Jurisprudência sobre
auto de apreensao
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351 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, DELITO DESCRITO NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELA A DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS APRESENTA-SE SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, BEM COMO PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO - PROVA IDÔNEA PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - SÚMULA 70/TJRJ. DE OUTRO LADO O RÉU, NÃO COMPARECEU EM JUÍZO, E TEVE SUA REVELIA DECRETADA. NÃO TENDO A DEFESA PRODUZIDO QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. INCONTESTE QUE O CRIME DE FURTO RESTOU CONSUMADO, UMA VEZ QUE OCORREU COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO, O QUAL FOI RECUPERADO PELOS POLICIAIS NA POSSE DO APELANTE NA CALÇADA EM FRENTE AO LOCAL DA SUBTRAÇÃO. ASSIM, DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO PROBATÓRIO, MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO. INCABÍVEL RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, ALIENA «D, DO CÓDIGO PENAL - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL NÃO FOI UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA - SÚMULA 545 STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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352 - TJSP. FURTO -
materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... ()
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353 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Inadimplemento de contrato de alienação fiduciário. Posse do bem consolidada nas mãos do credor conforme auto de apreensão de fls. 41. Falecimento do réu no curso da lide. Sentença a quo que julgou extinto o feito sem análise do mérito na forma do art. 485, IV e VI, do CPC/2015 . Apelo ofertado pela instituição financeira demandante. Manutenção do decisum. Não há como modificar a sentença, na medida em que não há como dar prosseguimento ao feito por ausência de regularização do polo passivo. Legítimo proprietário que já se encontra na posse de fato do veículo automotor, não logrando em localizar eventuais herdeiros da parte demandada. Assim, diante da impossibilidade de sucessão processual, correta a sentença terminativa. Sentença bem lançada. Ausência das condições da ação e dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.... ()
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354 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 155, CAPUT, DO CP - DECRETO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO art. 386, III DO CPP, RECONHECENDO-SE A INCIDÊNCIA DO CHAMADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COMO SABIDO, A INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL APENAS SE JUSTIFICA QUANDO O BEM JURÍDICO TUTELADO TENHA SIDO EXPOSTO A UM DANO COM RELEVANTE LESIVIDADE, SENDO CERTO NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DA APELADO, QUE, CONFORME AUTO DE APREENSÃO ( FLS 08 ), SUBTRAIU UMA PEÇA DE PICANHA NO VALOR DE R$ 152,89, QUE INCLUSIVE FOI RESTITUÍDA AO SUPERMERCADO LESADO - ASSIM, A CONDUTA DO APELADO, EMBORA SE SUBSUMA À DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME DE FURTO E SE AMOLDE À ATIPICIDADE SUBJETIVA, UMA VEZ QUE PRESENTE O DOLO, NÃO ULTRAPASSA A ANÁLISE DA TIPICIDADE MATERIAL, MOSTRANDO-SE DESPROPORCIONAL A IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UMA VEZ QUE, EMBORA EXISTENTE O DESVALOR DA AÇÃO - POR TER SIDO PRATICADA UMA CONDUTA RELEVANTE -, O RESULTADO JURÍDICO, OU SEJA, A LESÃO, É ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE - PRECEDENTES - DESTE MODO, APESAR DE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO ESTAR INSERIDO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, O MESMO PODE SER ACOLHIDO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO A DOS AUTOS, ONDE NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE OCUPAR O PODER JUDICIÁRIO, POIS, NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A BENS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO PENAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.
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355 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico - presente o elemento ativo - comprovado que a substância apreendida é droga. ... ()
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356 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 155, §1º e 4º, II, do CP. Sentença absolutória. Irresignação da acusação.
Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para o acolhimento da pretensão recursal. Autoria e materialidade do delito devidamente comprovada nos autos. Registro de ocorrência, Auto de apreensão, Auto de prisão em flagrante. Prova oral produzida em juízo. Declaração prestada na fase investigatória pelas testemunhas. Ratificação destas em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Expressão financeira dos bens subtraídos. Descarte desta limitação em face dos prejuízos causados à coletividade, à conta da natureza dos bens furtados. Circunstâncias que impedem a aplicação do princípio da insignificância. Intelecto do e. STJ. Rejeição. Majorante referente ao repouso noturno. Corte Superior que firmou entendimento pelo descabimento da aplicação da causa de aumento de pena em caso de crime de furto qualificado. Tema repetitivo 1.087, do E. STJ. Não acolhimento desta parte da pretensão acusatória. Sanção. Dosimetria. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes do réu. Possibilidade de utilização de condenação ultrapassado o período depurador do art. 64, I do CP, para fins de reconhecimento de maus antecedentes. Precedente. 2ª Fase. Ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva fixada em 02 (dois) anos, 04 (quatro) e 12 (onze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, em regime inicialmente aberto. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos subjetivos previstos nos arts. 44 e 77, do CP. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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357 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA REJEITADA. NO MÉRITO, A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER (I) O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, NOS MOLDES DO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, COM A REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3; (II) A REDUÇÃO DA PENA-BASE POR SE MOSTRAR EXCESSIVA, DEVENDO SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL; (III) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO; E (IV) A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (MAIS DE 10KG DE MACONHA) E A FORMA COMO ESTAVAM EMBALADAS, ALÉM DE A ACUSADA SER CONHECIDA COMO INTEGRANTE DO TRÁFICO E DA FACÇÃO ADA, BEM COMO O DESTINO DA CORRIDA SER A COMUNIDADE SAPO I - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DESCABIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA HIPÓTESE. DOSIMETRIA CORRETA E PROPORCIONALMENTE OPERADA, QUE NÃO MERECE REPAROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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358 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no art. 155, §4º, IV, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Condenação pelo delito do CP, art. 155, caput. Irresignação defensiva.
Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão auto de entrega e laudo de merceologia indireta. Prova oral produzida em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Proposição que deve ser aplicada com cautela pelo operador do direito. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Furto privilegiado. Não preenchimento das condições do CP, art. 155, § 2º Inocorrência. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstância judiciais desfavorável verificada pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Modificação, contudo, da fração aplicada, para 1/6 (um sexto). Pena-base readequada para 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Pena-base convertida em intermediária. 3ª fase. Reconhecida a causa de diminuição de pena relativa à semi-imputabilidade, com redução de 1/3. Redução fundamentada de acordo com laudo psiquiátrico. Pena definitiva readequada para 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 07 (sete) dias-multa, à razão unitária mínima. Prejudicial. Prescrição. Fluência de prazo superior a três anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da sentença. Prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa. Inteligência dos arts. 107, IV c/c art. 109, VI, todos do CP. Extinção da punibilidade do apelante. Parcial provimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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359 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Boletim de ocorrência policial. Documento hábil. Agravo não provido.
«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... ()
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360 - TJRJ. APELAÇÃO INFRACIONAL. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE DANO QUALIFICADO POR TER SIDO COMETIDO CONTRA PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO, DESACATO E AMEAÇA (arts. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, E arts. 311 E 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELANTE QUE, NO INTERIOR DA UNIDADE FEMININA DO DEGASE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, DESTRUIU E DETERIOROU, MEDIANTE GOLPES COM A MÃO E UMA GARRAFA TÉRMICA, BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE PROPRIEDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, A REPRESENTADA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, DESACATOU FUNCIONÁRIO PÚBLICO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO AO PROFERIR XINGAMENTOS EM FACE DA AGENTE DO DEGASE. NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO E LOCAL, A RECORRENTE AMEAÇOU, POR PALAVRAS, A AGENTE DO DEGASE DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE, DIZENDO «EU VOU TE ENCHER DE FACADA E AS FACADAS SERÃO BRUTAS". PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO, (2) IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUANTO À MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO, (3) POR ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE DESACATO E AMEAÇA, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, E (4) POR AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, EM RAZÃO DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA DA ADOLESCENTE. SUBSIDIARIAMENTE, (5) A APLICAÇÃO TÃO SOMENTE DE MEDIDAS PROTETIVAS, DIANTE DA VULNERABILIDADE DA SAÚDE MENTAL DA APELANTE. ALTERNATIVAMENTE, (6) A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE URGENTE DE AFASTAR A MENOR DO CONVÍVIO QUE A LEVOU À PRÁTICA DE ILÍCITOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA QUE POSSUI CARÁTER PREVENTIVO, PEDAGÓGICO E DISCIPLINADOR. REVOGAÇÃO DO INCISO VI, DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 198, PELA LEI 12.010/09, QUE NÃO ALTEROU O POSICIONAMENTO DE QUE, EM REGRA, OS RECURSOS NA SEARA SOCIOEDUCATIVA SÃO RECEBIDOS APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, SOBRETUDO PORQUE PERMANECE EM VIGOR O DISPOSTO na Lei 8.096/90, art. 215. DANO IRREPARÁVEL À JOVEM NÃO CONFIGURADO. AUTORIA DE TODOS OS ATOS INFRACIONAIS E MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DANO COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 08), AUTO DE APREENSÃO - PEDAÇOS DE VASO SANITÁRIO (ID. 11), AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL (ID. 14), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DEPOIMENTOS DAS AGENTES DO DEGASE SEGUROS E COERENTES QUANTO AOS FATOS IMPUTADOS. CONFISSÃO PARCIAL DA MENOR. NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA DE QUE A APELANTE PRATICOU O ATO INFRACIONAL PREVISTO NO art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL, AO QUEBRAR UM VENTILADOR, UMA TORNEIRA E UM VASO SANITÁRIO, BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROVA PERICIAL PARA COMPROVAR O DANO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO PRESCINDÍVEL, DESDE QUE SUPRIDA SUA FALTA POR OUTRAS PROVAS. PRECEDENTES DO STJ. DANOS INCONTESTES NA UNIDADE DO DEGASE, DECORRENTES DO DESTEMPERO E DA IRA DA MENOR, COMPROVADOS PELA PROVA ORAL COLHIDA, BEM COMO PELO AUTO DE APREENSÃO DOS PEDAÇOS DO VASO SANITÁRIO QUEBRADO PELA RECORRENTE. TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA EM RELAÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE DESACATO E AMEAÇA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. AS PROMESSAS FEITAS PELA ADOLESCENTE, DE QUE IRIA MATAR A AGENTE ISABELLA COM GOLPES DE FACA, BEM COMO DE QUE TAIS GOLPES SERIAM BRUTAIS, EVIDENCIAM A INTENÇÃO DE INTIMIDAR. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE AMEAÇA QUE NÃO EXIGE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO E, PORTANTO, QUAISQUER SENTIMENTOS MAIS EXACERBADOS, TAIS COMO RAIVA, NERVOSISMO OU DESCONTROLE EMOCIONAL, NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DA IMPUTAÇÃO. AS OFENSAS PROFERIDAS PELA RECORRENTE CONTRA A AGENTE DO DEGASE, CONSISTENTES EM CHAMÁ-LA DE LOIRA BURRA E DESGRAÇADA, OCORRERAM NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, COM NÍTIDO PROPÓSITO DE OFENDÊ-LA, CARACTERIZANDO O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DESACATO. A SIMPLES ALEGAÇÃO DE QUE A ADOLESCENTE É PORTADORA DE DOENÇA PSIQUIÁTRICA, A QUAL AFASTARIA SUA RESPONSABILIDADE, CARECE DE PLAUSIBILIDADE, HAJA VISTA QUE A DEFESA NÃO REQUEREU, NO MOMENTO OPORTUNO, A REALIZAÇÃO DO EXAME DE INSANIDADE MENTAL DA APELANTE. O RELATÓRIO MÉDICO PSIQUIÁTRICO JUNTADO AOS AUTOS, CONSIGNA QUE A ADOLESCENTE É PORTADORA DE QUADRO INDICATIVO DE TRANSTORNO DE PERSONALIDADE COM INSTABILIDADE EMOCIONAL (CID F60.3), MAS NÃO AFIRMA SE, AO TEMPO DA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, ELA NÃO TERIA CAPACIDADE DE COMPREENSÃO ACERCA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. O ATUAR INFRACIONAL DECORREU DA VONTADE DA RECORRENTE EM SER TRANSFERIDA DE UNIDADE DO DEGASE E NÃO DE SEU TRANSTORNO DE PERSONALIDADE. MEDIDA MAIS BRANDA INVIÁVEL, SENDO O OBJETIVO DA RESPOSTA AO ATO INFRACIONAL O ACOMPANHAMENTO, A EDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DA JOVEM, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO, NA OCASIÃO DE SUA APLICAÇÃO, AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. RECORRENTE QUE AFIRMOU PERANTE A AUTORIDADE JUDICIAL QUE NUNCA PROCUROU TRATAMENTO MÉDICO E SOMENTE APÓS SER INTERNADA NO DEGASE CONSEGUIU RECEBER O TRATAMENTO NECESSÁRIO, DE MANEIRA QUE ELA JÁ CONSEGUE SE CONTROLAR E DORMIR. APÓS O INÍCIO DO TRATAMENTO, ELA NÃO TEVE MAIS QUALQUER EPISÓDIO DE DESCONTROLE EMOCIONAL. MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO DA ADOLESCENTE QUE PROPICIARÁ O TRATAMENTO ADEQUADO AO SEU TRANSTORNO, EVITANDO QUE VOLTE À ILICITUDE. APELANTE QE VEM REITERANDO NA PRÁTICA INFRACIONAL, POIS OSTENTA DIVERSAS PASSAGENS ANTERIORES PELO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. MEDIDA MAIS BRANDA INCOMPATÍVEL COM O OBJETIVO PRINCIPAL DA RESPOSTA SOCIOEDUCATIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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361 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou à ré a prática da conduta tipificada no art. 157, §§ 1º e 2º, II, do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso da defesa.
Autoria e materialidade do delito de roubo impróprio devidamente comprovada nos autos. Auto de prisão em flagrante, Registro de Ocorrência, Termos de declarações, Auto de apreensão e entrega, além da prova oral colhida em Juízo. Declarações da vítima, em sede policial e em juízo, que narram detalhes da empreitada criminosa. Crime patrimonial. Palavra da vítima que possui extrema relevância. Precedente do E. STJ. Tese defensiva (1). Desclassificação para o crime de furto qualificado. Impossibilidade. Vítima que declarou expressamente ter sido ameaçada pela ré. Acervo probatório que demonstra a configuração da ameaça. Tipo penal previsto no CP, art. 157, § 1º. Tese defensiva (2). Tentativa e não crime consumado. Crime de roubo que se consuma com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça. Inteligência do Tema 916, do E. STJ. Prova dos autos neste sentido. Rejeição. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável verificada. Discricionariedade do julgador. Devida fundamentação. Manutenção. Readequação da pena de multa. Alinhamento com a pena corporal. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Causa de aumento de pena reconhecida. Exasperação pela menor fração de 1/3 (um terço). Pena definitiva fixada em 6 (seis) anos de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Manutenção. Não cabimento da substituição de pena ou de aplicação do sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, do CP. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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362 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação das condutas tipificadas nos art. 33, caput e art. 35 ambos c/c Lei 11.343/06, art. 40, III, na forma do CP, art. 69. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Irresignação das Defesas.
Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente, Autoria e materialidade (cont.). Crime de associação para o tráfico. Prova dos autos. Apelantes flagrados em posse de quantidade considerável e variável de material entorpecente, além de rádio transmissor em local sabidamente dominado por facção criminosa denominada ¿Comando Vermelho¿. Manutenção dos decretos condenatórios que se impõe. Dosimetria. Crítica. Lei 11.343/06, art. 33, caput. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. Atenuante prevista no CP, art. 65, I. Incidência do verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Lei 11.343/06, art. 35. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. Atenuante prevista no CP, art. 65, I. Incidência do verbete sumular 231, do E. STJ. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Critério do cúmulo material de penas. Reprimenda penal definitiva estabelecida em 08 (oito) anos de reclusão e 1.200 (mil e duzentos) dias-multa, em regime incialmente semiaberto, para todos os réus, tal como fixado em sentença. Não cabimento da substituição da pena corporal por penas restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento dos apelos defensivos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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363 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35, C/C LEI 11.343/06, art. 40, IV, N/F CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA, EM DECISÃO FUNDAMENTADA - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312.
Prova da materialidade e indícios de autoria, conforme auto de prisão em flagrante, termos de depoimentos, auto de apreensão e laudos técnicos. Necessidade e contemporaneidade da prisão para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa. Não há nulidade, eis que a abordagem policial ocorreu ante a fundada suspeita de delito, em via pública, incita à atividade de polícia extensiva e preso o paciente com dois corréus em flagrante delito com grande quantidade e variedade de drogas, armamento, munições, celular e rádios transmissores. Não há excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Alegações finais apresentadas por ambas as partes. Entrega da prestação jurisdicional se avizinha. Incidência da Súmula 52 do e. STJ. Constrangimento ilegal não configurado. ORDEM DENEGADA.... ()
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364 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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365 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, fotografias e laudo toxicológico - presentes os elementos ativos - substâncias apreendidas são drogas - cocaína e maconha. ... ()
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366 - TJSP. INVASÃO DE DOMICÍLIO -
não ocorrência - estado flagrancial - autorização de moradora - crime permanente - rejeitada a preliminar. ... ()
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367 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico - presentes os elementos ativos - substâncias apreendidas são drogas - maconha, cocaína e crack. ... ()
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368 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico - presente o elemento ativo - substâncias apreendidas são drogas - maconha e crack. ... ()
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369 - TJSP. DICLOROMETANO OU CLORETO DE METILENO VULGARMENTE CONHECIDO COMO «LANÇA-PERFUME -
substância listada na Portaria 344/98 da ANVISA como substância que pode ser tida como insumo químico para a preparação de entorpecentes - réu que trazia consigo grande quantidade de lança-perfume - configuração do delito previsto no art. 33, § 1º, I, da Lei de Tóxicos - materialidade e autoria comprovadas. ... ()
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370 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de ato infracional análogo ao crime do art. 157, § 3º, II, na forma do CP, art. 14. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa.
Pedido de concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Nulidade do reconhecimento pessoal em sede policial. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de prejuízo para o recorrente. Rejeição. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório que conta com registro de ocorrência, termos de declaração, auto de apreensão e laudo de constatação de dano. Depoimentos prestados por policiais suficientes para ensejar a aplicação de medida socioeducativa. Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pela apreensão dos menores. Manutenção que se impõe. Crimes patrimoniais. Palavra da vítima que assume relevante valor. Precedentes. Depoimento da vítima. Ações e desígnios do adolescente e outro agente com intuito de subtrair bem alheio móvel e de matar. Intimidação das vítimas. Uso de arma de fogo, com efetivo disparo, durante a empreitada. Resultado não alcançado por razões alheias à vontade do agente. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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371 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga ... ()
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372 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta tipificada no 157, §2º, II e VII, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Pretensão acusatória julgada parcialmente procedente. Recurso da defesa.
Autoria e materialidade do delito de roubo tentado devidamente comprovadas nos autos. Auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, registro de ocorrência, termos de declarações, além da prova oral colhida em Juízo. Dinâmica dos fatos narrada pela vítima e testemunha de forma coerente e harmônica em juízo. Palavra da vítima que possui especial relevância em crimes patrimoniais. Precedente do e. STJ. Tese defensiva. Desclassificação para o crime de furto simples. Impossibilidade. Vítima que declarou expressamente ter sido ameaçada pelo réu. Apelante que pegou uma faca dentro de sua mochila, além de ter dito as palavras ¿perdeu, perdeu¿. Ameaça configurada. Aperfeiçoamento do tipo penal previsto no art. 157, § 2º, VII, do CP. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira e segunda fases. Pena-base fixada no mínimo legal. Conversão desta em pena intermediária. Manutenção. Terceira fase. Reconhecimento da causa de aumento relativa ao emprego de arma branca. Aplicação da menor fração de majoração. Reconhecimento da causa de diminuição de pena relativa à tentativa. Aplicação da maior fração de redução. Manutenção. Pena corporal que se assenta em 1 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão. Regime inicial de cumprimento de pena: aberto. Manutenção. Não cabimento da substituição da pena corporal. Aplicação do sursis. Prazo mínimo. Manutenção. Detração. Competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Pretensão de transferência da execução da pena para a Colômbia, país natal do réu. Matéria que foge à competência deste Colegiado. Pleito que deve ser requerido pela via diplomática. Inteligência da Lei 13.445/2017, art. 101. Recurso conhecido e desprovido. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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373 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral - comprovada a subtração dos bens da vítima. ... ()
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374 - TJSP. HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão, boletim de ocorrência e laudo pericial - prova oral que indica o paciente como autor dos delitos - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, não impede a prisão preventiva - segundo a atual jurisprudência do STJ, a prática de atos infracionais pode ser considerada para fins de decretação da prisão preventiva, se presente o intuito de preservação da ordem pública - possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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375 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão/entrega e avaliação e prova oral que demonstram a subtração. ... ()
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376 - TJSP. HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - falta de fundamentação concreta - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência e auto de apreensão - prova oral que indica os pacientes como autores do delito - presença do periculum libertatis pelo fato de os pacientes praticarem crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exercem atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato dos réus serem primários, bem como de possuírem residência fixa, não impede a prisão preventiva - ausência de autoria dos pacientes em relação ao crime que lhes foi imputado - inadmissibilidade - via inadequada - habeas corpus não se destina à apreciação de mérito - impossibilidade de dilação probatória - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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377 - TJSP. HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - fundamentação aliunde, com base na decisão que inicialmente converteu a prisão em flagrante em preventiva- possibilidade - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão, laudo de constatação e toxicológico - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa e emprego lícito não impede a prisão preventiva - paciente com comorbidades - ausência de comprovação de impossibilidade de efetuar o tratamento no interior do estabelecimento prisional - INDEFERIDO O PROCESSAMENT... ()
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378 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL CONSISTENTE EM UMA MÁQUINA ELÉTRICA, DO TIPO SERRA MÁRMORE, DA MARCA MAKITA, DE COR VERDE, AVALIADA EM R$ 300,00, DE PROPRIEDADE DO LESADO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS E (3) A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, O QUAL EXIGE CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO COM REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 300,00, REVELANDO-SE, ASSIM, INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO ALMEJADO. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR AO PERCENTUAL DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS (MARÇO DE 2023), QUE ERA DE R$1.302,00. ACUSADO QUE OSTENTA EM SUA FOLHA PENAL 31 ANOTAÇÕES CRIMINAIS, SENDO TRÊS DELAS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (ANOTAÇÕES 17, 18 E 24), TODAS PELA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 50138470), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 50138471 E 50138488), AUTO DE APREENSÃO COM O VALOR DO BEM, AVALIADO EM R$300,00 (ID. 50138487), AUTO DE ENTREGA (ID. 50138491), LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (ID. 60806616), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RÉU ABORDADO PELA VÍTIMA E UM COLEGA DE TRABALHO, LOGO APÓS EMPREENDER FUGA NA POSSE DA MÁQUINA SUBTRAÍDA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS INCONTESTE NO SENTIDO DE QUE O RÉU FOI O AUTOR DA SUBTRAÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS, POIS INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJ/RJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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379 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tentativa de furto (art. 155 c/c CP, art. 14, II). Negativa de autoria. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pela prova testemunhal e confissão do acusado. Credibilidade do depoimento do policial militar. Harmonia do contexto probatório. Condenação que se impõe. Apelo improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade está plenamente consubstanciada no boletim de ocorrência (fls.24/25) e no auto de apreensão de fl. 29. ... ()
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380 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta descrita no art. 157, §2º-A, I, do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime incialmente fechado. Irresignação da Defesa.
Preliminar. Nulidade do reconhecimento pessoal. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Réu preso em flagrante. Não acolhimento. Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o decreto condenatório. Nos crimes patrimoniais a palavra da vítima assume relevante valor por não lhe interessar acusar quem efetivamente não seja o autor do injusto penal. Precedente. Autoria e materialidade (cont.). Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame em arma de fogo. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. Aplicação do verbete sumular . 231, do E. STJ. 3ª Fase. Causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º-A, I, do CP. Reprimenda penal definitiva fixada em 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa. Regime inicial de cumprimento de pena. Admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permite a pena aplicada, desde que apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. Situação que não se verifica no julgado de origem. Readequação para o regime semiaberto. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Rejeição da preliminar. Provimento parcial do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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381 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao denunciado a prática das condutas tipificadas no art. 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/2006 e art. 329, §1º do CP, tudo na forma do CP, art. 69. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso ministerial quanto ao regime prisional.
Autoria e materialidade do delito comprovadas. Situação de flagrância. Auto de apreensão. Prova oral. Depoimentos dos policiais militares, em sede policial e posteriormente corroboradas em Juízo. Réu que, aliás, veio a ser lesionado em troca de tiros com agentes públicos quando em patrulhamento de rotina na Comunidade do Quitongo, comandada pela Facção Comando Vermelho. Condenação. Dosimetria. Crítica. Crime de Resistência Qualificada. Pena final fixada em seu mínimo legal, em 01 ano de reclusão, o que não merece reparo. Crime de associação para o tráfico. Emprego de arma de fogo. Pena definitiva majorada na 3ª. fase da dosimetria, na fração de 1/6, o que não merece reparo. Concurso material de crimes. Pena final estabelecida em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 816 (oitocentos e dezesseis) dias-multa, à razão unitária mínima, o que tampouco merece reparo. Regime inicial de cumprimento de pena. Semiaberto. Aplicação do disposto no Art. 33, § 2º «b, do CP. Pretensão recursal de imposição de regime de cumprimento mais severo. Réu tecnicamente primário. Prova dos autos. Ausência de elementos idôneos e aptos a justificar o recrudescimento do regime prisional. Inteligência da Súmula 719/STF que impede o acolhimento recursal. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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382 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Anulação de ato de paralisação. Ausência de prejuízos à autora e não ocorrência de cerceamento de defesa. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu serem válidos o Auto de Paralisação 36/2014 e o Auto de Apreensão 01/2014 do DNPM/AL, aduzindo a ausência de prejuízos à empresa autora e a não ocorrência de cerceamento de defesa. A revisão destes entendimentos esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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383 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Veículo dado em garantia. Insurgência da ré contra decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Notificação extrajudicial enviada e entregue no endereço constante do contrato bancário que teria o condão de constituir a devedora fiduciante em mora. Dicção da Súmula 245 do C. STJ e tese repetitiva fixada pelo STJ Tema 1.132. No entanto, existem incongruências na notificação extrajudicial e petição inicial, relacionadas aos dados do contrato efetivamente celebrado entre as partes, que impedem a concessão da liminar de busca e apreensão. Vícios insanáveis. Liminar revogada. Ausência das condições da ação. Matéria de ordem pública cognoscível a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, inclusive «ex officio". Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I e IV, do CPC) que é medida que se impõe. Declaração de ineficácia do Auto de Apreensão. Veículo apreendido que deverá ser restituído à ré, sob pena de pagamento de multa diária. Imposição ao banco agravado do ônus da sucumbência. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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384 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ROUBO SIMPLES. ART. 157, CAPUT, CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
1.Crime de roubo simples. Pleito absolutório que não merece prosperar. Materialidade e autoria delitivas devidamente comprovadas pelas provas produzidas em juízo, notadamente o registro de ocorrência, auto de apreensão e entrega referente ao telefone celular subtraído, auto de prisão em flagrante, bem como a prova oral produzida em juízo. ... ()
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385 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM AMBOS OS PROCESSOS E, NO QUE TANGE AO 0248210-27.2022.8.19.0001, PRETENDE, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO.
-Quanto ao apelo apresentado nos autos da ação penal 0094013-17.2022.8.19.0001 ... ()
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386 - TJRJ. APELAÇÃO. PENAL. CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, EM AMBOS OS PROCESSOS E, NO QUE TANGE AO 0248210-27.2022.8.19.0001, PRETENDE, SUBSIDIARIAMENTE, O REDIMENSIONAMENTO DA SANÇÃO DO DELITO ASSOCIATIVO.
-Quanto ao apelo apresentado nos autos da ação penal 0094013-17.2022.8.19.0001 ... ()
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387 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Nulidade do interrogatório. Prerrogativa insculpida no CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade relativa. Ausência de prejuízo à defesa.
«1. A Constituição Federal, no seu art. 5º, LXIII, dispõe que «o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. ... ()
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388 - TJRJ. Apelação. Lei 11.343/06, art. 33 e arts. 330 e 331, ambos do CP. Recurso defensivo. A prova dos autos é robusta a confirmar a materialidade e a autoria delitivas. Relatos policiais firmes. Súmula 70/TJRJ. Auto de apreensão e laudos periciais confirmam a narrativa policial. Versão defensiva inverossímil. Os policiais verificaram movimentação da efetiva mercancia. Não merecem prosperar os pedidos de absolvição quanto à prática do crime de tráfico ou mesmo de desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28. Tese 1060 do STJ: «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no CP, art. 330 Brasileiro". O crime de desacato restou configurado, pois a acusada logrou xingar os agentes, em flagrante conduta de menosprezo em relação à função por eles exercida. No que tange à dosimetria, em que pese seja justificado o aumento na fração de 1/6 pela quantidade e natureza do material entorpecente apreendido, as considerações sobre a perseguição da ré e os xingamentos, em verdade, tipificaram as condutas do art. 330 e 331 do CP. Redutor do tráfico privilegiado aplicado na fração mínima de 1/6. Com o somatório, a pena final repousa em 4 anos e 2 meses de reclusão, 6 meses e 15 dias de detenção e 426 dias-multa. Regime inicial semiaberto adequado ao caso em exame e ao quantum de pena aplicado. Recurso parcialmente provido.
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389 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento irregular do acusado. Condenação lastreada em outras provas. Pleito de absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O «reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no CPP, art. 226 e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC 598.886/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T. DJe 18/12/2020). ... ()
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390 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga (crack). ... ()
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391 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e o laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga (cocaína). ... ()
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392 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. «É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. (AgRg no HC 374.209/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 14/02/2017, DJe 23/02/2017). ... ()
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393 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE E AUTORIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES - «DENÚNCIAS ANÔNIMAS - CONFIABILIDADE DA PROVA - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS - AUSÊNCIA DE PROVA NOVA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - AUSÊNCIA DE ERRO TÉCNICO OU INJUSTIÇA.
1.A materialidade e a autoria quanto ao Delito de Tráfico de Drogas, se comprovadas pelos depoimentos dos Policiais Militares e pelas provas documentais (Auto de Apreensão, Boletim de Ocorrência e Laudos Toxicológicos Definitivos), conduzem à manutenção da condenação. ... ()
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394 - TJRJ. Apelação. ECA. Ato infracional análogo ao crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/06. Recurso defensivo. Os relatos dos policiais militares, além de harmônicos e coesos, são corroborados pelas demais provas dos autos, como o auto de apreensão e laudo de exame de material entorpecente. Não há que se falar em fragilidade de provas, sendo certo que pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento da droga arrecadada, resta comprovada a finalidade da mercancia ilícita de entorpecentes. Correta a MSE de internação. Dos depoimentos colhidos em audiência, verifica-se que o próprio adolescente afirmou que praticava o tráfico de drogas ilícitas na cidade de Teresópolis-RJ, como integrante da facção criminosa Comando Vermelho (CV) e mudou-se sozinho para cidade de Santo Antônio de Pádua-RJ, para residir em local dominado pela mesma facção criminosa (CV). Ademais, ficou claro que a genitora do apelante não reside na nova cidade e seu genitor está preso. Como não bastasse, seus familiares não possuem condições de acompanhar seus atos e evitar que se coloque em situação de vulnerabilidade. No sistema socioeducativo a MSE não representa pena, mas sim intervenção necessária do Estado para garantir a ressocialização do adolescente e para impedir que o adolescente permaneça em situação de risco, exposto aos mesmos fatores que o levaram à prática infracional. Portanto, no caso em exame, a medida de internação (reconhecido o seu caráter excepcional), parece oportuna e necessária à reeducação e recuperação do infrator, sendo o meio disponível para retirá-lo do processo de delinquência em que se encontrava. Recurso desprovido.
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ECA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, E APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA, OU A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, QUE MERECE PROSPERAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES E SEGURAS PARA EMBASAR A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. VÍTIMAS QUE FORAM ABORDADAS POR UM GRUPO DE ADOLESCENTES, QUANDO ATRAVESSAVAM O TÚNEL DE BOTAFOGO PARA COPACABANA, E TIVERAM SUBTRAÍDOS O APARELHO DE TELEFONE CELULAR E UM CORDÃO. APELANTES ABORDADOS EM LOCAL DIVERSO DO OCORRIDO, QUANDO ESTAVAM SENTADOS EM UM PONTO DE ÔNIBUS, NÃO TENDO NADA DE ILÍCITO SIDO APREENDIDO EM SEU PODER. ALÉM DISSO, O RECONHECIMENTO NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226, EIS QUE FORAM APRESENTADAS FOTOS DOS DOIS APELANTES PARA AS VÍTIMAS NO CELULAR DO POLICIAL, ANTES DE PROCEDEREM AO RECONHECIMENTO PESSOAL NA DELEGACIA SEM A COLOCAÇÃO DE OUTROS INDIVÍDUOS AO LADO COM CARACTERÍSTICAS SEMELHANTES. POR OUTRO LADO, OS APELANTES, TANTO NO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, QUANTO NA OITIVA INFORMAL PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E NA AUDIÊNCIA EM JUÍZO, NEGARAM A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, RELEVANDO-SE QUE O POLICIAL DECLAROU QUE OS ABORDOU SENTADOS EM UM PONTO DE ÔNIBUS E NADA DE ILÍCITO FOI APREENDIDO NA REVISTA. RECURSO PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO.
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396 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime previsto no art. 155, caput c/c art. 157, §2º, II e VII, na forma do art. 69, todos do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Irresignação.
Concessão de efeito suspensivo. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Rejeição. Preliminar. Nulidade de reconhecimento do adolescente. Alegação de inobservância dos requisitos previstos no CPP, art. 226. Vítimas que o reconheceram em sede policial com absoluta certeza. Reconhecimento pessoal ratificado em Juízo. Adequação à jurisprudência atual do STJ acerca do tema. Rejeição. Autoria e materialidade. Acervo probatório, Termos de declaração, auto de apreensão e laudo de constatação de dano. Adolescente capturado na posse dos bens (bolsa e aparelho celular) das vítimas. Dinâmica dos fatos narradas de forma coerente e harmônica tanto em sede policial quanto em Juízo pelas vítimas e pelos policiais militares. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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397 - TJRJ. E M E N T A
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, DELITO DESCRITO NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS NOS AUTOS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, PELOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO AUTO DE ENTREGA, PELO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO TELEFONE CELULAR IPHONE, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLIGIDA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSTITUINDO ROBUSTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. NO CASO DOS AUTOS, A DINÂMICA DELITIVA NARRADA PELOS POLICIAIS, SOMADA À COMPROVAÇÃO DE QUE O APARELHO TELEFONICO CEULAR ERA PRODUTO DE FURTO, NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO DOLO DO APELANTE. A SUSTENTAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOLO DO APELANTE NÃO MERECE PROSPERAR. O DOLO, POR ESTAR INSERIDO NO ÂMBITO SUBJETIVO DO AGENTE, É DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO. NO ENTANTO, É POSSÍVEL EXTRAÍ-LO COM SEGURANÇA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS. ALÉM DISSO, NO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA DEVENDO O INDIVÍDUO SURPREENDIDO NA POSSE DE COISA PROVENIENTE DE CRIME JUSTIFICAR INEQUIVOCAMENTE QUE A RECEBEU DE BOA-FÉ, OU SEJA, SEM SABER OU DESCONFIAR DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DELA. A DEFESA DO APELANTE, NO ENTANTO, NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE ELE AGIA DE BOA-FÉ, DESCONHECENDO A ORIGEM CRIMINOSA DO APARELHO CELULAR. TESE DEFENSIVA QUE, ALÉM DE INVEROSSÍMIL, PERMANECEU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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398 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 33 caput da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da defesa.
Preliminar. Nulidade da busca pessoal. Razões recursais desconexas com os fatos narrados pelos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante. Denunciado capturado em local de notória traficância, em posse de materiais entorpecentes, além de arma de fogo. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, ademais, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Tráfico de drogas. Crime de ação múltipla. Prática de qualquer um dos verbos contidos no art. 33, caput, suficiente para a consumação da infração, sendo prescindível a realização de atos de venda do entorpecente. Dosimetria. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima no mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis verificadas pelo juízo a quo. Discricionaridade do julgador. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Aplicação da agravante da reincidência prevista no art. 61, I do CP. Exasperação da fração de 1/6 (um sexto). 3ª Fase. Ausentes as causas de aumento e diminuição de pena. Pena final de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa à razão unitária mínima legal. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Consonância com o art. 33, § 2º, `b¿, do CP. Manutenção. Recurso exclusivo da defesa. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade ou concessão de sursis, por ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo defensivo. Mantida a sentença como lançada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse de arma de fogo. 28,30 g de maconha. Apontada violação ao direito ao silêncio. Direito garantido ao denunciado. Princípio da correção. Ausência de ilegalidade. Dosimetria. Comprovação de dedicação ao tráfico. Arma de fogo. Reexame fático.
1 - Ainda que a defesa aponte ilegalidade ao princípio da correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação, verifica-se que a condenação foi feita pelo que constou na inicial acusatória e no auto de apreensão. ... ()
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400 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INOCORRÊNCIA DA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação defensiva contra sentença que condenou o recorrente pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. ... ()
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