Jurisprudência sobre
auto de apreensao

201 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

202 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, LEI 11.343/06. MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECUSO DA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA.

Entendo que não assiste à Defensoria Pública. Policiais militares que estavam em patrulhamento na localidade, que é conhecida como ponto de tráfico de drogas e narram que, neste momento, ao avistar a viatura, o apelante levantou de onde estava com a intenção de sair dali, tendo encontrado a droga no local em que ele estava. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas que restou demonstrado na materialidade e autoria, consubstanciadas pelo registro de ocorrência, laudo de exame de entorpecente, auto de apreensão em flagrante e auto de apreensão. Depoimentos harmônicos e coerentes. Possíveis omissões ou divergências nos depoimentos dos policiais, no que tange aos detalhes envolvendo a dinâmica dos fatos, não descaracterizam a consistência e validade de suas declarações, Tipo misto alternativo, não sendo necessário que seja flagrado o ato de mercancia para sua caracterização. Súmula 70, TJERJ. Não há que se falar em testemunho de ouvir dizer, eis que os policiais militares ouvidos em juízo estavam presentes no local no momento da abordagem, ainda que não se recordem quem localizou as drogas. Filmagens das câmeras policiais que corroboram a narrativa. Como consequência deste raciocínio, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente a representação da imputação de fato análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, não havendo que se falar em ausência de lastro probatório. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo e, no mérito, voto pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo, na íntegra, a sentença atacada.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

203 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral - apreendida arma de fogo com numeração suprimida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

204 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada no art. 35, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Irresignação da Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

205 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CRIMES DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RESISTÊNCIA. O APELO DO MP REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU, NA FORMA DA DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS, NOTADAMENTE OS DEPOIMENTOS DOS PMS ENVOLVIDOS NO FLAGRANTE, SÃO SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS PELA EXISTÊNCIA DOS CRIMES. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO DO PORTE DE ARMA DE USO RESTRITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. REALMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL. QUANTO À RESISTÊNCIA, OS DEPOIMENTOS SÃO FIRMES E COERENTES NO SENTIDO DE QUE O RÉU, AO SE DEPARAR COM AGENTES DA LEI EM INCURSÃO NO LOCAL, EFETUOU DIVERSOS DISPAROS DE ARMA DE FOGO NA DIREÇÃO DA GUARNIÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL, A FIM DE CONDENAR O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E RESISTÊNCIA, NOS MOLDES DOS arts. 16, §1º, IV, DA LEI 10.826/03 E 329 DO CP, NA FORMA DO 69 DO CP, CONFORME DOSIMETRIA OPERADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

206 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, auto de avaliação e prova oral - subtração do bem da vítima. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

207 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS ARMAS E MUNIÇÕES, BEM COMO PELA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU TRATAR-SE DE 01 (UM) REVÓLVER TAURUS CALIBRE 38 APTO A EFETUAR DISPAROS, ALÉM DE 06 (SEIS) CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE. SEGUNDO CONSTA NOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES, EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, NA ÁREA DO PARQUE SANTA ROSA, LOCAL DOMINADO PELO TRÁFICO DE DROGAS E SOB COMANDO DA FACÇÃO ADA, AVISTARAM O APELANTE QUE PORTAVA UMA ARMA DE CINTURA E A DISPENSOU COM A CHEGADA DA POLÍCIA. REALIZADA A REVISTA PESSOAL, NADA FOI ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE. CONTUDO, NO LOCAL ONDE HOUVE A DISPENSA DA ARMA, FOI LOCALIZADO O REVÓLVER MUNICIADO DE 06 (SEIS) CARTUCHOS INTACTOS. VALIDADE DE DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGATIVA DO APELANTE QUE RESTOU ISOLADA NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

208 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

209 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

Apelação da Defesa contra sentença que condenou Herlom Miller pela prática da conduta descrita no art. 33, caput c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.346/2006, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

210 - TJSP. FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

211 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo ao delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação da Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

212 - TJSP. BANCÁRIOS -

Ação de reparação de danos materiais - Sentença de procedência - Transferência via PIX pelo autor para conta de fraudador mantida junto ao réu - Bloqueio preventivo pelo banco da quantia creditada na conta de terceiro - Autor que na mesma data informou o banco sobre a fraude ocorrida na compra e venda de veículo, além de remeter boletim de ocorrência, auto de apreensão e termo de declarações - Quantia desbloqueada pelo banco em desconformidade com a Resolução Bacen 01/2020, art. 39-B, §§ 5º e 6º, I - Falha na prestação dos serviços bancários caracterizada - Indenização devida - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

213 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho. Desnecessidade de exame pericial. Materialidade comprovada por outros meios de prova. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo improvido.

«1. Para se viabilizar denúncia pelos crimes de contrabando ou descaminho, não se mostra necessária a realização de exame pericial nas mercadorias apreendidas, notadamente quando a materialidade delitiva estiver comprovada por outros meios de prova, como, no caso, o auto de apreensão, o auto de infração e o termo de apreensão e guarda fiscal. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

214 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de de drogas (1) prestígio ao emprego do recurso previsto na CF/88, art. 105, II, «a. Conhecimento do writ. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante: não ocorrência. (2) interceptação telefônica. Resolução 59 do CNJ. Não cumprimento. Atendimento dos preceitos da lei 9296/96. Nulidade. Não ocorrência. (3) busca e apreensão. (a) prévia manifestação do ministério público. Não ocorrência. Ilegalidade. Ausência. Não insurgência do Ministério Público (parquet). (b) mandado assinado pelo chefe do cartório. Irregularidade sanada. Mandado ratificado pela magistrada. Constrangimento. Não ocorrência. (c) testemunhas no auto de apreensão. Policiais. Ilegalidade. Ausência.

«1. Tendo em vista a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, o Supremo Tribunal Federal firmou compreensão tendente a prestigiar a utilização do recurso ordinário constitucional, resguardando-se o emprego do writ para os casos de competência originária, prevista no CF/88, art. 105, I, c. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

215 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são drogas (cocaína e maconha). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

216 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

217 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pelas práticas de atos infracionais análogos aos crimes previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35. Procedência parcial da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de semiliberdade. Absolvição pelo ato infracional análogo ao crime previsto no art. 35. Inconformismo da Defesa.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

218 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE INVESTIGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO, NA FORMA TENTADA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO DOMICÍLIO DO PACIENTE. PUGNA, AINDA, PELA APLICAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, EM SUBSTITUIÇÃO À EVENTUAL PRISÃO TEMPORÁRIA OU PREVENTIVA QUE POSSA VIR A SER EXPEDIDA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. INFERE-SE DA SIMPLES LEITURA DA REFERIDA DECISÃO QUE ESTA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA, EIS QUE AFIRMADO QUE HÁ PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, DIANTE NECESSIDADE DE SE APREENDER A ARMA DE FOGO UTILIZADA PELO PACIENTE PARA EFETUAR DISPAROS, EM DIREÇÃO À VÍTIMA, DE ACORDO COM O SEU DEPOIMENTO NA DELEGACIA DE POLÍCIA. LOGO, O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO É LEGAL E NECESSÁRIO, AUSENTES NOS AUTOS ELEMENTOS QUE AUTORIZEM OU RECOMENDEM A SUA REVOGAÇÃO. POR OUTRO LADO, CONSTATA-SE QUE A ARMA DE FOGO, ALÉM DO CARREGADOR E DAS MUNIÇÕES, FOI ENTREGUE À AUTORIDADE POLICIAL CONFORME AUTO DE APREENSÃO ACOSTADO AO AUTOS. POR FIM, RESTOU CONSTATADO QUE INEXISTE ATO CONCRETO ILEGAL OU ABUSIVO PRATICADO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA QUE CONFIGURE AMEAÇA IMINENTE À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO INVESTIGADO. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

219 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -

materialidade - boletim de ocorrência, fotografias do veículo, documentos, auto de apreensão, prova oral e laudo pericial. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

220 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

221 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE ABSOLVEU O RÉU DA IMPUTAÇÃO RELATIVA AO CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA BRANCA, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA; PELO AUTO DE ENTREGA; PELO AUTO DE APREENSÃO, BEM COMO PELA PROVA ORAL, COLHIDA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO. A AUTORIA DELITIVA, CONTUDO, NÃO RESTOU INCONTESTE, DIANTE DAS PROVAS E DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS JUDICIALMENTE. NO PRESENTE CASO, POLICIAIS MILITARES ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO UM COLETIVO PAROU EM FRENTE A ELES E POPULARES SOLICITANDO AUXÍLIO, VEZ QUE UM INDIVÍDUO HAVIA ROUBADO UM APARELHO CELULAR E INGRESSADO EM FUGA NO AUTOMÓVEL. AO REALIZAR A ABORDAGEM, OS AGENTES APREENDERAM O APARELHO, LOCALIZADO DEBAIXO DO BANCO DO ÔNIBUS, TENDO O APELADO NEGADO SER DE SUA PROPRIEDADE, E CONTACTARAM A VÍTIMA, QUE, NA DELEGACIA, RECUPEROU O OBJETO E RECONHECEU O RÉU COMO AUTOR DOS FATOS. NO ENTANTO, A VÍTIMA NÃO PRESTOU DEPOIMENTO EM JUÍZO, EM VIRTUDE DE NÃO TER SIDO LOCALIZADA. EM SEU INTERROGATÓRIO, O RÉU NEGOU OS FATOS. POLICIAIS MILITARES QUE PRESTARAM DEPOIMENTO EM JUÍZO NÃO PRESENCIARAM A AÇÃO E NÃO APREENDERAM O APARELHO DIRETAMENTE NA POSSE DO RÉU. DESTE MODO, VERIFICA-SE QUE A IMPUTAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA RESTOU PREJUDICADA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DESCRITAS PELAS TESTEMUNHAS EM JUÍZO E PELAS PROVAS PRODUZIDAS. ASSIM, A FRAGILIDADE DO CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS NÃO CONDUZ À SEGURANÇA NECESSÁRIA PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

222 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e o laudo de pericial de constatação - prova oral que indica o paciente como autor da Leito, além de ter ele confessado a prática do tráfico de drogas - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - paciente reincidente - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

223 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

224 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

225 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Alegação de ausência de materialidade do delito do ECA, art. 244-B. Menoridade da vítima comprovada por outros documentos idôneos. Agravo não provido.

«1. É assente a orientação jurisprudencial desta Corte no sentido de admitir que, além da certidão de nascimento e da carteira de identidade, outros documentos oficiais, dotados de fé pública, também são idôneos a comprovar a idade do adolescente corrompido. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção de menor. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no ECA, art. 244-B não exige obrigatoriamente a apresentação de certidão de nascimento, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documentos idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial, o auto de apreensão da adolescente e as peças do procedimento instaurado na Justiça da Infância e Juventude. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

227 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Prisão em flagrante. Auto de apreensão e de apresentação. Alegação de ilicitude de provas. Ausência de laudo de corpo de delito. Confissão mediante tortura. Necessidade de dilação probatória. Prisão preventiva. Pretendida revogação. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Decisão que deve ser mantida pelos próprios fundamentos. Agravo desprovido.

«1 - Inviável o reconhecimento de nulidade processual decorrente de prova supostamente obtida por meio de tortura, uma vez que seria necessário o profundo estudo de matéria fático-probatória, que deverá ser oportunamente valorada pelo juízo competente, ao longo da instrução processual, providência vedada na via sumária do writ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

228 - TJRJ. Apelação Criminal. Apreensão de munições de uso permitido. Lei 10.826/03, art. 14. Crime de perigo abstrato, cujo objeto jurídico é a segurança pública. A conduta de portar munições é típica da Lei 10826/03, art. 14. Autoria, culpabilidade e materialidade devidamente comprovadas. Firme depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito do acusado. Súmula 70 do TJ/RJ. Prova oral corroborada com as demais provas dos autos, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de munições, que atestou a capacidade lesiva das munições arrecadadas com o acusado. Crime de porte ilegal de munições é formal, não exige o resultado naturalístico, ou seja, consuma-se com a prática da conduta de portar as munições sem autorização legal. Supremo Tribunal Federal, em recente julgado, reconheceu a possibilidade de incidência do princípio da insignificância em casos de apreensão de quantidade reduzida de munição de uso permitido. No caso é analisado no contexto em que as munições foram encontradas, revelando o maior desvalor da conduta do réu. Dosimetria fundamentada. Todavia, considerada a pena imposta ao réu de 02 (dois) anos de reclusão e pagamento de 24 (vinte e quatro) dias-multa, pelo crime da Lei 10826/03, art. 14, o prazo prescricional é de quatro anos, conforme CP, art. 109, V, reduzido à metade diante da menoridade relativa do acusado. A denúncia foi recebida em 17/04/2015 e a sentença proferida em 10/11/2022. Inequívoca a prescrição da pretensão punitiva estatal, ante o transcurso do prazo superior a 02 (dois) anos entre a data do recebimento da denúncia e a sentença prolatada. Desprovimento do recurso defensivo. De ofício, declara-se extinta a punibilidade do réu, pelos fatos narrados na denúncia, ante a prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, nos termos dos arts. 107, IV, 109, V, 110, §1º, todos do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

229 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

230 - TJRJ. Apelação. Roubo. Denúncia que imputou aos Apelantes a prática da conduta tipificada no art. 157, § 2º, II e VII, duas vezes, na forma do art. 14, II, ambos do CP. Pretensão acusatória julgada procedente. Recurso defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

231 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DENÚNCIA QUE IMPUTOU AO ORA APELADO, A CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 33 - SENTENÇA QUE, JULGANDO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, VEIO A ABSOLVER O APELADO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII - APELO MINISTERIAL, QUE ESTÁ VOLTADO À CONDENAÇÃO DO RECORRIDO, NOS TERMOS DA DENÚNCIA, QUE NÃO MERECE ACOLHIDA - PROVA INSUFICIENTE À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - MATERIALIDADE QUE ESTÁ EVIDENCIADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (PD 19), PELO AUTO DE APREENSÃO (PD 17), PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (PD 09), E PELO LAUDO DE EXAME DE MATERIAL ENTORPECENTE (PD 30) - ENTRETANTO, A AUTORIA NO FATO PENAL NÃO RESTOU SEGURAMENTE COMPROVADA, ILICITUDE NA BUSCA PESSOAL, EIS QUE, SEM FUNDADA RAZÃO, ALÉM DAS EVIDÊNCIAS, QUE FORAM COLHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO DEMONSTRARAM, INEQUIVOCAMENTE, A IMPUTAÇÃO PELA CONTRARIEDADE DOS DEPOIMENTOS - MOSTRA QUE É FRÁGIL E INSUFICIENTE PARA CONDUZIR À IMPOSIÇÃO DO JUÍZO DE CENSURA - POLICIAIS MILITARES QUE APRESENTAM VERSÕES DIVERGENTES, POIS O AGENTE FILIPE AFIRMA QUE A DROGA ESTAVA NUMA SACOLA AZUL, QUE ESTAVA ABERTA ENTRE AS PERNAS DO RECORRIDO, ENQUANTO SEU COLEGA DE FARDA ALEX INFORMA QUE O ENTORPECENTE ESTAVA DENTRO DA CAMISA DO RECORRIDO, A QUAL ESTAVA ENROLADA NA MÃO DO MESMO, FRAGILIZANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE POSSUEM VALOR PROBATÓRIO, ENTENDIMENTO JÁ CONSAGRADO NA SÚMULA 70/TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO; NO ENTANTO, A PALAVRA DOS AGENTES DEVE ESTAR ASSOCIADA A OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE FEITO - PROVAS REUNIDAS NOS AUTOS, QUE LEVAM A ABSOLVIÇÃO DO APELADO, PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, NA FORMA DO CPP, art. 386, VII.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

232 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEFESA QUE REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE PARA MEIO ABERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inicialmente, cumpre registrar que a MSE de internação foi substituída pela de semiliberdade, tendo em vista a falta de vagas no meio fechado, conforme decisão datada de 16/2/24. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

233 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil à comprovação. Precedentes do STJ.

«1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no Lei 8.069/1990, art. 244-B exige documento hábil. Súmula 74/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

234 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CP, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 06 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 600 DIAS-MULTA. PLEITOS DE (I) NULIDADE DO FLAGRANTE; (II) APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33; (III) SUBTITUIÇÃO DA PPL POR PRD; (IV) FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO; E (V) CONCESSÃO DA JG E REFORMA DA PENA DE MULTA. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELO LAUDO PERICIAL, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. DESCABIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PREVISTO NO LEI 11.343/2006, art. 33, §4º, BEM COMO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NA HIPÓTESE, A TEOR DO CP, art. 44, I. REGIME INICIAL FECHADO CORRETAMENTE FIXADO, NOS MOLDES DO ART. 33, §3º, DO CP. APLICAÇÃO DA SÚMULA 74 DESTE TJRJ QUANTO À ISENÇÃO DE CUSTAS. A PENA DE MULTA ENCONTRA-SE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

235 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

236 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ARMA BRANCA - FACA. TENTATIVA. CONDENAÇÃO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Materialidade e a autoria positivadas pelo auto de prisão em flagrante, registro de ocorrência, auto de apreensão, auto de entrega, laudo de exame de descrição de material (faca), bem como pelos depoimentos, da vítima, das testemunhas, colhidos em sede policial e em juízo. Negativa de autoria. Versão em nítida colidência com a prova dos autos. Crimes contra o patrimônio. Relevância da palavra da vítima cujo valor probatório, quando em consonância com outros elementos de convicção, como no caso vertente, é suficiente para fundamentar um decreto condenatório. Abordagem da vítima mulher empunhando uma faca. Reação da vítima do sexo masculino que debelou o perigo e conteve a ação do malfeitor. Subtração frustrada. Condenação escorreita. Dosimetria idem. Tentativa. Reincidência. Regime fechado. Dano moral ínsito à própria ofensa. Verba compensatória proporcional e adequada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

237 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria infracionais devidamente comprovadas pelo conjunto probatório reunido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, registros de ocorrência aditados, auto de apreensão referente à droga, laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 125,1g (cento e vinte e cinco gramas e um decigrama), acondicionados em 35 (trinta e cinco) sacolés ¿, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em especial os depoimentos dos policiais responsáveis pela apreensão do adolescente e da droga, revelando-se tais relatos coerentes e harmônicos entre si, bem como confirmados pela confissão do representado quanto à propriedade da droga e sua destinação mercantil. Correta a procedência da representação nesse particular, que deve ser, portanto, mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

238 - TJSP. art. 28 DA LEI DE DROGAS -

plena vigência - inocorrência de ofensa ao princípio da ofensividade - conduta que não só alcança a pessoa do usuário como toda a coletividade - grande relevância na esfera penal - crime de perigo abstrato ou presumido - a pequena quantidade de entorpecentes não retira o potencial ofensivo da conduta - discussão sobre a constitucionalidade que se encontra pendente de apreciação definitiva pelo STF - tipicidade configurada - improvimento ao apelo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

239 - TJSP. RECEPTAÇÃO -

materialidade - prova do pressuposto, ser o bem produto de crime - res apreendida com terceiro que não autor do crime precedente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

240 - TJRJ. Apelação Criminal. Apelante condenado pela prática do crime descrito no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV, fixada a reprimenda de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime fechado, e 15 (quinze) dias-multa, no menor valor unitário. Não lhe foi concedido o direito de recorrer em liberdade. Recurso defensivo objetivando o reparo da dosimetria e a alteração do regime de prisão para o semiaberto. O MINISTÉRIO PÚBLICO, nas duas instâncias, manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do apelo. 1. Aduz a denúncia que no dia 11/10/2022, o denunciado possuía, mantinha sob sua guarda e ocultava 01 (uma) arma de fogo com numeração suprimida, qual seja, uma pistola marca BERSA, cor preta, modelo TPR9, calibre 9mm, além de 02 (dois) carregadores de pistola marca BERSA com capacidade para 17 munições, os quais estavam carregados cada um com 15 (quinze) munições íntegras calibre 9mm, no total de 30 (trinta) munições, sendo 28 (vinte e oito) da marca CBC e 02 (duas) da marca R-P, conforme auto de apreensão e laudos periciais. 2. Materialidade positivada através do auto de apreensão e laudo pericial. Autoria demonstrada pela oitiva testemunhal, em conformidade com os demais elementos de prova. 3. A resposta social merece reparo. 4. A sanção básica restritiva de liberdade foi elevada em 1/3 (um terço) acima do mínimo legal, atingindo 04 (quatro) anos de reclusão e a pecuniária em 15 (quinze) dias-multa, no menor valor unitário, diante do elevado número de munições. Incremento não justificado, tendo em vista que o fato de haver munição e carregador são inerentes ao tipo incriminador e o número de munições não é tão grande a ponto de determinar o incremento da pena. Sanção inicial que se aquieta em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 5. Na segunda fase, foram compensadas as circunstâncias atenuante da confissão e agravante da recidiva reconhecidas em 1ª instância, mantendo-se assim a sanção inicial. 6. Na terceira fase, sem causas de aumento ou diminuição, acomodando-se resposta social em 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, no menor valor unitário. 7. O regime prisional deve ser o semiaberto, face ao quantitativo de pena e a reincidência, não cabendo a sanção alternativa. 8. Recurso conhecido e provido, para redimensionar a resposta penal, aquietando-a em 03 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, e 10 (dez) dias-multa, no menor valor fracionário. Oficie-se.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do corréu. Identificação realizada pela polícia civil. Documento hábil. Súmula 74/STJ.

«1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, sedimentada no enunciado 74, qualquer documento dotado de fé pública - não apenas a certidão de nascimento - tem aptidão para comprovar a menoridade do réu, inclusive o boletim de ocorrência policial ou o auto de apreensão de adolescente. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

242 - TJSP. PRELIMINAR -

busca e apreensão - droga jogada no domicílio de terceira pessoa que autorizou a entrada - fundada suspeita presente para busca das drogas na bermuda do acusado - preliminar rejeitada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

243 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

244 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - falta de fundamentação concreta - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e auto de constatação preliminar - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - possibilidade de imposição de regime aberto ou conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia - ORDEM DENEGADA... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

245 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e auto de constatação preliminar - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, não impede a prisão preventiva - possibilidade de condenação em regime inicial diverso do fechado e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

246 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo tentado. Condenação. Afastamento. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, com fundamento nas provas presente nos autos (APFD, boletim de ocorrência, auto de apreensão, depoimentos inquisitoriais e judiciais), concluiu pela condenação do acusado pela prática do delito de tentativa de roubo. Ora, decidir pela absolvição, por ausência de prova, como requer a parte recorrente, demandaria o revolvimento de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, por força da incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

247 - TJRJ. Apelação Criminal. Pretensão acusatória julgada procedente. Apelante condenado pela prática da conduta tipificada no Lei 10.826/2003, art. 16, §1º, IV, às penas de 03 (três) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e 10 (dez) dias-multa. Recurso defensivo.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

248 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

questão em discussão consiste em verificar (i) se há provas suficientes para a condenação por tráfico de drogas, (ii) se a inimputabilidade por drogadição é aplicável, (iii) se a pena pode ser reduzida ou desclassificada para uso pessoal e (iv) se cabe redução da reprimenda. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

249 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, ÀS PENAS DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 11 (ONZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, ANTE SUPOSTA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A AUTORIA E A MATERIALIDADE DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS ARMAS E MUNIÇÕES, BEM COMO PELA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS. LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU TRATAR-SE DE 01 (UM) REVÓLVER TAURUS CALIBRE 38 APTO A EFETUAR DISPAROS COM NÚMERO DE SÉRIE ELIMINADO INTENCIONALMENTE, ALÉM DE 02 (DOIS) CARTUCHOS DO MESMO CALIBRE. SEGUNDO CONSTA AOS AUTOS, POLICIAIS MILITARES, APÓS INFORME DE QUE HAVIA HOMENS ARMADOS TRANSITANDO NA RUA, SE DIRIGIRAM AO LOCAL E AVISTARAM O ACUSADO EM FRENTE A UMA CASA ABANDONADA. APÓS A ABORDAGEM, FOI APREENDIDO DE POSSE DO APELANTE UM REVÓLVER QUE ESTAVA EM SUA CINTURA. NA OCASIÃO, OS DEMAIS ELEMENTOS QUE ESTAVAM NO INTERIOR DA CASA, FUGIRAM PELOS FUNDOS DA CASA ONDE HAVIA UM MATAGAL. VALIDADE DE DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DE OUTRO GIRO, A PENA BASE JÁ FOI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL PELO JUÍZO SENTENCIANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

250 - STJ. Habeas corpus. Lei 10.826/03, art. 14. Porte ilegal de arma de fogo. Crime de mera conduta. Irrelevância da potencialidade lesiva da arma. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O porte ilegal de arma de fogo é crime de mera conduta, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para a sua consumação. Dessa forma, mostra-se prescindível o exame pericial a fim de averiguar o efetivo potencial lesivo da arma apreendida, bastando o auto de apreensão para configurar a materialidade do delito.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote