(DOC. VP 917.1683.9334.0229)

TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE, COM APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. 1.

Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria infracionais devidamente comprovadas pelo conjunto probatório reunido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, registros de ocorrência aditados, auto de apreensão referente à droga, laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame definitivo de material entorpecente/psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 125,1g (cento e vinte e cinco gramas e

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