Jurisprudência sobre
auto de apreensao
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151 - TJSP. Júri. Pronúncia. Cabimento. Abalroamento em veículo provocado pela recorrente. Inconformismo desta com o fim do relacionamento amoroso com uma das vítimas. Materialidade demonstrada, considerando-se o auto de apreensão, laudo de exame do local, laudos de exame de corpo de delito, bem como toda a prova oral coligida. Autoria confessa. Versão exculpatória no sentido de que os fatos se deram de forma acidental. Inadmissibilidade. Relatos harmônicos das vítimas, a indicar conduta dolosa. Qualificadora do inciso IV do § 2º do CP, art. 121 que persiste. Recorrente admitiu não possuir habilitação para conduzir veículo. Lesões de natureza leve em outra vítima. Crimes conexos que prosseguem para análise do Conselho de Sentença. Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido para deferir à recorrente a justiça gratuita, mantida no mais a decisão pelos mesmos fundamentos.
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152 - TJRJ. Apelação. arts. 33 e 35, ambos c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, e art. 329, §1º, na forma do art. 69, ambos do CP. Recurso defensivo. A materialidade e a autoria delitivas dos crimes de tráfico, associação para o tráfico e resistência qualificada restaram fartamente comprovadas nos autos. Súmula 70/TJRJ. Os relatos policiais, além de uníssonos e coerentes, são corroborados pelo auto de apreensão e pelos laudos periciais. Réu fazia parte do grupo criminoso que efetuou disparos contra a guarnição, estava com uma arma de fogo municiada nas mãos e carregava nas costas uma mochila contendo um rádio comunicador na frequência do tráfico e material entorpecente (287g de maconha e 256g de cocaína). Teses de fragilidade probatória e de desclassificação afastadas. A dosimetria não merece reparo. Regime inicial mantido como fechado, não apenas em razão do quantum de pena aplicado, mas também pela reincidência do réu, conforme art. 33, §2º do CP. Recurso desprovido.
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153 - TJSP. PRELIMINAR -
inversão do ônus da prova - matéria que na realidade diz respeito ao mérito. ... ()
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154 - TJRJ. Apelação. Art. 184, §2º do CP. Sentença condenatória. Recurso da Defesa arguindo nulidade em sede preliminar e, no mérito, requer a absolvição por atipicidade da conduta devido à incidência do princípio da adequação social ou pela ausência de provas para a condenação. A adequação social não tem o condão de afastar as figuras típicas elencadas pelo legislador. Precedente do E. STF. Verbete 502 da Súmula do STJ. A prática delitiva restou devidamente comprovada nos autos. A materialidade delitiva está retratada no laudo de exame de material e pelo auto de apreensão. Relatos dos policiais militares em sede extrajudicial confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confissão do réu em sede policial. A sua retratação em juízo está em desacordo com a prova colhida. Assiste razão à Defesa apenas quanto à necessidade de redução do valor da prestação pecuniária diante da ausência de fundamentação, cabendo reduzir para 01 salário-mínimo, na forma do CP, art. 45. Recurso parcialmente provido.
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155 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ DELITO DE FURTO SIMPLES ¿ ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ¿ RÉU CONDENADO A 01 ANO DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO E AO PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA NO VALOR MÍNIMO LEGAL SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE ¿ RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - LAUDO PERICIAL DESNECESSÁRIO ¿ PRESENÇA DO AUTO DE APREENSÃO E DE ENTREGA DO BEM SUBTRAÍDO, E AS VERSÕES EM JUÍZO RATIFICARAM HARMONIOSAMENTE O ATO CRIMINOSO DESCRITO NA EXORDIAL. ABSOLVIÇÃO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. - PROVA SEGURA E FIRME A MANUTENÇÃO DO DECISUM ¿ DEPOIMENTO DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS EM FASE POLICIAL SE AMOLDAM AQUELE PRESTADO EM FASE JUDICIAL, ADEMAIS, OS AGENTES DA LEI RATIFICARAM A PRISÃO DO APELANTE DE POSSE DA RES FURTIVA E O RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA NO MESMO MOMENTO DA PRISÃO ¿ DELITO DE FURTO CONSUMADO EIS QUE HOUVE TOTAL INVERSÃO DA RES FURTIVA ¿ INTELIGÊNCIA DA SUMULA 582 STJ ¿ NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM TENTATIVA ¿ NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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156 - TJRJ. Apelação Criminal. CP, art. 180, caput. Apelante, reincidente específico, condenado à pena total de 01 (um) ano, 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de 11 (onze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Crime de receptação configurado. Materialidade extraída do Auto de Apreensão e do Laudo de Exame de Documentoscópico - Autenticidade ou Falsidade Documental. Autoria indelével diante dos depoimentos dos policiais rodoviários federais que prestaram declarações firmes e coesas, narrando de forma detalhada a dinâmica que resultou na prisão do Apelante. O dolo exigido para a configuração do crime de receptação deve ser extraído das circunstâncias e indícios da prática delitiva. A conduta do Apelante demonstra que ele tinha pleno conhecimento da origem ilícita do veículo, pois ostentava placa adulterada e a documentação apresentada não possuía veracidade. Dosimetria mantida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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157 - TJSP. Apelação Cível. Alienação fiduciária. Ação de exigir contas. Segunda fase. Sentença que julgou boas as contas prestadas pelo réu, fixando o crédito do autor, até janeiro de 2022, em R$ 8.830,17.
Réu não apresentou a nota de venda do veículo alienado fiduciariamente, mas lançou em suas contas a importância correspondente a 50% do valor da Tabela FIPE na data da apreensão. Ausente a comprovação do preço de venda, deve ser utilizado o valor da Tabela FIPE como parâmetro, porém, cotejado com outros elementos constantes dos autos. Precedentes. Nas vendas em leilão, dificilmente o vendedor obteria o valor do veículo considerado na Tabela FIPE. Também não se pode ignorar como parâmetro o estado de conservação do carro descrito nos autos. Oficiala de Justiça que consignou no auto de apreensão que o veículo estava com pneus «ruins, ostentava «pequenos riscos pela pintura, «faltando calota traseira e «estofamento sujo". Nesse contexto, o valor do veículo deve corresponder a 70% do valor constante da Tabela FIPE na data da apreensão. Alterado o crédito do autor para R$ 19.669,97, com correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios de sucumbência. Majoração. Art. 85, §2º, CPC. Modificação, de ofício, dos índices de correção monetária e dos juros moratórios. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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158 - TJRJ. Apelação. Representação por ato infracional análogo aos delitos descritos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Procedência parcial. Condenação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. Irresignação da defesa.
Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais. Mérito. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Medida socioeducativa. Liberdade Assistida. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição. Desprovimento do apelo. Manutenção da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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159 - TJSP. RECONHECIMENTO -
validade - reconhecimento ratificado em juízo - preliminar rejeitada. ... ()
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160 - TJSP. ROUBO -
materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... ()
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161 - TJSP. ROUBO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral - comprovada a subtração de bens mediante grave ameaça exercida com simulacro de arma de fogo.... ()
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162 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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163 - TJRJ. Alimentos. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios. Fabricação, depósito e falsificação de bebidas alcoólicas. CP, art. 272, 1º, §§ 1º-A e 2º.
«Apelante que, juntamente com dois comparsas, falsificava bebidas alcoólicas para revenda. Pretensão à absolvição por ausência de provas da nocividade dos produtos adulterados que se nega. Prova segura e inquestionável quanto à autoria e ao crime, especialmente pelo registro de ocorrência de fls. 02d/11, pelo auto de apreensão de fl. 27, além do laudo de fls. 393/402. Réu que confessa a adulteração das bebidas alcoólicas apreendidas. Reconhecimento da modalidade culpo as do delito (CP, art. 272, § 2º) impossível. Apelante que possuía plena consciência de que as bebidas falsificadas eram produzidas em local sem higiene. Desprovimento do recurso.... ()
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164 - STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Prova pericial. Exame pericial. Nulidade, que na hipótese não desfigura o crime. Precedentes do STJ. Lei 9.437/97, art. 10, «caput. CPP, art. 159, § 1º.
«Na linha de precedentes do STJ, não restando contestada a existência da arma e havendo nos autos da «persecutio criminis outros elementos de caráter probatório suficientes a embasar o decreto condenatório, tais como o auto de apreensão e provas de natureza testemunhal, «in casu, a nulidade do exame pericial na arma de fogo não desconfigura o crime previsto no «caput do Lei 9.437/1997, art. 10.... ()
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165 - TJRJ. Porte de arma. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Autoria e materialidade. Lei 10.826/2003, art. 14.
«Tem-se por provada a autoria referente ao porte de arma se a esta foi apreendida no veículo subtraído pelo acusado, fato revelado com minudência e segurança pelos depoimentos dos policiais que atuaram no caso e da vítima da subtração. De sua vez, o dolo emerge da própria conduta e a materialidade do auto de apreensão e do laudo pericial atestando a sua eficácia.... ()
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166 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Denúncia. Recebimento. Falta de fundamentação. Nulidade. Inexistência. Delito permanente. Situação de flagrância. Expedição de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Subscrição do auto de apreensão por duas testemunhas. Ausência. Nulidade não configurada. Erro de capitulação. Pedido prejudicado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não constituía nulidade a ausência de fundamentação da decisão que recebe a denúncia. Somente com a edição da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, é que o referido ato passou a exigir fundamentação, ainda que sucinta.... ()
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167 - TJSP. FURTO -
materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... ()
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168 - TJSP. ROUBO -
materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... ()
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169 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de ato infracional análogo aos crimes dos arts. 147; art. 163, parágrafo único, III; e art. 331, todos do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa.
Pedido de concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório que conta com termos de declaração, auto de apreensão e laudo de constatação de dano. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto. Ausência de ofensa ao princípio da vedação ao tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. Medida socioeducativa mais branda anteriormente imposta que não alcançou o objetivo pretendido. Princípio da atualidade e da proteção integral. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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170 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. O APELO DO MP REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU NA FORMA DA DENÚNCIA. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - A DELAÇÃO ANÔNIMA NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO PRESTAVA O SERVIÇO DE «DISQUE DROGAS, A APREENSÃO DE FARTA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (COCAÍNA E MACONHA) NA RESIDÊNCIA DO RÉU, ALÉM DE BALANÇAS DE PRECISÃO, MÁQUINAS DE CARTÃO, FERMENTO E MATERIAL DE ENDOLAÇÃO - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NO LEI 11.343/2006, art. 33, «CAPUT. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NA HIPÓTESE. O INGRESSO DOS PMS FOI AUTORIZADO PELO ACUSADO E PELA NAMORADA. ADEMAIS, TRATA-SE DE CRIME PERMANENTE. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL, A EMBASAREM A CONDENAÇÃO DE DIEGO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME DOSIMETRIA OPERADA.
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171 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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172 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS ARMADO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA REJEITADA. NO MÉRITO, A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO art. 40, IV, DA LEI DE DROGAS. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAREM O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE NOCIVA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (CRACK) E A FORMA COMO ESTAVA EMBALADA, EM LOCAL DOMINADO PELA FACÇÃO TCP, ALÉM DE O RÉU ESTAR ARMADO - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NOS arts. 33, CAPUT, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DOSIMETRIA CORRETA E PROPORCIONALMENTE OPERADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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173 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 07 ANOS, 09 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 777 DIAS-MULTA. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINAR DEFENSIVA REJEITADA. NÃO HÁ NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO, ALÉM DA REFORMA DE ASPECTOS DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAREM O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES (COCAÍNA E MACONHA) E A FORMA COMO ESTAVAM EMBALADAS, EM PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO PELO CV, ALÉM DE RÁDIO COMUNICADOR, TELEFONE E DINHEIRO - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO NOS arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DEFENSIVOS REJEITADOS. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA MAJORAR A PENA-BASE, NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.
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174 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 550 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE ILEGALIDADE DA DELAÇÃO ANÔNIMA E ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAREM O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES E A FORMA COMO ESTAVAM EMBALADAS, COM DESTINO A LOCAL DOMINADO PELA FACÇÃO TCP (COMENDADOR VENÂNCIO), SENDO O NAMORADO DA RÉ, VULGO «BARATA, UM DOS GERENTES DO TRÁFICO DAQUELA REGIÃO - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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175 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.... ()
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176 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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177 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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178 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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179 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, LEI 10.826/03) .
Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade devidamente demonstrada, conforme se extrai do auto de apreensão e do laudo pericial. Autoria também comprovada, conforme depoimento das testemunhas, corroborado pela confissão em juízo. Erro de proibição. Não ocorrência. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, a ser cumprida no regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Recurso não provido... ()
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180 - STJ. Recurso especial. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Absolvição em segundo grau. Juntada do exame toxicológico definitivo após a sentença. Irrelevância. Materialidade comprovada pelo auto de apreensão e laudo de constatação da substância. Recurso provido.
«1. Ao analisar a materialidade do ato infracional análogo ao delito do art. 33, caput, da Lei Antitóxicos, o Juiz de Direito registrou que o acervo fático-probatório comprova a natureza entorpecente das substâncias encontradas, a despeito da ausência da juntada do laudo definitivo aos autos, juntado dois dias após a sentença. ... ()
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181 - TJRJ. Habeas Corpus. arts. 33 c/c art. 40, V e IV da Lei 11.343/06. Inexistência de constrangimento ilegal. As alegações de nulidade da prisão em flagrante em razão da não realização de audiência de custódia no prazo legal, tornaram-se superadas com a conversão do flagrante em preventiva, tendo em vista que constitui novo título a justificar a privação de liberdade do acusado. Questão já dirimida no HC 0025469-09.2024.8.19.0000, no qual foi denegada a ordem ao paciente. Não há que se falar em cerceamento de defesa em sede de audiência de custódia, tendo em vista ausência de prejuízo ao réu, representado pela Defensoria Pública no ato, a qual requereu a sua liberdade provisória. Precedente STJ. Manifestação da Polícia Federal nos autos indicando bens apreendidos no flagrante consistentes em um aparelho celular e 15 mil reais. Aparente erro material, na medida em que no Auto de apreensão e no RO constam que o celular é que teria sido avaliado nesse valor. Tampouco há que se falar em trancamento da ação penal, diante da materialidade e indícios de autoria provenientes da situação em flagrante. Denegação da ordem.
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182 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Nulidade do flagrante por ausência do auto de apreensão da droga. Acórdão impugnado que afirma a existência do referido laudo. Nulidade por ausência de mandado de busca e apreensão. Desnecessidade. Crime permanente. Precedentes do STJ. Prisão preventiva justificada. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e variedade de drogas (maconha e crack). Prisão anterior pelo mesmo delito. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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183 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, imagens das câmeras de segurança e prova oral. ... ()
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184 - STJ. Competência. Crime ambiental. Meio ambiente. Transporte de madeira sem autorização do IBAMA. Possível lesão a interesse de autarquia federal. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Lei 9.605/98, art. 46, parágrafo único.
«Instaurada a ação penal com base em auto de apreensão lavrado por agentes do IBAMA, sendo autuados o paciente e sua empresa pelo transporte de madeira sem a devida autorização da autarquia federal, resulta presente a possível ofensa a interesse da mesma entidade pública, o que atrai a competência da Justiça Federal para processamento do feito.... ()
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185 - TJRJ. Apelação. Denúncia que imputou ao recorrente e terceiro a prática da conduta prevista no art. 155, § 4º, II e IV, do CP. Pretensão punitiva julgada parcialmente procedente. Irresignação da Defesa.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, Auto de prisão em flagrante, Auto de Apreensão. Prova oral produzida em juízo que conta com a confissão de um dos acusados. Tese defensiva. Violação ao sistema acusatório, diante do pedido de absolvição formulado pelo Ministério Público em sede de alegações finais. Rejeição. Possibilidade de ser proferida sentença condenatória. Aplicação do CPP, art. 385. Precedentes do e. STJ. Pretensão de reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Rejeição. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira, segunda e terceira fases. Pena definitiva assentada no mínimo legal. Recurso da Defesa. Reprimenda que não merece modificação. Regime inicial de cumprimento de pena aberto. Correção. Inteligência do art. 33, § 2º, ¿c¿, c/c § 3º, do CP. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Desprovimento do recurso. Manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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186 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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187 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Lei 10.826/2003, art. 16. Porte ilegal de arma de fogo. Exame pericial.
«Na linha de precedentes desta Corte, não restando contestada a existência da arma e havendo nos autos da persecutio criminis outros elementos de caráter probatório suficientes a embasar o decreto condenatório, tais como o auto de apreensão e provas de natureza testemunhal, in casu, a nulidade do exame pericial na arma de fogo não desconfigura o crime previsto no caput do Lei 10.826/2003, art. 16. ... ()
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188 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14. PORTE DE ARMA, CARREGADORES E MUNIÇÕES. DECRETO CONDENATÓRIO. ES-CORREITO. AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXAME. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CADERNO PROBATÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTA-TAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE PERQUIRIR SOBRE A LESIVIDADE CONCRETA. INEXIBILIDA-DE DE CONDUTA DIVERSA. INOCORRÊNCIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE FIXADA DO MÍNIMO LEGAL. art. 44 DO CÓDIGO PE-NAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO.
PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.A autoria e a materialidade do delito de porte de arma de fogo de uso permitido foram comprovadas, à sa-ciedade, através do robusto acervo de provas, in-cluso auto de apreensão e laudo pericial atestan-te da capacidade do artefato para produzir dispa-ros, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares em Juízo (Sú-mula 70 do Tribunal de Justiça do Rio de Janei-ro), além de ser moeda corrente na doutrina e na jurisprudência que se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta, inexistindo a neces-sidade do resultado naturalístico para a sua con-figuração, sendo sua lesividade presumida, bas-tando a prática de um dos núcleos do tipo penal para que reste caracterizado, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. Ademais, quanto a alegação quanto ao porte do instrumento para defesa pessoal, sob fundamen-to de que foi assaltado diversas vezes, com o que inexigível lhe era comportamento diverso, cabível anotar que a aplicação da causa supralegal de ex-clusão da culpabilidade, pressupõe que a ação tomada pelo agente, embora típica, ilícita e cul-pável, seja a única maneira de resolução para o fato. Nessa senda, recai sobre o réu o ônus da prova, consoante inteligência do CPP, art. 156. Todavia, in casu, não há evidências de qualquer situação que implicas-se em risco concreto ou qualquer anormalidade que pudesse legitimar a conduta do recorrente, destacando que o fato do apelante já ter sido ví-tima de assalto, não é suficiente para afastar a culpabilidade, tampouco reduzir a reprovação da sua conduta, sendo inviável sua absolvição com base no art. 386, III do Código de Pro-cesso Penal. RESPOSTA PENAL: A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando CORRETOS: (1) a pena-base aplicada no mínimo legal, e a inexistência de agravantes, atenuantes e outros moduladores; (2) o regi-me aberto (art. 33, §2º, ¿c¿ do CP) (3) a substitui-ção da pena privativa de liberdade por duas restritivas de di-reitos, diante do preenchimento dos requisitos legais e (4) a condenação ao pagamento das despesas processuais, por-quanto defluiu de imposição legal (CPP, art. 804), sendo este o entendimento consolidado na Súmula 74/Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. ... ()
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189 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.... ()
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190 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Crime de descaminho. Auto de infração. Presunção de legitimidade. Observância do contraditório e da ampla defesa. Inexistência de nulidade. Crime formal. Conclusão do processo administrativo-fiscal. Prescindibilidade. Inabilitação para dirigir. Efeito secundário da condenação. Fundamentação adequada. Agravo regimental improvido.
«1. Quanto à alínea «c, o recurso não reúne condições de admissibilidade, uma vez que o dissídio jurisprudencial não foi caracterizado na forma exigida pelo CPC, art. 541, parágrafo único, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. ... ()
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191 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 250 DIAS-MULTA. SUBSITUIÇÃO DA PPL POR PRD. O APELO DEFENSIVO SUSCITA AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E DE ILICITUDE DA CONFISSÃO INFORMAL SEM OS AVISOS DE MIRANDA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 NA FRAÇÃO DE 2/3 E O RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E DA MENORIDADE RELATIVA, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. DESCABIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA HIPÓTESE. PLENA VALIDADE E APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.
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192 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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193 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. art. 180, §1º, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 10 DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. APELO DA DEFESA SUSCITA A NULIDADE DECORRENTE DA CONFISSÃO INFORMAL. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR INEXISTÊNCIA DE DOLO DIRETO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA APLICAÇÃO DA TENTATIVA NA FRAÇÃO MÁXIMA E A MANUTENÇÃO DO SURSIS. DESCABIMENTO. PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS, NOTADAMENTE A PARTIR DOS DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS PCS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, ALÉM DOS DEMAIS DOCUMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, TAIS COMO O AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 29 E O LAUDO PERICIAL DE FLS. 169/172. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. NO CRIME DE RECEPTAÇÃO, A POSSE INJUSTIFICADA DO OBJETO PRODUTO DO CRIME GERA A PRESUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO AGENTE. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM TENTATIVA NA HIPÓTESE. A SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD JÁ FOI CONCEDIDA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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194 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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195 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou à Apelante a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Pretensão acusatória julgada procedente. Condenação. Irresignação defensiva.
Preliminar (1). Busca pessoal. Nulidade da prova. Prisão em flagrante. Área de mercancia de drogas. Informações de saída de carga de drogas na região. Abordagem de motocicleta, conduzida pelo corréu estando este acompanhado pela recorrente. Atitude suspeita evidenciada. Constatação da existência de fundadas razões a autorizar a abordagem e a realização da busca pessoal da acusada. Rejeição desta preliminar. Preliminar (2). Violação ao direito à não autoincriminação. Direito de permanecer em silêncio quando da abordagem policial. Jurisprudência da Corte Superior brasileira firme no sentido de que eventuais irregularidades ocorridas no decorrer do inquérito policial não têm condão de contaminar a ação penal eventualmente intentada. Rejeição. Preliminar (3). Quebra da cadeia de custódia Nulidade do laudo de exame prévio e definitivo de entorpecente. Laudo acostado nos autos que não descreve qualquer dado incomum. Inexistência de mácula que pudesse comprometer a idoneidade do elemento recebido. Ausência de lacre que, por si só, não determina a imprestabilidade da prova. Não se extrai do acervo amealhado qualquer indício de que a conduta do agente tenha viciado a prova. Quantia apreendida que restou disposta no auto de apreensão e no auto de encaminhamento. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade do delito de tráfico de drogas devidamente comprovada nos autos pela situação de flagrante, pelo registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de encaminhamento, laudo de exame de entorpecente, laudo de exame de descrição de material, bem como pela prova oral produzida. Declarações prestadas pelos policiais militares e por testemunha em sede policial. Dinâmica dos fatos narradas com riqueza de detalhes de forma coerente e harmônica em Juízo. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Versão defensiva de fragilidade probatória desprovida de qualquer veracidade ou coerência com o acervo probatório coligido nos autos. Rejeição. Versão apresentada pela ré. Porte de drogas para consumo pessoal. Alegação que não encontra eco nas demais provas produzidas nos autos. Apreensão de significativa quantidade do entorpecente, 409g de erva seca prensada dentro de 01 (uma) fita plástica em forma de tablete, além de balança. Recorrente que, ademais, foi presa em local destinado ao tráfico. Eventual condição de usuária de entorpecente que não se configura como elemento suficiente a se descaracterizar o delito em comento. Condenação que se prestigia. Dosimetria da pena. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Quantidade de entorpecente encontrado. Discricionaridade do julgador. Modificação, contudo, da fração aplicada, para 1/6 (um sexto). 2ª Fase. Ausentes atenuantes e/ou agravante. 3ª Fase. Aplicação do redutor do § 4º do art. 33, lei de tóxicos. Pena definitiva readequada para 1 (um) ano, 11 (onze) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, à razão unitária mínima. Regime inicial cumprimento de pena aberto. Inteligência do art. 33, § 2º, c, do CP. Correção Presentes os requisitos do CP, art. 44. Pena privativa de liberdade substituída por restritiva de direito. Afastamento da pena de multa, ante detração da pena. Matéria de competência do d. Juízo da Execução Penal para sua valoração e eventual aplicação. Inteligência do art. 66, III, ``c¿¿, da Lei 7.210/84. Jurisprudência do E. STJ. Prequestionamento. Não aplicação. Acórdão que aborda os temas agitados em sede recursal. Recurso conhecido e parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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196 - TJSP. MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... ()
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197 - TJSP. Tráfico- Abordagem realizada por integrantes da Guarda Civil Municipal que prestavam apoio a funcionários da área de saúde do Município- Incursão em «cracolândia - Dúvida insuperável quanto à materialidade do crime- Denúncia que calcada no relato de testemunhas e auto de apreensão imputa a posse de 11 porções de crack- Negativa de autoria manifestada pelo réu em juízo e modificação, substancial, do relato originário das testemunhas do rol acusatório, que passaram a afirmar ter surpreendido o apelante com uma única porção de crack, na forma de pedra ou pequeno «tijolo"- Notícia dada pelo apelante de que as 11 porções de droga foram recolhidas da bolsa de uma mulher e imputadas a ele falsamente- Existência da tal mulher e relato da existência da bolsa, igualmente confirmados por um dos Guardas Municipais em juízo- Materialidade do crime de tráfico sensivelmente duvidosa- Recurso da Defensoria Pública do Estado de São Paulo conhecido e provido para absolver o réu com fundamento no art. 386, II, do CPP- Alvará de soltura a ser expedido com urgência
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198 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Corrupção de menores. Pleito de absolvição. Alegação de fragilidade probatória apta a sustentar a condenação. Comprovação de idade. Documento apto. Auto de prisão em flagrante. Súmula 74/STJ. Manutenção da condenação que se impõe.
1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... ()
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199 - TJSP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - PRELIMINAR -
falta de enfrentamento de todas as teses defensivas - inocorrência - dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida - preliminar afastada. ... ()
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200 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECUSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
Entendo que não assiste à Defensoria Pública. Policiais militares que estavam em patrulhamento na localidade, que é conhecida como ponto de tráfico de drogas e narram que, neste momento, ao avistar a viatura, o apelante levantou de onde estava com a intenção de sair dali, tendo encontrado a droga no local em que ele estava. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas que restou demonstrado na materialidade e autoria, consubstanciadas pelo registro de ocorrência, laudo de exame de entorpecente, auto de apreensão em flagrante e auto de apreensão. Depoimentos harmônicos e coerentes. Possíveis omissões ou divergências nos depoimentos dos policiais, no que tange aos detalhes envolvendo a dinâmica dos fatos, não descaracterizam a consistência e validade de suas declarações, Tipo misto alternativo, não sendo necessário que seja flagrado o ato de mercancia para sua caracterização. Súmula 70, TJERJ. Não há que se falar em testemunho de ouvir dizer, eis que os policiais militares ouvidos em juízo estavam presentes no local no momento da abordagem, ainda que não se recordem quem localizou as drogas. Filmagens das câmeras policiais que corroboram a narrativa. Como consequência deste raciocínio, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente a representação da imputação de fato análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não havendo que se falar em ausência de lastro probatório. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, voto pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença atacada.... ()
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