(DOC. VP 559.3177.4680.7458)

TJRJ. Apelação. Representação por ato infracional análogo aos delitos descritos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Procedência parcial. Condenação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33. Imposição de medidas socioeducativas de liberdade assistida. Irresignação da defesa. Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais. Mérito. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Medida socioeducativa. Liberdade Assistida. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição. Desprovimento do apelo. Manutenção da sentença.

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