Jurisprudência sobre
auto de apreensao
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251 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento do registro civil. Inexigibilidade. Demonstração por outros documentos idôneos e dotados de fé pública.
«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inexigível a apresentação de documento de registro civil como prova da idade do menor envolvido na prática do delito quando esta puder ser aferida por quaisquer outros documentos idôneos, também dotados de fé pública. ... ()
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252 - STF. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Documento do registro civil. Inexigibilidade. Demonstração por outros documentos idôneos e dotados de fé pública.
«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que é inexigível a apresentação de documento de registro civil como prova da idade do menor envolvido na prática do delito quando esta puder ser aferida por quaisquer outros documentos idôneos, também dotados de fé pública. ... ()
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253 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS INTERESTADUAL. arts. 33, §4º, C/C 40, V, DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E PAGAMENTO DE 194 DIAS-MULTA. APELOS DEFENSIVOS. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28, A EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO Da Lei, ART. 40, V DE DROGAS, A DETRAÇÃO PENAL E A CONCESSÃO DA JG. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, QUE EMBASAM O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE DROGAS A SEREM VENDIDAS E BALANÇA DE PRECISÃO - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O art. 28. A MAJORANTE DO TRÁFICO INTERESTADUAL ESTÁ PLENAMENTE DEMONSTRADA, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA 587/STJ. A DETRAÇÃO PENAL E A ISENÇÃO DAS CUSTAS SÃO MATÉRIAS AFETAS AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DOS APELOS DEFENSIVOS.
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254 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Corrupção de menor. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1 - A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no ECA, ECA, art. 244-B, não exige obrigatoriamente a apresentação de certidão de nascimento, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documentos idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial, o auto de apreensão da adolescente e as peças do procedimento instaurado na Justiça da Infância e Juventude. ... ()
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 01 ANO E 08 MESES DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 DIAS-MULTA. APELOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS. NÃO HÁ NULIDADE POR QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E INVALIDADE DO LAUDO PERICIAL, TAMPOUCO ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. NO MÉRITO, A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E A FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM VIRTUDE DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, ALÉM DA JG. DESCABIMENTO. O APELO MINISTERIAL REQUER A EXCLUSÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PROVIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 70 DESTE TJRJ E 231 DO STJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E A FORMA COMO ESTAVAM EMBALADAS, EM MEIO DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL E COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO TCP - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA EXCLUIR O PRIVILÉGIO, NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.
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256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Desnecessidade de exame pericial. Materialidade comprovada por outros meios de prova. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
«1. Nos casos de crimes de contrabando ou descaminho, que não deixam vestígios, não se mostra necessária a realização de exame pericial nas mercadorias apreendidas, notadamente quando a materialidade delitiva estiver comprovada por outros meios de prova, como, no caso, o auto de apreensão e o termo de retenção e guarda fiscal. Precedentes desta Corte. ... ()
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257 - TJRJ. Apelação Criminal. Pretensão acusatória julgada procedente. Apelante condenado pela prática da conduta tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, às penas de 03 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, em regime inicialmente semiaberto e 53 dias-multa. Recurso defensivo.
Preliminar. Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada em razão de determinação judicial. Mandado de busca e apreensão para armas e drogas decorrente da ¿Operação Paradise¿. Acusado investigado nos autos do processo em que foi expedido o mandado de busca e apreensão. Prova oral no sentido de que a diligência foi realizada em cumprimento de determinação judicial. Testemunhos policiais que possuem presunção de legalidade e legitimidade. Flagrante que resta configurado. Rejeição que se impõe. Apelação que não debate autoria e materialidade do delito. Exame, contudo, e de ofício, que se efetua acerca destes tópicos. Instrução do feito que conta com auto de prisão em flagrante, termos de declarações, auto de apreensão, laudo de exame de arma de fogo e munições e prova oral produzida em juízo. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Reconhecimento de uma circunstância judicial desfavorável. Manutenção. Readequação, de ofício, da pena de multa. 2ª fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª fase. Ausência de causas de amento e de diminuição. Pena definitiva fixada em 03 (três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 11 (onze) dias-multa à razão mínima unitária. Fixação do regime semiaberto para o início do cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por 2 (duas) restritivas de direitos. Matéria que não foi alvo de impugnação. Manutenção. Desprovimento do recurso. Readequação, de ofício, da pena multa.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia que imputou ao réu a prática da conduta prevista no art. 155 caput, do CP. Pretensão punitiva julgada procedente. Irresignação defensiva.
Autoria e materialidade dos delitos devidamente comprovadas nos autos. Registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão. Prova oral produzida em juízo. Depoimento do representante da pessoa jurídica lesada. Confissão do acusado. Mérito. Tese defensiva. Crime impossível. Presença de monitoramento eletrônico no estabelecimento comercial que não torna o crime impossível, consoante enunciado 567 da Súmula do STJ. Rejeição. Mérito (Cont.). Pretensão de reconhecimento da prática do crime na modalidade tentada. Descabimento. Crime de furto que se consuma quando o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, independentemente do tempo decorrido, sendo prescindível a posse mansa, pacífica ou desvigiada. Precedentes do E. STJ. Dosimetria da pena. Crítica. 1ª fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Recurso exclusivo da defesa. Manutenção. 2ª fase. Reconhecimento da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea. Compensação. Acolhimento da pretensão recursal. Readequação da pena. Precedente do STJ. 3ª fase. Ausência de causas de diminuição ou de aumento de pena. Consolidação. Pena definitiva estabelecida em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão unitária mínima, à razão mínima unitária. Regime inicial de cumprimento de pena semiaberto. Manutenção. Réu reincidente. Substituição da pena restritiva de liberdade por pena restritiva de direitos. Sursis. Não cabimento de nenhum destes institutos. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44, I e II e 77, I ambos do Cód. Penal. Prequestionamento. Teses defensivas abordadas e decididas. Ausência de violação a dispositivo legal ou constitucional. Suplantação da pretendida discussão. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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259 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -
auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga (maconha). ... ()
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260 - TJSP. MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, prova oral, auto de apreensão e o laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas. ... ()
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261 - TJSP. RECONHECIMENTO -
nulidade - não ocorrência - vítima que ratifica o reconhecimento em delegacia em juízo - rejeitada a preliminar. ... ()
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262 - STJ. Crime contra a propriedade imaterial. Propriedade industrial. Patente. Mandado de segurança. Medida cautelar. Busca e apreensão. Procedimento objetivando constituir o corpo de delito para futura ação penal privada. Nulidade da prova pericial. Inocorrência. Auto de apreensão sem a assinatura das testemunhas presenciais. Mera irregularidade. Prejuízo inexistente. CPP, art. 159 e CPP, art. 527. Inteligência. CPP, arts. 240, § 1º, 245, § 7º, 527 e 530-C. Lei 11.690/2008.
«1. Nos crimes contra a propriedade imaterial que se processam mediante ação penal de iniciativa pública, a busca e a apreensão podem ser efetuadas pela autoridade policial, nos termos da regra geral do CPP, art. 240, § 1º, como normalmente ocorre na apuração das demais infrações criminais. ... ()
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263 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -
materialidade - auto de apreensão e laudo pericial constatando a apreensão de um revólver apto ao disparo, além de 06 cartuchos de munição. ... ()
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264 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. CP, art. 121, CAPUT - PLEITO DEFENSIVO, OBJETIVANDO, A DESPRONÚNCIA, DIANTE DA TESE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE PELA LEGÍTIMA DEFESA. PROPOSIÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VEZ QUE, A RESPECTIVA TESE DEFENSIVA, DEVERÁ SER INEQUIVOCAMENTE DEMONSTRADA. PORÉM, NESTE MOMENTO, OS INDÍCIOS CONVERGEM EM SUFICIÊNCIA PARA A PRONÚNCIA, SENDO O NOBRE TRIBUNAL POPULAR, O COMPETENTE PARA DELIBERAR SOBRE A QUESTÃO.
MATERIALIDADE DEMONSTRADA ATRAVÉS DO REGISTRO DE OCORRÊNCIA AS FLS.10/13; RECOGNIÇÃO VISUOGRÁFICA DE LOCAL DE CRIME, AS FLS. 15/19; NOTA DE CULPA, ÀS FLS. 25; AUTO DE APREENSAO DE UMA FACA, AS FLS. 29; ATENDIMENTO DA VÍTIMA NA UPA, AS FLS. 33/35; LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE NECROPSIA, FLS. 96/97; LAUDO DE EXAME DE MATERIAL, FLS. 131. FINDA A PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, TEM-SE QUE AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS TRAZEM INDÍCIOS MÍNIMOS DE QUE O RECORRENTE ESTAVA NA SITUAÇÃO FÁTICA E TERIA DESFERIDO FACADAS CONTRA A VÍTIMA, VINDO A ATINGI-LA FATALMENTE - HAVENDO INDÍCIOS QUE REMETEM À AUTORIA, EVENTUAIS QUESTIONAMENTOS, ACERCA DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, RELACIONADAS AO DELITO, E O EXAME DAS TESES DEFENSIVAS, QUANTO AO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA, DEVERÃO SER APRECIADOS PELO CONSELHO DE SENTENÇA, CABENDO AO MAGISTRADO, SOMENTE UM JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, VERIFICADO OS INDÍCIOS DO CRIME E DE AUTORIA, COMO OCORREU NA HIPÓTESE VERTENTE - PROVA ORAL APONTA, EM INDÍCIOS, QUE O RECORRENTE RESIDIA NA MESMA CASA QUE O LESADO, POIS POSSUÍA UM RELACIONAMENTO COM A IRMÃ DA VÍTIMA. CONSTA QUE NO DIA DOS FATOS, APÓS UMA DISCUSSÃO ENTRE O LESADO E O RECORRENTE HOUVE UMA AGRESSÃO, EM QUE O ORA RECORRENTE TERIA ATINGIDO A VÍTIMA COM UMA FACA, CAUSANDO-LHE A MORTE. MANTIDA A PRONÚNCIA, PELO CRIME, PREVISTO NO CP, art. 121, CAPUT, RESTANDO O EXAME APROFUNDADO DAS PROVAS E TESES DEFENSIVAS, AO TRIBUNAL DO JÚRI. POR UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DESPROVIDO O RECURSO DEFENSIVO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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265 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.200 DIAS-MULTA. APELOS DEFENSIVO E MINISTERIAL. PRELIMINARES DEFENSIVAS REJEITADAS. NÃO HÁ INÉPCIA DA DENÚNCIA, TAMPOUCO ILICITUDE DAS PROVAS DECORRENTE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS OU ATIPICIDADE. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE RÁDIO COMUNICADOR NA POSSE DO RÉU, EM PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO PELO TCP, ALÉM DA INDICAÇÃO, POR ELE, DE ONDE ESTAVAM ESCONDIDAS AS DROGAS (106 EMBALAGENS DE MACONHA E 12 PINOS DE COCAÍNA) - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 35. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PENAL DO art. 37 DA LEI DE DROGAS, QUE É SUBSIDIÁRIO. O APELO DO MP PRETENDE A ELEVAÇÃO DA PENA-BASE E A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO, O QUE SE ACOLHE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL PARA FIXAR A PENA NA FORMA DA DOSIMETRIA OPERADA.
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266 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico - presença do elemento ativo - substâncias apreendidas são drogas - cocaína, maconha, K2 e skunk. ... ()
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267 - TJRS. Arma de fogo. Posse. Lei 10.826/2003, art. 12. existência dos fatos e autoria.
«Posse de arma de fogo comprovada, bem como receptação de um semi-reboque e a quantia de 21.160 Kg de treliças de ferro GERDAU TG8L. A existência dos fatos e a autoria estão devidamente comprovados pelo auto de apreensão, auto de avaliação indireta, bem como pelos depoimentos colhidos ao longo do feito. No crime de receptação, a comprovação do dolo do agente deve ser apurada analisando as circunstâncias que permeiam sua conduta. No caso, não há elementos que permitam concluir que o apelante não sabia se tratar de objeto de origem ilícita.... ()
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268 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, E DE RECEPTAÇÃO, APLICANDO AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE USO DE DROGAS, E, POR FIM, PLEITEIA A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONTEÚDO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE RECEPTAÇÃO PELO REPRESENTADO. A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS. O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE ATESTOU TRATAR-SE DE 350ML (TREZENTOS E CINQUENTA MILILITROS) DE CLORETO DE METILENO («LOLÓ), ACONDICIONADOS EM 04 (QUATRO) FRASCOS DE VIDROMEDINDO CERCA DE 20CM (VINTE CEMTÍMETROS) DE COMPRIMENTO FECHADO POR TAMPA TIPO BICO ASPERSOR DE SPRAY DE COR VERMELHA. A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL TAMBÉM RESTOU COMPROVADA PELA PROVA ORAL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE APÓS INTENSA PERSEGUIÇÃO, FOIAPREENDIDA, EM PODER DO APELANTE, A REFERIDA DROGA, A QUAL SE ENCONTRAVA EM UMA MOCHILA COM O ACUSADO, ALÉM DE SER APREENDIDA A MOTOCICLETA QUE ESTAVA SEM PLACA E FOI UTILIZADA PELO APELANTE E O IMPUTÁVEL NO TRANSPORTE DAS DROGAS, NÃO TENDO NENHUM DELES A RESPECTIVA DOCUMENTAÇÃO DO VEÍCULO NEM QUALQUER COMPROVAÇÃO DE SUA ORIGEM LÍCITA, APURANDO-SE QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO PRODUTO DE ROUBO REGISTRADO NA 40ª DP, SOB O RO 072-11655/2022. NO MAIS, É IRRELEVANTE QUE O APELANTE SEJA USUÁRIO DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, OU SEJA, A PRÁTICA DE QUALQUER DOS SEUS VERBOS NÚCLEOS CONFIGURA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DE OUTRO LADO, ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. COMO SABIDO, A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA NÃO POSSUI APENAS FUNÇÃO SANCIONATÓRIA, MAS TAMBÉM UM VIÉS PEDAGÓGICO E EDUCATIVO, BUSCANDO A REINTEGRAÇÃO DO ADOLESCENTE AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA FORMAÇÃO ENQUANTO SER HUMANO DOTADO DE VALORES ÉTICOS. NO CASO, TRATANDO-SE DE INFRATOR PRIMÁRIO, QUE NÃO POSSUI OUTRA REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM SUA FICHA DE ANTECEDENTES INFRACIONAIS, A MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA REVELA-SE INDISPENSÁVEL À SUA CONSCIENTIZAÇÃO E RECUPERAÇÃO, CUIDANDO-SE DE PROVIDÊNCIA EXTREMAMENTE RELEVANTE PARA INCUTIR NO ADOLESCENTE SENSO DE RESPONSABILIDADE POR SEUS ATOS, ALÉM DE PROMOVER A INTERAÇÃO SOCIAL QUE, SEM DÚVIDA, IRÁ AUXILIÁ-LO EM SEU PROCESSO REFLEXIVO E O MOTIVARÁ A MUDAR DE MENTALIDADE E CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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269 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo toxicológico - presentes os elementos ativos - substâncias apreendidas são drogas. ... ()
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270 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos arts. 33, 35, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06, 16, §1º, IV da Lei 10.826/03. Procedência da pretensão. Aplicação de medida socioeducativa de semiliberdade. Recurso da defesa.
Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais. Pretensão defensiva. Aplicação da Teoria da Perda de Uma Chance Probatória. Câmeras pelos policiais militares. Imagens não juntadas aos autos. Alegação de ter o órgão acusador deixado de apresentar provas que corroborassem o alegado pelos agentes do Estado. Rejeição. Materialidade dos atos infracionais devidamente comprovadas pelas provas angariadas no feito. Auto de apreensão. Laudo de exame prévio e definitivo de entorpecente e/ou psicotrópico. Versão apresentada pelo adolescente. Exercício de autodefesa. Ausência de elementos concretos aptos à corroboração da mesma. Situação de flagrância. Depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela apreensão do adolescente. Inteligência do verbete 70 da súmula deste Tribunal. Suficiência para ensejar a aplicação da medida socioeducativa. Rejeição da tese defensiva. Tese subsidiária. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Pretensão de abrandamento. Impossibilidade. Medida aplicada que se revela a mais adequada ao caso concreto. Necessidade de afastamento do adolescente da situação de risco e de promoção de sua escolarização e profissionalização. Desprovimento do apelo defensivo. Manutenção da sentença recorrida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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271 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - NÚCLEOS «ADQUIRIR, «RECEBER E «CONDUZIR - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 29) - MOSTRA QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE, QUE ESTÁ COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 054-06366/2017, EM QUE CONSTA A DESCRIÇÃO DO ROUBO DO VEÍCULO, EM 28/08/2017 (PD 34) - POLICIAIS INTRODUZINDO QUE ABORDARAM O VEÍCULO, POIS A PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ESTAVA FORA DO PADRÃO, INCLUSIVE A COR, SEGUNDO O AGENTE MILITAR, MARCELO «(...)DESTOAVA UM POUCO DAS DEMAIS, E SEM O LACRE, SENDO CONSTATADO, APÓS VERIFICAÇÃO, QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME, EM RELATO QUE AFASTA A TESE DE NULIDADE DA ABORDAGEM E BUSCA VEICULAR, POIS PRESENTES FUNDADAS SUSPEITAS DE OCORRÊNCIA DE EVENTO CRIMINOSO, FRENTE À PLACA COM SINAIS DE MODIFICAÇÃO, LEGITIMANDO A ABORDAGEM DA POLÍCIA - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - EM ANÁLISE, TEM-SE QUE O VEÍCULO OSTENTAVA A PLACA KOX-5106 E EM CONSULTA AO SITE DO DETRAN/RJ (CAMINHO: HTTPS://WWW.DETRAN.RJ.GOV.BR/_MONTA_APLI CACOES.ASP?COD=16&TIPO=CRLV), FOI CONSTATADO QUE O VEÍCULO NÃO SE ENCONTRA NA BASE DE DADOS - APELANTE QUE CONDUZIA O VEÍCULO COM PLACA INIDÔNEA QUE SEQUER ESTÁ REGISTRADO NA BASE DE DADOS DO DETRAN/RJ, COM SINAIS VISÍVEIS DE ADULTERAÇÃO, CONFORME FOI RELATADO PELOS POLICIAIS MILITARES EM JUÍZO, QUE PRONTAMENTE VERIFICARAM QUE O CARRO OSTENTAVA PLACA FORA DOS PADRÕES, COM COR DIVERSA E SEM O LACRE, SEQUER PORTANDO O DOCUMENTO DO VEÍCULO, CONFORME CONSTA REGISTRADO NO AUTO DE APREENSÃO, ASSIM DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E CONDIÇÃO DA PLACA DO VEÍCULO, TEM-SE A CIÊNCIA QUANTO À PROCEDÊNCIA LÍCITA DO VEÍCULO, IMPONDO- SE O SEU RECONHECIMENTO NA FORMA DO CP, art. 180.
PASSO A DOSIMETRIA DA PENA. NA 1ª FASE, PENA-BASE EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, FRENTE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. NA 2ª FASE, PELA PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, FACE AO ITEM 1 DA FAC, COM CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO AOS 06/10/2015, PRESENTE FATO PENAL OCORRIDO AOS 12/06/2020, AUMENTO A REPRIMENDA EM 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO 01 (UM) ANO, 2 MESES DE RECLUSÃOE E 12 DIAS-MULTA, O QUE NA AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA, A PENA É TOTALIZADA EM 01 (UM) ANO, 2 MESES DE RECLUSÃOE E 12 DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA NO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO, ALTERADO NESTA INSTÂNCIA FRENTE A PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA;QUE NA HIPÓTESE NÃO É SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL - APELO PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA, AFASTADA A PRELIMINAR, E MANTIDA A CONDENAÇÃO PREVISTA NO CP, art. 180, EM 1 ANO, 2 MESES DE RECLUSÃO COMO EM 1º GRAU, PORÉM 12 DIAS-MULTA E ALTERANDO O REGIME PRISIONAL AO SEMIABERTO FRENTE A PRESENÇA DE REINCIDÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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272 - TJSP. HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e laudo de constatação - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, possuir residência fixa, bem como exercer atividade lícita não impede a prisão preventiva - possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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273 - TJSP. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial - apreendidas munições com capacidade de disparo de calibre permitido. ... ()
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274 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. Irresignação da Defesa.
Preliminar. Ilicitude dos meios de obtenção de provas. Violação de domicílio. Diligência policial realizada mediante fundadas suspeitas de prática de atos de traficância no imóvel. Entrada em domicílio ¿ confessadamente ¿ franqueada pela proprietária do imóvel. Rejeição. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Autoria e materialidade (cont.). Depoimentos das testemunhas que corroboram a versão dos fatos apresenta pelos agentes públicos. Confissão espontânea em sede policial. Pretensão de desclassificação para a conduta descrita na Lei 11.343/06, art. 28. Circunstâncias em que se desenvolveu a prisão que elidem a tese defensiva de compra de drogas para uso próprio. Manutenção do decreto condenatório que se impõe. Sanção. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Conversão da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva fixada em 05 (cinco) anos e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime incialmente semiaberto. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição da preliminar. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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275 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no art. 33, caput, 35 e 40, VI, todos da Lei 11.343/06, bem como Lei 8.069/1990, art. 244-B. Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória. Pena de 6 (seis) anos, 9 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.
Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados de forma clara e sem contradições. Palavra dos Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Dosimetria das penas. Crítica. Primeira fase. Pena-base fixada no mínimo legal. Segunda fase. Acolhimento da pretensão recursal no que tange ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa. Compensação daquela com a agravante da reincidência. Precedente do E. STJ. Readequação da pena intermediária em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, em valor unitário fixado no mínimo legal. Terceira Fase. Reconhecimento da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Aplicação da fração mínima prevista na norma penal. Readequação da pena definitiva em 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão e pagamento de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em valor unitário fixado no mínimo legal. Regime inicial fechado. Manutenção. Reincidência que justifica o agravamento do regime prisional. Precedente do E. STJ. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Provimento parcial do apelo. Reconhecimento da atenuante da menoridade relativa com readequação da pena.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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276 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (art. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, COM CONSCIÊNCIA E VONTADE, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA EXERCIDA COM PALAVRAS E GESTOS E COM SIMULAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO (COM A MÃO NA CINTURA E AFIRMANDO ESTAR PORTANDO ARMA DE FOGO), SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR LG K22, COR PRETA, PERTENCENTE À VÍTIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O CRIME DE FURTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUEREU (5) A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS CONFORME SE INFERE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 47469232), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTOS (IDS. 47469233, 47469234 E 47469242), AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA (ID. 47469235), E, PRINCIPALMENTE, PELA PROVA ORAL PRODUZIDA. CRIME DE ROUBO CONFIGURADO, ESPECIALMENTE PELO DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL, CORROBORADO PELOS TESTEMUNHOS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO NA POSSE DO APARELHO CELULAR DA OFENDIDA. EFETIVA GRAVE AMEAÇA À PESSOA EMPREGADA, DIANTE DA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO, O QUE AFASTA O PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. REGIME INICIAL QUE NÃO SE MODIFICA, ESPECIALMENTE PORQUE O FECHADO FOI FIXADO EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NOS arts. 33, § 3º, E 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, CONSIDERANDO A REINCIDÊNCIA OSTENTADA PELO RÉU. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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277 - TJSP. HABEAS CORPUS -
tráfico de drogas - impugnação de ato do juiz que manteve a prisão preventiva do paciente - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão, laudo de constatação e exame químico toxicológico - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena referente ao tráfico privilegiado, bem como imposição de regime aberto ou até mesmo a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO art. 33, CAPUT, E AO art. 35, AMBOS DA LEI 11.343/06 - MSE DE INTERNAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO QUE OBJETIVA, EM PRELIMINAR, O RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO. NO MÉRITO, BUSCA A REFORMA DA R. SENTENÇA, COM A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FACE À INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; ALTERNATIVAMENTE, POSTULA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA SIMILAR À ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AFASTAMENTO DA MSE DE INTERNAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO - QUANTO AO RECEBIMENTO DO APELO NO DUPLO EFEITO, NO PRESENTE, CONSOANTE DECISÃO ANEXADA AOS AUTOS, FOI DETERMINADA A INTERNAÇÃO
PROVISÓRIA DO APELANTE, O QUE REPRESENTA UMA MEDIDA CAUTELAR, ANTECIPANDO OS EFEITOS DA TUTELA. PORTANTO, DESCABE, NA HIPÓTESE, A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO - NO QUE TANGE À QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, A QUESTÃO FOI BEM EXAMINADA EM 1º GRAU, E O QUE ADUZ A DEFESA, NO QUE TANGE AO MATERIAL NÃO SE ENCONTRAR LACRADO, E COM AS ANOTAÇÕES DO ARTIGO, 158-B, V DO CPP, E A AUSÊNCIA DE EMBALAGEM PRÓPRIA, TEM-SE COMO BEM REGISTRADO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL, PÁGINA DIGITALIZADA 286, «(...)O RO 093-09568/2023 (DOC. 03) E O AUTO DE APREENSÃO (DOC. 36) INDICAM O SEU NORMAL ACAUTELAMENTO. E A PROVA TÉCNICA, PÁGINA DIGITALIZADA 48, APRESENTA O DR.PERITO, O HISTÓRICO, EM QUE NÃO VEIO UMA MOSTRA DA IRREGULARIDADE, INCLUSIVE PROCEDENDO À IDENTIFICAÇÃO DO MATERIAL, O QUE LEVA A REJEITAR A NULIDADE VISADA - A REPRESENTAÇÃO NARRA QUE O ADOLESCENTE, ORA APELANTE EM PERFEITA COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM MAIOR, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, PARA FINS DE TRÁFICO, MOCHILA VERMELHA CONTENDO 23 (VINTE E TRÊS) PEDRAS DE CRACK, UM RÁDIO COMUNICADOR, R$10,00 (DEZ REAIS) EM ESPÉCIE E UM TELEFONE CELULAR DA MARCA SAMSUNG. E ASSOCIADO À FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO, COM O FIM DE PRATICAR O TRÁFICO DE DROGAS NA COMARCA - TANTO A MATERIALIDADE COMO A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES RESTAM DEMONSTRADAS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO DE EXAME EM MATERIAL ENTORPECENTE, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE POLICIAL, E RATIFICADOS EM JUÍZO - POLICIAIS MILITARES, OUVIDOS EM JUÍZO, NARRARAM QUE EM REVISTA PESSOAL REALIZADA, FOI ARRECADADO, NA POSSE DO APELANTE, EMBALAGEM PLÁSTICA CONTENDO 23 (VINTE E TRÊS) PEDRAS DE CRACK, UM RÁDIO COMUNICADOR, R$10,00 (DEZ REAIS) EM ESPÉCIE E UM TELEFONE CELULAR DA MARCA SAMSUNG, RAZÃO PELA QUAL ACERTADA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO LANÇADO NA REPRESENTAÇÃO, POR ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO - QUANTO AO SIMILAR AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, O PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É ACOLHIDO. NÃO HAVENDO PROVA QUANTO AO ANIMUS ASSOCIATIVO, FORMADO DE MODO ESTÁVEL E DURADOURO, COM A FINALIDADE DE PRATICAR A MERCANCIA ILÍCITA DE DROGAS - PLEITO DEFENSIVO VOLTADO À ALTERAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICADA. COMPULSANDO OS AUTOS VIRTUAIS, VERIFICA-SE QUE O APELANTE POSSUI PASSAGENS ANTERIORES POR ROUBO E POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS, CONFORME SUA FAI, ANEXADA AOS AUTOS - DIANTE DA REINCIDÊNCIA INFRACIONAL, CONFIGURADA UMA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE PERMITE A MANUTENÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO, QUE POSSUI NATUREZA DE MEDIDA PROTETORA DO DESENVOLVIMENTO BIOPSICOSSOCIAL DO ADOLESCENTE E NÃO DE PUNIÇÃO, ATINGINDO OS OBJETIVOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. POR UNANIMIDADE, FOI PROVIDO EM PARTE PARA JULGAR IMPROCEDENTE QUANTO AO ATO SIMILAR AO DELITO ASSOCIATIVO, MANTENDO O ANÁLOGO AO TRÁFICO, E COM A MSE DE INTERNAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJSP. TRÁFICO - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão, fotografias e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga - crack. ... ()
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280 - TJSP. TRÁFICO - MATERIALIDADE -
boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença dos elementos ativos - comprovação que os materiais apreendidos são drogas - maconha, cocaína e crack. ... ()
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281 - TJRJ. Apelação. Ação Penal. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 155, §4º, IV, e 265, §1º, na forma do art. 70, todos do CP. Sentença que julgou procedente em parte a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.
Condenação pelo delito do art. 155, §1º, do CP à pena de 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias, e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. Absolvição em relação à imputação do art. 265, §1º, do CP. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de material. Dosimetria das penas. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Identificação de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável. Aplicação da fração de 1/6 (um sexto). Manutenção. 2ª Fase. Reconhecimento da agravante da reincidência, conforme decisão recorrida. 3ª Fase. Reconhecimento da causa de aumento do art. 155, §1º, do CP. Aplicação da fração de 1/3. Fixação da pena definitiva em 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias, e 16 (dezesseis) dias-multa, em regime incialmente semiaberto. Manutenção. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência a qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ACUSADO A PRÁTICA DAS CONDUTAS TIPIFICADAS NO arts. 33 E 35 C/C 40, IV DA LEI DE DROGAS. PRETENSÃO ACUSATÓRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA DEFESA. - TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DOS DELITOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTES E LAUDO DE EXAME DE ARMA DE FOGO. PROVA ORAL PRODUZIDA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE EM SEDE POLICIAL. CORROBORADAS DE FORMA COERENTE E HARMÔNICA EM JUÍZO. - AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA A ACEITAÇÃO DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES COMO MEIO DE PROVA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. VERBETE SUMULAR 70 DO TJ/RJ. - VERSÃO DOS ACUSADOS. NEGATIVA DE AUTORIA QUE NÃO É CAPAZ DE DESCONSTITUIR O ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS. - CAUSA DE AUMENTO DE PENA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU ACERCA DESTA IMPUTAÇÃO. - DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DAS PENAS-BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. MANUTENÇÃO. - SEGUNDA FASE. PENAS-INTERMEDIÁRIAS. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 DE AUMENTO. MANUTENÇÃO. PRECEDENTE DO E. STJ. - TERCEIRA FASE. PENA-DEFINITIVA. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. - IRRETOCÁVEL O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
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283 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado por infração ao delito descrito no CP, art. 155, caput, fixada a resposta social de 01 (um) ano de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. Foi-lhe concedido o direito de recorrer em liberdade. Decretada a revelia do denunciado na AIJ do dia 20/06/2022. A defesa almeja a absolvição por insuficiência de provas. De forma subsidiária, requer o reconhecimento do furto privilegiado, com a aplicação da pena de multa ou a redução da sanção corporal, bem como o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea e a fixação de regime prisional mais brando. Prequestionou ofensa à Lei e à Constituição da República Federativa do Brasil. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Aduz a denúncia que no dia 25/09/2024, o denunciado, de forma livre e consciente, subtraiu, para si ou para outrem, o aparelho de telefone celular de propriedade da vítima Juciara dos Santos Oliveira. 2. A materialidade delitiva restou sobejamente comprovada diante da prova documental produzida, principalmente do Registro de Ocorrência, Auto de Apreensão e Auto de Entrega, uma vez que atestam que o crime de furto efetivamente ocorreu, conforme a dinâmica delitiva descrita na denúncia. 3. A versão defensiva não encontra apoio nas provas coligidas. 4. O sentenciado, apesar de intimado, não compareceu em juízo, sendo decretada a sua revelia. 5. Dentro desse contexto probatório, há suporte para a condenação, restando isolada a versão defensiva. 6. Correto o juízo de censura. 7. Inviável o reconhecimento da figura privilegiada, prevista no CP, art. 155, § 2º. A res furtiva possui valor exacerbado e superior ao salário-mínimo, tratando-se de um aparelho de telefone celular iPhone X, avaliado em aproximadamente R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), conforme auto de apreensão (peça 000023) e auto de entrega (peça 000025), logo, não estão preenchidos os requisitos descritos no CP, art. 155, § 2º. 8. Reconheço a atenuante da confissão espontânea, sem reflexos na reprimenda, fixada no mínimo legal, em observância à Súmula 231/STJ. 9. Passo à análise da dosimetria. 10. Na 1ª fase, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 dias-multa, no menor valor unitário. 11. Na 2ª fase, não há atenuantes ou agravantes, sendo mantida a pena-base. 12. Na 3ª fase, ausentes causas de diminuição ou de aumento de pena. 13. O regime deve ser o aberto, diante do montante da resposta social ora revista, obedecendo à regra do art. 33, § 2º, c, do CP, acrescentando que o sentenciado é primário e possuidor de bons antecedentes. 14. Por derradeiro, ante o preenchimento dos requisitos descritos no CP, art. 44, § 2º, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. 15. Rejeito o prequestionamento. 16. Recurso conhecido e parcialmente provido para fixar o regime aberto e substituir a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, mantida no mais a douta sentença. Oficie-se e Intime-se.
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284 - TJSP. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA-
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, fotografias e prova oral - comprovado ser o bem produto de crime anterior. ... ()
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285 - TJSP. GUARDA CIVIL -
ausente ilegalidade na atuação - estado flagrancial - rejeitada a preliminar. ... ()
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286 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletins de ocorrência, auto de apreensão e a prova oral que indica a subtração. ... ()
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287 - TJRJ. Apelação. Ação penal proposta em razão da prática do crime previsto no CP, art. 155, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Recurso exclusivo da defesa.
Autoria e materialidade do delito comprovadas. Instrução do feito que conta com registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declarações, auto de apreensão e de entrega, nota fiscal do bem, e prova oral produzida em juízo. Declaração prestada na fase investigatória pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante. Ratificação desta em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Depoimento do policial em juízo que se coaduna com as declarações prestadas pelas demais testemunhas em sede policial. Folha de antecedentes criminais esclarecida com outras anotações por furto, inclusive qualificado. Inaplicabilidade do princípio da presunção de inocência e in dubio pro reo. Respeito ao devido processo legal. Inexistência de fundadas dúvidas acerca da autoria do delito imputado ao réu. Dosimetria das penas. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Manutenção da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Desprovimento do apelo e manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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288 - TJRJ. Apelação. Ação penal proposta em razão da prática do crime previsto no CP, art. 155, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Recurso exclusivo da defesa.
Autoria e materialidade do delito comprovadas. Instrução do feito que conta com registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, termos de declarações, auto de apreensão e de entrega e prova oral produzida em juízo. Palavra da vítima que possui extrema relevância em crimes patrimoniais. Precedente do E. STJ. Denunciado que foi apreendido por populares. Policiais militares que encontraram o recorrente sob a restrição de locomoção daqueles. Agentes públicos que são testemunhas diretas dos fatos, aptos a corroborarem o ocorrido. Declaração prestada na fase investigatória pelo policial militar responsável pela prisão em flagrante. Ratificação desta em juízo de forma coerente e harmônica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ausência de impedimento ao testemunho dos policiais. Súmula 70 do TJ/RJ. Folha de antecedentes criminais do acusado que aponta outras anotações por furto, inclusive qualificado. Decreto condenatório que se impõe. Dosimetria das penas. Crítica. 1ª Fase. Pena-base fixada no mínimo legal. 2ª Fase. Manutenção da pena-base em intermediária. 3ª Fase. Ausência de causas de aumento e/ou diminuição. Reprimenda penal definitiva mantida em 01 (um) ano e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto. Substituição por restritivas de direitos. Presença dos requisitos capitulados no CP, art. 44. Desprovimento do apelo e manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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289 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral - comprovada a subtração da res. ... ()
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290 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação por ato infracional análogo ao delito descrito no art. 33, 35 e 40, III da Lei 11.343/06. Procedência em parte. Condenação pela prática do ato infracional análogo ao crime do art. 33 caput da aludida Lei. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação da defesa.
Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Adequação. Medida aplicada que se amolda à situação de risco do apelante, nos termos da CF/88, art. 227 e do art. 100, parágrafo único do ECA. Finalidade ressocializadora e pedagógica. Consideração das circunstâncias da infração e capacidade de cumprimento da medida, conforme art. 112, §1º, do ECA. Adolescente envolvido com tráfico de drogas. Perda de estímulos para estudos e trabalho honesto, além de contar com outra anotação pela prática de ato infracional da mesma natureza. Adequação da medida socioeducativa. Rejeição da tese subsidiária da Defesa que pretendia o abrandamento da medida socioeducativa para liberdade assistida. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, prova oral e laudo pericial. ... ()
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292 - TJSP. HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva da paciente - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão, laudo de constatação provisória, imagens da droga e o laudo definitivo - prova oral que indica a paciente como autora do delito - presença do periculum libertatis pelo fato da paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato da paciente ser primária e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - prisão domiciliar - não acolhimento - ausência de comprovação da gravidade da doença e não demonstração da incapacidade do estabelecimento em fornecer o tratamento adequado à paciente - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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293 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Envolvimento de adolescente. Comprovação. Documento hábil.
«1 - Esta Corte possui a orientação segundo a qual a comprovação da menoridade do adolescente, para fins de incidência da causa de aumento de pena prevista no inciso VI da Lei 11.343/2006, art. 40, pode se basear em documento público dotado de fé pública, e não apenas em documentos de identificação civil. Precedentes. ... ()
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294 - TJSP. FURTO -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de avaliação, prova oral. ... ()
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295 - TJSP. HABEAS CORPUS -
impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e o laudo pericial - prova oral que indica o paciente como um dos autores do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário, não impede a prisão preventiva - desproporcionalidade da prisão - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia - - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... ()
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296 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -
Danos materiais decorrentes da prática de contrafação - Ré que informou não possuir os documentos ou parâmetros para apuração dos lucros cessantes - Perícia contábil reclamada inviável - Cerceamento de defesa não verificado - Valor liquidado - Impugnação que se baseia em conjecturas - Benefício auferido com a contrafação que só pode ser aferido, no caso, com base no valor das mercadorias apreendidas - Alegação inverossímil de que tenha sido vendido uma única mercadoria contrafeita, dentre mais de 3300 unidades - Itens constantes da planilha de cálculo da requerente que correspondem exatamente aos especificados no auto de apreensão, que está completamente legível - Requerida que sequer apresentou os preços que entendia devidos, como lhe competia, em consonância com disposto no art. 525, §§4º e 5º, primeira parte, do CPC - Correção monetária, no entanto, indevida - Valores informados já atualizados - Recurso provido em parte... ()
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297 - TJRJ. Apelação. Ação penal proposta em razão da prática dos crimes previstos nos art. 155, caput, e art. 333, caput, ambos do CP. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa. Recurso exclusivo da defesa.
Mérito. Autoria e materialidade delitiva do crime de furto devidamente comprovadas nos autos. Situação de flagrância. Registro de ocorrência. Auto de apreensão. Auto de entrega. Documento auxiliar de nota fiscal, bem como pela prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Vetores que não se encontram presentes no caso em análise. Proposição que deve ser aplicada com cautela pelo operador do direito. Comportamento do agente que não se amolda ao conceito de reduzido grau de reprovabilidade. Valor da res furtiva que é superior a 10% (dez por cento) do salário-mínimo nacional. Jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Rejeição. Furto famélico. Não comprovação de absoluta e concreta situação de miserabilidade da acusada. Ausência de justificação capaz de justificar o ataque ao patrimônio alheio. Dificuldades financeiras que não excluem o caráter ilícito da conduta. Furto privilegiado. Não preenchimento das condições do CP, art. 155, § 2º Inocorrência. Mérito (continuação). Crime de corrupção ativa. Delito formal que se configura com a mera oferta da vantagem indevida. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, outrossim, foi corroborada pelo auto de apreensão de adolescente e laudo de exame de entorpecente. Manutenção do deferimento da representação. Dosimetria. Crítica. Delito do CP, art. 155, caput. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em atenção ao princípio da individualização a pena. Fundamentação concreta e específica capaz de justificar a exasperação da pena na fração aproximada de 1/6 (um sexto). Prestígio. 2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Manutenção. 3ª fase. Ausentes causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena fixada em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em razão da fração de 1/6 (um sexto). Dosimetria (continuação). Delito do CP, art. 333, caput. 1ª fase. Pena-base fixada acima do mínimo legal, nos mesmos moldes quando da análise da dosimetria do delito anterior. Prestígio. 2ª fase. Ausência de circunstâncias agravantes e/ou atenuantes. Manutenção. 3ª fase. Ausentes causas de aumento e/ou diminuição de pena. Pena fixada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, em razão da fração de 1/6 (um sexto). Concurso material de crimes. Presença dos requisitos previstos no CP, art. 69. Critério do cúmulo material de penas. Somatório. Reprimenda penal definitivamente estabelecida em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, à razão unitária mínima. Quantum da pena. Regime inicial de cumprimento semiaberto, na forma do art. 33, § 2º, `b¿, do CP. Substituição de penas restritivas de liberdade. Sursis. Não cabimento. Ausência dos requisitos previstos no art. 44, III e no art. 77, caput, ambos do CP. Conhecimento do recurso. Desprovimento da apelação defensiva. Manutenção da sentença condenatória em sua integralidade(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJSP. CAPITULAÇÃO -
correção - apenado condenado como incurso no art. 155, caput e §2º, do CP. ... ()
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299 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 1.200 (UM MIL E DUZENTOS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, OU A REVISÃO DA DOSAGEM DA PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO SEGURO PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AS MATERIALIDADES DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE UM RÁDIO COMUNICADOR, DE R$ 60,00 (SESSENTA REAIS) EM ESPÉCIE E DAS DROGAS, E PELO LAUDO DE EXAME DESTAS, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 44G (QUARENTA E QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 34 (TRINTA E QUATRO) PAPELOTES; E DE 25G (VINTE E CINCO GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 05 (CINCO) TABLETES ENVOLTOS EM PLÁSTICO TRANSPARENTE. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INCONTESTE. DECLARAÇÕES HARMÔNICAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE FLAGRARAM O APELANTE COM DROGAS EMBALADAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, COM UM RÁDIO TRANSMISSOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO, EM LOCAL CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO, DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, SENDO IMPOSSÍVEL QUE LÁ ESTIVESSE TRAFICANDO DE FORMA AUTÔNOMA. NO MAIS, A DOSAGEM DA PENA FOI FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO E NÃO MERECE RETOQUES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, NA PRAIA DE COPACABANA, NA ALTURA DO POSTO 2, NESTA CIDADE, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, COM TOTAL COMUNHÃO DE DESÍGNIOS E DE AÇÕES, SUBTRAÍRAM, PARA SI, COISA ALHEIA MÓVEL, CONSISTENTE EM UMA CARTEIRA CONTENDO DOCUMENTOS, COP $ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE PESOS COLOMBIANOS), US$ 170,00 (CENTO E SETENTA DÓLARES AMERICANOS), R$ 900,00 (NOVECENTOS REAIS), CARTÕES DE DÉBITO E UM TOTAL DE R$ 30.806,00 (TRINTA MIL OITOCENTOS E SEIS REAIS) SUBTRAÍDOS COM OS CARTÕES DA VÍTIMA. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 07 E 40), AUTO DE APREENSÃO - MÁQUINA DE CARTÃO E CELULARES (ID. 12), COMPROVANTE DE COMPRA EM NOME DA VÍTIMA ENCONTRADO NA POSSE DE JOSÉ CLÁUDIO (ID. 17), AUTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOA (IDS. 38 E 73), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 45), CÓPIAS DE MENSAGENS COM ALERTAS DE COMPRAS EFETUADAS NO CARTÃO DO OFENDIDO (ID. 85), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE O APELANTE FOI UM DOS AUTORES DA SUBTRAÇÃO DOS BENS DO OFENDIDO. RECONHECIMENTO POSITIVO DO RÉU EFETUADO PELA VÍTIMA E SUA ESPOSA, EM SEDE POLICIAL, NÃO RENOVADO EM JUÍZO, UMA VEZ QUE RETORNARAM AO PAÍS DE ORIGEM QUANDO REALIZADA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAPITULAÇÃO NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, PARA CONSTAR QUE OS RÉUS SÉRGIO E JOSÉ CLÁUDIO FORAM CONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO art. 155, § 4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA.
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