de filme plástico incolor, do tipo «PVC, conforme laudo de exame de entorpecente acostado aos autos. Em período que ainda não se pode precisar, sendo certo que até o dia 27/04/2023, o apelante, de forma livre e consciente, associou-se a indivíduos ainda não identificados, pertencentes à facção criminosa «TCP, com o fim de praticar, reiteradamente ou não, o tráfico de entorpecentes no Parque São José. Os crimes de tráfico e associação para o tráfico foram praticados com o emprego de arma de fogo (uma espingarda, calibre 12, com numeração suprimida, contendo 03 munições) como meio de intimidação difusa e coletiva, visando assegurar o controle e a segurança dos pontos de venda de drogas estabelecidos e operados pela facção, conforme auto de apreensão acostado aos autos. SEM RAZÃO A DEFESA. Não há falar em improcedência da representação, ante a insuficiência de provas: O conjunto probatório carreado aos autos não deixa dúvidas quanto à autoria e à materialidade dos atos infracionais. Registro de ocorrência. Auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional. Auto de apreensão. Laudos periciais. Não há incoerência nos depoimentos dos policiais. Súmula 70/TJRJ. Extrai-se dos autos que os policiais estavam em patrulhamento para reprimir os roubos de carro e carga no Parque São José, quando perceberam elementos fugindo, ao avistarem a guarnição. Ato contínuo, realizaram um cerco tático e capturaram o aqui apelante, além da apreensão de 19,5g de cocaína e 167,5g de maconha, de uma balança de precisão e de uma espingarda, calibre 12, com numeração suprimida, contendo 03 (três) munições. Em seguida, o adolescente confessou que trabalhava para o tráfico na função de vapor e que recebia R$600,00 por carga vendida. Em sua oitiva informal perante o MP, o adolescente infrator confessou parcialmente os fatos, admitindo a posse e venda das drogas, entretanto, negando a posse da arma de fogo. Em juízo, o adolescente também confessou o seu envolvimento no tráfico. A genitora do apelante também ratificou em juízo o envolvimento do filho com o tráfico de drogas. As provas dos autos evidenciam a traficância. O vínculo associativo entre o apelante e demais comparsas (Lei 11.343/06, art. 35) restou comprovado através das circunstâncias, eis que apreendido farta quantidade e diversidade de drogas, embaladas e prontas para a venda, uma balança de precisão, além de uma arma de fogo que dava suporte à atividade de tráfico de drogas no local. O apelante foi apreendido na posse de grande quantidade de entorpecentes, em local conhecido como ponto de venda de drogas e dominado pelo TCP, caracterizando evidente atividade de tráfico, sendo certo que a arma tinha por finalidade dar segurança a venda das drogas que se encontrava em poder do apelante. Logo, a estabilidade e permanência da associação emergem cristalinas do próprio envolvimento do apelante e comparsas com o famigerado grupo criminoso. Incabível a aplicação de Medida Socioeducativa de Advertência: Os atos infracionais em comento praticados pelo ora apelante são gravíssimos. Tem-se que o parágrafo primeiro do ECA, art. 112 dispõe que a medida imposta ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. A D. Magistrada ponderou sobre o ato infracional e suas consequências, bem como as características pessoais do adolescente. A análise deve ser casuística, devendo o Magistrado impor à medida que se mostre mais eficaz ao combate à situação de vulnerabilidade que se encontra o adolescente. A aplicação de outra medida mais branda, por certo, representaria afronta às regras e princípios que norteiam o ECA, sem contar o prejuízo que adviria à sociedade, uma vez que o menor, sem o tratamento correto, tudo leva a crer que poderá voltar a delinquir. A pretensão sustentada pela nobre Defensoria Pública, data venia, está longe de representar o melhor interesse do adolescente infrator, pois se mostra inadequada para alcançar os objetivos do ECA. A medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade, in casu, está correta. Do prequestionamento formulado pelo MP: Restou prejudicado, uma vez que foi negado provimento ao recurso defensivo. Do prequestionamento formulado pela Defesa: Não basta a simples alusão a dispositivos legais ou constitucionais, devendo a irresignação ser motivada, a fim de possibilitar a discussão sobre as questões impugnadas. Assim, diante do não cumprimento do requisito da impugnação específica, rejeita-se o prequestionamento formulado pela Defesa. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

573 - TJMG. APELAÇÕES - TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINARES: NULIDADE DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO QUE DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CAPTAÇÃO DE IMAGENS AMBIENTAIS SEM ORDEM JUDICIAL - VIOLAÇÃO À LEI 9.034/95 - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO REALIZADO DURANTE MONITORAMENTO POLICIAL. MÉRITO: TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE (3º E 4ª APELANTES) - INSUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PARA JUÍZO SEGURO SOBRE A PRÁTICA DELITIVA (1º APELANTE) - DÚVIDA QUE FAVORECE O RÉU - ABSOLVIÇÃO - MEDIDA DE RIGOR - CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35 - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO (2º, 3º E 4ª APELANTES) - NECESSIDADE - MATERIALIDADE, AUTORIA E ANIMUS ASSOCIATIVO COMPROVADOS - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA (1º APELANTE) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO - DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - FRAGILIDADE DAS PROVAS - ABSOLVIÇÃO (2º E 3º APELANTES) - POSSIBILIDADE - REDUÇÃO DAS PENAS-BASE - DESCABIMENTO - REGIME PRISIONAL - ABRANDAMENTO (1º APELANTE) - SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS - MEDIDA DE RIGOR (1º APELANTE).

A Nulidade da Decisão que determinou a Busca e Apreensão, por ausência de fundamentação ou violação ao CF/88, art. 93, IX, deve ser rejeitada, haja vista que o deferimento da medida cautelar se apoiou em Ofício elaborado pela Polícia Militar, DDUs, bem como em investigação policial, as quais evidenciaram indícios da participação dos Réus no Delito de Tráfico de Drogas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

574 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO NO art. 35, C/C art. 40 IV DA Lei 11.343/06. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA COM O ABRANDAMENTO DA MEDIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recurso de Apelação da Defesa do representado em face da Sentença que julgou parcialmente procedente a Representação e aplicou ao adolescente a medida socioeducativa de internação por ato infracional análogo ao crime do art. 35, c/c Lei 11.343/06, art. 40, IV, absolvendo-o do ato infracional análogo ao crime previsto no art. 121, § 2º, VII, na forma do CP, art. 14, II. A Defesa pede a reforma da sentença com o abrandamento da medida, alegando falta de provas. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

575 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Crime de tráfico de drogas. Envolvimento de adolescente. Causa especial de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Menoridade dos adolescentes. Reconhecimento pelo juízo sentenciante. Comprovação nos autos. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Após o encerramento da instrução criminal, o Magistrado de primeiro grau condenou os pacientes pela prática do crime de tráfico ilícito de drogas, ocasião em que, à luz do conjunto de fatos e provas dos autos, entendeu comprovada a menoridade dos adolescentes envolvidos na prática do delito e aplicou a majorante prevista no inciso VI da Lei 11.343/2006, art. 40. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

576 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao acusado a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

577 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - ELEMENTOS INDICIÁRIOS DO INQUÉRITO POLICIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA DE RIGOR - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 199,3G DE MACONHA, 43,5G DE COCAÍNA E BALANÇA DE PRECISÃO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.

Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade, evidenciados, in casu, pelos elementos do APFD, Boletim de Ocorrência, Laudos Preliminares em Drogas e Auto de Apreensão. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

578 - TJRJ. Arma de fogo. Porte compartilhado de arma de fogo com numeração suprimida. Impossibilidade de porte compartilhado. Substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificam a pena base no mínimo legal. Lei 11.0826/2003, art. 16, parágrafo único, IV.

«Autoria e materialidades pujantes pelo auto de apreensão e laudo pericial na arma de fogo atestando sua capacidade de produzir disparos e pelo depoimento firme e consistente da testemunha. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

579 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. REPRESENTADO QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, VOLTADA PARA A PRÁTICA DO INJUSTO, COM A FINALIDADE DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO 32 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 80 INVÓLUCROS TRANSPARENTES DE PLÁSTICO RÍGIDO COM VEDAÇÃO PRÓPRIA, VULGARMENTE CONHECIDOS COMO «PINOS, FECHADOS POR MEIO DE GRAMPOS METÁLICOS E RETALHO DE PAPEL DE COR AMARELA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: PRELIMINARMENTE, (1) A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE ENTORPECENTE. NO MÉRITO, PLEITEOU (2) A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE O APELANTE SEJA ABSOLVIDO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO DEFINITIVO DE ENTORPECENTES QUE PODE SER SUPRIDA POR LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO, DESDE QUE ESTE POSSUA CONDIÇÕES TÉCNICAS PARA ATESTAR A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E SEJA ELABORADO POR PERITO OFICIAL, COMO NA HIPÓTESE EM ANÁLISE. DROGA APREENDIDA SUFICIENTEMENTE DESCRITA E IDENTIFICADA, DA MESMA FORMA QUE OS EXAMES REALIZADOS ATESTARAM QUE SE TRATAVA DE COCAÍNA. LAUDO ASSINADO POR PERITO OFICIAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA TÉCNICO-CIENTIFICA PRPTC - ARARUAMA, NÃO HAVENDO QUALQUER MOTIVO PARA QUE SEJA DESACREDITADO. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRJ. AUTORIA E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 03 E 05), AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL (ID. 09), LAUDO PRÉVIO DE EXAME DE ENTORPECENTES / PSICOTRÓPICO (ID. 17), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM PLENA HARMONIA COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, O LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE ENTORPECENTE, A APREENSÃO DA DROGA, SUA QUANTIDADE E QUALIDADE, TUDO A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA QUE NÃO SE APLICA. SUBVERSÃO DA REGRA DE DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA, CPP, art. 156. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

580 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Arts. 288 e 318, ambos do CP. Dosimetria da pena. Art. 327, § 2º do CP. Paciente ocupante de cargo comissionado. Exclusão. Quadrilha. Pleito de absolvição. Dilação probatória. Inadequação da via eleita. Agravante. CP, art. 61, II. Reiteração de pedido.

I - No caso em tela, excluir a majorante prevista no CP, art. 327, § 2º da pena cominada, assim como infirmar a condenação do paciente quanto ao crime de quadrilha, demandaria, necessariamente, o amplo revolvimento da matéria fático probatória, o que é vedado em sede de habeas corpus (Precedentes).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

581 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia cautelar. Gravidade concreta da conduta. Substancial quantidade de drogas apreendidas (4 tijolos de maconha pesando 3.970g). Risco de reiteração criminosa. Péssimos antecedentes criminais. Reincidência específica.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

582 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade comprovada por outros documentos idôneos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça consolidou-se no sentido de que, «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil (enunciado 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a aludida Súmula não se restringe à certidão de nascimento, sendo outros documentos dotados de fé pública igualmente hábeis para a comprovação da idade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

583 - STJ. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Numeração suprimida. Laudo pericial. Equívoco que não é suficiente para afastar a materialidade delitiva. Excesso de prazo. Incidência da Súmula 52/STJ. Ordem denegada.

«1 - Para a decretação da prisão preventiva faz-se necessária a indicação de pressupostos fáticos que confirmem a existência de um crime e de fundadas razões de autoria ou participação do acusado, além da necessidade da medida cautelar, traduzida em algumas expressões referidas no CPP, art. 312. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

584 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - 16,5G DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L), DISTRIBUÍDOS EM CINCO EMBALAGENS PLÁSTICAS, 9,5G DE MACONHA (CANNABIS SATIVA L), DISTRIBUÍDAS EM NOVE UNIDADES ENVOLTAS COM PLÁSTICO E 24G DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM DEZ EMBALAGENS PLÁSTICAS, ALÉM DE R$ 76,00 E UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 9) E PELO LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE (PÁGINA DIGITALIZADA 155) - POLICIAIS MILITARES QUE, APÓS RECEBEREM INFORMAÇÃO ACERCA DE TRÁFICO DE DROGAS NO RECREIO DOS BANDEIRANTES, AVISTARAM, NO LOCAL, O APELANTE, QUE PASSAVA OBJETOS PARA TRANSEUNTES E RECEBIA DINHEIRO EM TROCA. POLICIAIS QUE ESPERARAM O APELANTE FICAR SOZINHO PARA REALIZAR ABORDAGEM. E NESTA,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

585 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 20 E PELO LAUDO PERICIAL DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS FLS.132 - POLICIAIS MILITARES RECEBERAM UMA DENÚNCIA DE QUE O ORA APELANTE ESTAVA EM UM BAR AMEAÇANDO UMA VÍTIMA, INCLUSIVE MOSTRANDO MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO PARA ELA. PORÉM, AO CHEGAREM NO LOCAL NÃO MAIS O ENCONTRARAM, SENDO INTERPELADO NAS PROXIMIDADES DO BAR, E, APÓS A REVISTA PESSOAL, ENCONTRARAM NO BOLSO DO ORA APELANTE 06 MUNIÇÕES DE CALIBRE .44, MARCA CBC, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. EM RELAÇÃO A PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA, AS CORTES SUPERIORES TÊM DECIDIDO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DACONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

586 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Tráfico de entorpecentes. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para uso não reconhecida. Pena exacerbada. Não configuração. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. A materialidade e autoria delitivas foram demonstradas pelo auto de apreensão e apresentação e laudo de constatação preliminar, além dos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

587 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA - NÚCLEO QUE CORRESPONDE AO VERBO «TRANSPORTAR - MATERIALIDADE DELITIVA QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 19) E PELO LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES (PÁGINA DIGITALIZADA 203) - AGENTES MILITARES INTRODUZINDO QUE A ARMA DE FOGO FOI ARRECADADA NO INTERIOR DO VEÍCULO OCUPADO PELOS APELANTES, APÓS ABORDAGEM MOTIVADA POR UM PEDIDO DA POLÍCIA FEDERAL, INFORMANDO A PLACA DO VEÍCULO E AS SUAS CARACTERÍSTICAS, PEDINDO QUE O CARRO FOSSE ABORDADO, O QUE FOI FEITO E, NA OCASIÃO, O APELANTE JOSÉ, INICIALMENTE DISSE QUE ERA POLICIAL MILITAR E NÃO ESTAVA ARMADO, PORÉM, APÓS A ARRECADAÇÃO DO ARMAMENTO, NO INTERIOR DO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

588 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, MAJORADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL, CONDUTAS PREVISTAS NOS arts. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI Nº. 11.343/2006, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69, ÀS PENAS DE 12 (DOZE) ANOS E 08 (OITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 1745 (MIL SETECENTOS E QUARENTA E CINCO) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PUGNA PELA REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. AS PRETENSÕES NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE; PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO DE EXAME DA DROGA; SENDO APREENDIDAS 4.092,80G (QUATRO MIL E NOVENTA E DOIS GRAMAS E OITENTA CENTIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 2.262 (DOIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E DOIS) INVÓLUCROS PLÁSTICOS; E 180,8G (CENTO E OITENTA GRAMAS E OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDOS EM 64 (SESSENTA E QUATRO) INVÓLUCROS PLÁSTICOS, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COESOS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO E FORAM APURAR DENÚNCIA. AO CHEGAREM AO LOCAL, ENCONTRARAM TRÊS INDIVÍDUOS NA RUA, PORTANDO ARMAS DE FOGO. QUANDO ELES AVISTARAM A GUARNIÇÃO, FUGIRAM. VISUALIZARAM O ACUSADO ENTRANDO EM UMA RESIDÊNCIA. APÓS PERSEGUIÇÃO, O ACUSADO FOI ABORDADO DENTRO DA CASA COM UM FUZIL E A MOCHILA DE DROGAS NO MESMO LUGAR, ALÉM DE UM RÁDIO COMUNICADOR. VALIDADE E SUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÕES DOS AGENTES DA LEI PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DE NOSSOS TRIBUNAIS SUPERIORES E NO ENUNCIADO Nº. 70 DAS SÚMULAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A DOSAGEM DA PENA NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

589 - TJSP. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE -

apreciado apenas o primeiro recurso interposto, diante da preclusão consumativa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

590 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS - MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 12) - O POLICIAL CHARLES EXPÔS EM JUÍZO QUE FORAM ACIONADOS APÓS DENÚNCIA DE QUE DUAS PESSOAS TERIAM INGRESSADO EM UM PRÉDIO E SAÍDO COM SACOLAS CONTENDO MATERIAIS SUBTRAÍDOS E AO PROCEDEREM AO LOCAL, O PORTEIRO MOSTROU AS IMAGENS O QUE OS LEVOU À UMA DILIGÊNCIA PELA LOCALIDADE, ABORDANDO O APELANTE E O CORRÉU QUE ADMITIRAM A SUBTRAÇÃO, ESTANDO O MATERIAL APREENDIDO NO INTERIOR DAS SACOLAS, ENQUANTO SEU COLEGA DE FARDA, RAPHAEL INTRODUZIU QUE RECEBERAM UMA DENÚNCIA SOBRE A PRÁTICA DE FURTO EM PRÉDIO ABANDONADO DE UMA UNIVERSIDADE, SE DIRIGINDO AO LOCAL, NO ENTANTO, NÃO DESCREVE DE FORMA DETALHADA A SITUAÇÃO FÁTICA, SEQUER SE RECORDANDO O QUE TINHA DENTRO DAS SACOLAS APREENDIDAS E, AO SER QUESTIONADO, NÃO SE RECORDOU DO APELANTE, PRESENTE NA SALA DE AUDIÊNCIAS - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA - PROVA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA, POIS NÃO TRAZ, COM A CERTEZA NECESSÁRIA QUE O APELANTE TIVESSE SUBTRAÍDO FIOS DE COBRE DO PRÉDIO ABANDONADO DA ANTIGA «UNIVERSIDADE, CABENDO RESSALTAR QUE OS POLICIAIS MILITARES NÃO PRESENCIARAM O CRIME E, EM JUÍZO, O POLICIAL RAPHAEL NÃO SE RECORDOU DO APELANTE E QUANTO AO SEU COLEGA DE FARDA, O POLICIAL CHARLES, NÃO FOI FORMULADO PERGUNTA NESTE PONTO, O QUE ALIADO À AUSÊNCIA DO PORTEIRO QUE SEQUER FOI OUVIDO NA FASE INVESTIGATIVA, NÃO TENDO SIDO ARROLADO COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP, FRENTE A PRESENÇA DE DÚVIDA INSANÁVEL QUANTO À AUTORIA, FRAGILIZANDO A PROVA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

591 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Apelantes que teriam invadido a casa da vítima, quebrando o vidro da porta da sala e acessado o segundo pavimento, escalando o telhado para entrar pela janela de um dos quartos, subtraindo diversos bens da residência. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

592 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Alegada afronta aos CPP, art. 158 e CPP, art. 530. Matéria não prequestionada. Óbice da Súmula 211/STJ. Exposição à venda cd's e dvd's piratas. Perícia. Reconhecimento da contrafação. Conduta típica.

«1. A alegada violação aos artigos 158 e 530 do Diploma Processual Penal não foi examinada pela Corte de origem na ocasião do julgamento do recurso de apelação, circunstância que atrai a incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

593 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL - NULIDADE DA BUSCA PESSOAL - ILICITUDE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA PESSOAL -

inocorrência - busca pessoal autorizada quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos que constituam corpo de delito - o réu avistado em local conhecido por ponto de tráfico de drogas carregando pochete com drogas - acusado conhecido de outras abordagens - fundada suspeita que justifica a abordagem policial - nulidade afastada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

594 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 33 DA LEI 11.343. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS E NÃO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, E, SUBSIDIARIAMENTE, O ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA DE INTERNAÇÃO PARA MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU, AO MENOS, DE LIBERDADE ASSISTIDA.

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria infracionais que restaram incontroversas, demonstradas pelo conjunto probatório reunido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, auto de apreensão referente à droga, laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 80g (oitenta gramas) de cocaína, acondicionados em 40 (quarenta) pinos ¿, bem como a prova oral produzida em juízo, consistentes nos depoimentos dos policiais que atuaram na diligência e na confissão do representado, todos coerentes e harmônicos entre si. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

595 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - USO DE DOCUMENTO FALSO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

596 - TJSP. TRÁFICO - GUARDA MUNICIPAL -

ausente ilegalidade - situação flagrancial - abordagem do réu em local conhecido como ponto de venda de drogas e em atitude suspeita - encontro de entorpecentes quando da abordagem policial - preliminar rejeitada. MATERIALIDADE - auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (cocaína e maconha). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

597 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.

1-Revisão criminal, com pedido liminar, ajuizada de réu condenado pelo crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado. O pedido revisional fundamenta-se no CPP, art. 621, I, sob a alegação de afronta ao texto expresso da lei penal e de ilicitude probatória. Requer a absolvição por ausência de provas lícitas e a concessão de regime aberto até o julgamento da revisão criminal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

598 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO DA ACUSADA, UMA VEZ QUE, EMBORA COMPROVADO O FATO E A AUTORIA, FORÇOSO RECONHECER QUE A IMPUTAÇÃO REFERENTE AO CRIME DE FURTO É FLAGRANTEMENTE ATÍPICA NA AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO, POIS, CONFORME VERIFICADO ATRAVÉS DO TESTEMUNHO DA VÍTIMA, TRATA-SE DE FURTO DE BENS DE HIGIENE DE BAIXO VALOR NÃO HAVENDO PRECIFICAÇÃO QUANTO AO OBJETO DO FURTO, POIS NÃO CONSTA NO PROCESSO LAUDO DE AVALIAÇÃO DAS MERCADORIAS, ALÉM DE HAVER INCERTEZA SOBRE A QUANTIDADE DE BENS SUBTRAÍDOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE A ACUSADA, ORA RECORRENTE, AGINDO CONSCIENTE E LIVREMENTE, SUBTRAIU PARA SI 02 (DOIS) CREMES DE CABELO DA MARCA SALON LINE, 01 (UM) SHAMPOO DA MARCA DOVE, 01 (UM) CONDICIONADOR DA MARCA DOVE, TOTALIZANDO APROXIMADAMENTE O VALOR DE R$90,00 (NOVENTA REAIS), DE PROPRIEDADE DO REFERIDO ESTABELECIMENTO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ PRECÁRIA PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA, HAVENDO DIVERGÊNCIA SIGNIFICATIVA ENTRE O QUE DESCREVE A DENÚNCIA E O AFIRMADO PELA GERENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUANTO AOS BENS SUBTRAÍDOS E O QUANTITATIVO. AUTO DE APREENSÃO GENÉRICO QUE SEQUER AFIRMA SE OS RECIPIENTES ESTAVAM COM OS PRODUTOS OU SE TINHAM VALORES. INEXISTÊNCIA MÍNIMA DE PROVA DO VALOR DE MERCADO DOS PRODUTOS DITOS SUBTRAÍDOS. POSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DA TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL POR INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE PARA IDENTIFICAR O VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DÚVIDA RAZOÁVEL QUE SE RESOLVE EM FAVOR DE QUEM É ACUSADO. RECURSO PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

599 - TJRJ. E M E N T A

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

600 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade da impetração. Análise da matéria em cognição plena, vertical e exauriente levada a efeito nas instâncias ordinárias. Devolução da matéria ao Tribunal de Justiça. Prova declarada nula pelo magistrado de piso no ato condenatório.

«1. A decisão impugnada está em pleno alinho com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória acarreta a prejudicialidade do habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus ante a análise em cognição plena, exauriente e vertical de todos os elementos constitutivos do crime (fato típico, ilícito e culpável). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote