Jurisprudência sobre
auto de apreensao
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51 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Materialidade. Comprovação da menoridade. Auto de prisão em flagrante delito e auto de apreensão em flagrante de ato infracional. Validade. Agravo regimental não provido.
«1 - «A certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrá-la o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável, como a declaração perante a autoridade policial (AgInt no AREsp 852.726/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 09/06/2016). ... ()
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52 - STJ. Auto de apreensão. Mera irregularidade. Nulidade. Inexistência. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Materialidade e autoria delitivas. Absolvição. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.
«1. A ausência das formalidades do auto de apreensão configura simples vício formal que não o invalida, bem como não impede o reconhecimento da materialidade do delito. Precedentes. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão caracteriza apenas mera irregularidade formal, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por falta de materialidade do crime. ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Criminal. Violação de direito autoral. Materialidade delitiva. Auto de apreensão sem a assinatura das testemunhas. Ausência de descrição pormenorizada dos itens apreendidos. Mera irregularidade. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Agravo regimental desprovido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Conforme já decidido pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, a falta de assinatura de testemunha em auto de apreensão, bem como a ausência de identificação de todos os itens apreendidos, ainda que em crime contra a propriedade imaterial, a exemplo da violação de direito autoral, não dá causa à nulidade da diligência, tampouco enseja a absolvição por falta de comprovação da materialidade delitiva, visto que a hipótese é de mera irregularidade formal. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da idade da vítima. Auto de apreensão em flagrante e ocorrência policial. Documentos hábeis. Agravo não provido.
«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Envolvimento de criança ou adolescente. Causa de aumento de pena. Prova da menoridade do suposto envolvido. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Documentos hábeis. Provas idôneas. Precedentes. Súmula 7/STJ4/STJ. Agravo regimental não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme sentido de que a comprovação de menoridade de suposto envolvido crime da Lei 11.343/2006, art. 33, para fins de aplicação da causa de aumento de pena prevista referido, art. 40, VI diploma legal, exige documento hábil. Súmula 7/STJ4/STJ. ... ()
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57 - STJ. Penal e processual penal. Violação de direito autoral. CP, art. 184, § 2º. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Auto de apreensão. Perícia por amostragem. Possibilidade. Falta de descrição pormenorizada das mercadorias e da assinatura das testemunhas. Mera irregularidade.
«1 - Consoante orientação jurisprudencial sedimentada pela Terceira Seção em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, é suficiente à comprovação da materialidade do delito previsto no Estatuto, art. 184, § 2º Repressivo, a perícia realizada por amostragem sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária, para tanto, a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente, além de ser inaplicável o princípio da adequação social ao delito descrito no referido dispositivo legal. ... ()
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58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Agravo regimental não provido.
«1. A ausência de formalidades no autos de apreensão a que refere o CPP, art. 530-C, caracteriza mera irregularidade, não ensejando nulidade ex officio da diligência, tampouco a absolvição da acusada por ausência de materialidade do crime. ... ()
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59 - TJSP. FURTO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração - insignificância incabível no presente caso.
FURTO - autoria - confissão - validade - prova oral a confirmar a prática delitiva.CONSUMAÇÃO - inversão da posse - ocorrência.PENA - maus antecedentes e reincidência - regime semiaberto.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Falta de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Insurgência que almeja a atipicidade da conduta, ante a incidência do princípio da adequação social. Inadmissibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
1 - A falta de assinatura de testemunhas em auto de apreensão não dá causa à nulidade da diligência, pois configura mera irregularidade. Precedentes.... ()
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61 - TJSP. FURTO - materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração.
FURTO - autoria - declaração de vítima indicando como autor - validade.INSIGNIFICÂNCIA - não cabimento - valor que não é inexpressivo.CONSUMAÇÃO - furto - inversão da posse - ocorrência - desnecessidade de posse mansa e pacífica. PENA - reprimenda mantida no mínimo - regime aberto - substituição.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo ao delito descrito na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação da Defesa.
Mérito. Acervo probatório que se mostra válido e suficiente para sustentar o deferimento da representação. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral corroborada pelo auto de apreensão de adolescente, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Medida socioeducativa aplicada. Semiliberdade. Impossibilidade de substituição. Ato infracional em análise que não constitui fato isolado na vida do representado. Existência de anotações em sua folha de antecedente infracional (FAI). Descumprimento de medidas socioeducativas mais brandas aplicadas anteriormente. Constatação de ineficácia para sua ressocialização. Manutenção da medida que melhor se coaduna com as condições pessoais do apelante, possibilitando sua ressocialização, além de maior controle e fiscalização. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo e corrupção de menores. Absolvição quanto ao delito do ECA, art. 244-B. Comprovação da menoridade. Auto de apreensão em flagrante pela prática de ato infracional e boletim de ocorrência. Validade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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64 - TJRJ. Violação de direito autoral. Auto de apreensão e laudo de exame em material que não identificam os títulos das obras supostamente contrafeitas. Dúvida sobre a materialidade do crime, já que impossível aferir a ausência de autorização da reprodução pelos titulares dos direitos autorais, que condiciona a tipicidade do fato. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 530-C.
«Apelante condenado pela prática do crime definido no CP, art. 184, § 2ºporque supostamente expunha à venda 87 CD-Rs com reprodução ilegal de jogos, músicas, filmes e programas de computador. Auto de Apreensão e Laudo de Exame em Material genéricos. Bem jurídico tutelado — propriedade imaterial — que exige o fiel cumprimento da determinação do CPP, art. 530-C, sem o que instaura-se dúvida a respeito da materialidade do crime. Isso porque, anônimos os titulares dos direitos autorais, é impossível aferir se houve ou não autorização de sua parte para a reprodução de suas obras — análise que condiciona a tipicidade do fato — ou até mesmo se as obras contrafeitas já caíram no domínio público. Absolvição que se impõe, na forma do CPP, art. 386, II.... ()
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65 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de violação de direito autoral. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) auto de apreensão. Testemunhas. Assinaturas. Ausências. Peculiaridades do caso. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Ordem concedida de ofício.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se inapropriado o seu emprego como substitutivo de recurso especial. ... ()
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66 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente. CPM, art. 290. Indícios de autoria delitiva. Trancamento de ação penal. Fatos e provas. Ausência de auto de apreensão e de laudo preliminar. Mera irregularidade.
«1. Não se exigem, quando do recebimento da denúncia, a cognição e a avaliação exaustiva da prova ou a apreciação exauriente dos argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a verificação da presença de indícios suficientes de autoria e de materialidade. ... ()
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67 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. O tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, afirmou que a parte executada não promoveu a devolução do bem como deveria, na condição de fiel depositário, o que ensejou o direito à indenização, em favor da união, do valor constante do auto de apreensão corrigido pela selic. Inviabilidade da alteração do julgado em sede de recurso especial. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - O Tribunal de origem concluiu que a parte executada não promoveu a devolução do bem como deveria, em 2013, na condição de fiel depositário, o que ensejou o direito ao recebimento da indenização no valor da avaliação do veículo constante do Auto de Apreensão, devidamente corrigido pela SELIC, em favor da União. Impossibilidade de alteração do julgado nesta seara especial, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Anulação de auto de apreensão e da imputação de multas. Pedido parcialmente procedente. Mantidas as multas aplicadas. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que o ora agravado pleiteia a anulação de Auto de Apreensão e da imputação de multas. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para, tão somente, manter as multas aplicadas pela municipalidade, anulado o auto de apreensão. ... ()
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69 - STF. Habeas corpus. 2. Crime de posse de entorpecente ou substância de efeito similar (CPM, art. 290, caput,). 3. Ausência de auto de apreensão da droga. 4. Alegação de nulidade. Inexistência. Mera irregularidade. 5. Condenação embasada em outros elementos colhidos ao longo da instrução. 6. Ordem denegada.
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70 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Auto de apreensão. Boletim de ocorrência. Termo de declarações prestadas pelos adolescentes. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Coação ilegal inexistente. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Auto de apreensão em flagrante e boletim de ocorrência. Documentos idôneos dotados de fé pública. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou a orientação de que, além da certidão de nascimento e da carteira de identidade, é também hábil a comprovar a menoridade qualquer outro documento dotado de fé pública. ... ()
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72 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e exibição, bem como pelo laudo pericial. Confissão por parte do réu de que pagou para adquirir a Carteira Nacional de Habilitação em virtude de reprovação no exame escrito. Materialidade e autoria devidamente comprovados. Sentença condenatória mantida. Recurso improvido.
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73 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Crime de violação de direitos autorais. Venda de mídias falsificadas. Sentença absolutória. Apelação ministerial julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Via inadequada. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Conduta. Princípio da adequação social. Não aplicação. Materialidade delitiva. Alegação de ausência. Auto de apreensão. Análise da integralidade das mídias. Exame exauriente. Não ocorrência. Duas testemunhas. Assinatura. Não verificação. Meras irregularidades. Configuração. Materialidade comprovada. Perícia realizada por amostragem. Possibilidade. Patente ilegalidade. Ausência. Habeas corpus não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, restando apenas a avaliação de flagrante ilegalidade. ... ()
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74 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Pretensão absolutória. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Análise inviável na via eleita. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Auto de apreensão em flagrante de auto infracional e boletim de ocorrência policial. Indicação da qualificação completa do adolescente. Documentos idôneos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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75 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Decisão monocrática. Corrupção de menores. Comprovação da menoridade. Súmula 74/STJ. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional e oitiva do genitor. Indicação da qualificação do adolescente. Documentos idôneos. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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76 - STJ. Violação de direito autoral. Busca e apreensão de dvds. Falta de assinatura das testemunhas e ausência de descrição dos itens apreendidos no laudo. Nulidade. Inexistência. Mera irregularidade. Recurso improvido.
«1. A ausência de formalidades do auto de apreensão configura simples vício formal, não impedindo o reconhecimento da materialidade do delito do CP, art. 184, § 2º. ... ()
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77 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar. CP, art. 290 militar. Ausência do auto de apreensão e do laudo preliminar. Mera irregularidade. Materialidade delitiva comprovada por outros meios. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Inexistência de violação do princípio da proporcionalidade.
«1. A ausência de auto de apreensão e do laudo inicial de constatação configura mera irregularidade, inábil a invalidar a condenação penal, desde que lastreada esta em outras provas idôneas. Precedentes. ... ()
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78 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processual penal militar. Tráfico, posse ou uso de entorpecente em lugar sujeito à administração militar. CP, art. 290 militar. Ausência do auto de apreensão e do laudo preliminar. Mera irregularidade. Materialidade delitiva comprovada por outros meios. Inaplicabilidade da Lei 11.343/2006. Inexistência de violação do princípio da proporcionalidade.
«1. A ausência de auto de apreensão e do laudo inicial de constatação configura mera irregularidade, inábil a invalidar a condenação penal, desde que lastreada esta em outras provas idôneas. Precedentes. ... ()
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79 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violação de direito autoral. Princípios da insignificância e da adequação social. Inaplicabilidade. Súmula 502/STJ. Nulidade do auto de apreensão. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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80 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Furtos. Condenação. Qualificadora. Rompimento de obstáculos. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Mero auto de apreensão com fotos. Impossibilidade. Ilegalidade flagrante. Pena-base. Fundamentação concreta. Condenação definitiva anterior. Regime prisional e substituição. Pleitos superados. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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81 - TJRS. Direito criminal. Crime contra a vida. Homicídio. Autoria. Indícios insuficientes. Pronúncia. Descabimento. Prova. Inquérito policial. Condenação. Insuficiência. CP. Crimes contra a vida. CP, art. 121, § 2º, II e IV. Existência do fato. Há elementos que indicam a existência do fato como o auto de apreensão, auto de necropsia, laudo pericial, mapa das regiões anatômicas, bem como as demais provas colhidas ao longo do feito. Pronúncia. Impronúncia.
«Apenas a presença de indícios suficientes da autoria autorizam a pronúncia (art. 413, CPP). Caso contrário, se não forem considerados suficientes, é caso de impronúncia (art. 414, CPP). Meros comentários, sem identificação de autoria, não autorizam a pronúncia. QUALIDADE DA PROVA. Para a pronúncia, indispensável prova judicializada. Leitura do artigo 155, CPP, com sua atual redação. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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82 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Documentos aptos. Auto de apreensão do adolescente e boletim de ocorrência com informação da data de nascimento e do número da identidade do menor. Aptidão.
«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, apoiada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... ()
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83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e associação. Ausência do auto circunstanciado. Deficiência de fundamentação do acórdão. Ilicitude do perdimento dos bens. Ilegalidades não verificadas. Agravo não provido.
1 - Não se acolhe a pretensão de nulidade do processo em virtude da ausência do auto circunstanciado quando o Tribunal de Justiça enfatiza que a medida de busca e apreensão, que culminou na apreensão das drogas, está comprovada no feito por diversos elementos de prova (boletim de ocorrência, auto de apreensão e depoimento de várias testemunhas). Precedentes. ... ()
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84 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, §2º, II e VII do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Irresignação.
Efeito suspensivo. Descabimento, visto inexistir probabilidade de dano irreparável. Ao revés, a imposição de medida socioeducativa visa exatamente proteger o adolescente dos riscos sociais. Autoria e materialidade do ato infracional análogo ao crime de roubo devidamente comprovadas. Registro de Ocorrência, Auto de apreensão e entrega, termos de declarações, Auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, além da prova oral produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório. Crime contra o patrimônio. Palavra da vítima. Relevante valor probatório. Ausência de impedimento para a aceitação do testemunho dos policiais militares como meio de prova. Jurisprudência consolidada. Súmula 70 do TJ/RJ. Participação de menor importância. Inocorrência. Adolescentes que tiveram participação efetiva na subtração, tendo cercado o lesado e facilitado a empreitada. Alegação de violação ao disposto na Lei, art. 35, I 12.594/2012. Rejeição. Aplicação da medida socioeducativa de internação que não se afigura mais gravosa do que a pena de 8 (oito) anos em regime semiaberto. Medida socioeducativa que, ademais, possui finalidade pedagógica, sem equivalência com os preceitos sancionatórios do CP. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto. Prequestionamento. Ausência de contrariedade ou negativa de vigência de qualquer dispositivo constitucional ou infraconstitucional. Rejeição. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. CP, art. 184, § 2º, do CP(violação de direito autoral). Auto de apreensão de cd's e dvd's. CPP, art. 530-C, CPP. CPP. Inobservância de formalidades. Mera irregularidade. Ausência de nulidade. Precedentes. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. CP, art. 184, § 2º, (violação de direito autoral). Auto de apreensão de CD's e DVD's. CPP, art. 530-C. Inobservância de formalidades. Mera irregularidade. Ausência de nulidade. Precedentes. Writ não conhecido.
«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC 337.321, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 02/02/2016). Por outro lado, o caso não comporta concessão da ordem de ofício. ... ()
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87 - STJ. Falta de justa causa para a persecução penal. Inobservância do procedimento previsto nos arts. 524 e seguintes do CPP. Auto de apreensão que não conteria as assinaturas das testemunhas e do acusado, bem como a descrição dos produtos apreendidos. Perícia que não teria identificado as supostas vítimas do crime. Irregularidades inexistentes. Constatação da falsidade das mídias encontradas em poder do recorrente por meio de exame técnico. Suficiência.
«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do Código de Processo Penal, merecendo destaque o que contido nos artigos 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... ()
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88 - STJ. Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Laudo de constatação preliminar de drogas. Documento hábil à comprovação. Sentença condenatória. Depoimentos. Auto de apreensão. Elementos que corroboram a materialidade. Laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade. Excepcionalidade. Precedentes. Agravo desprovido.
«1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual «o laudo preliminar de constatação, assinado por perito criminal, identificando o material apreendido como cocaína em pó, entorpecente identificável com facilidade mesmo por narcotestes pré-fabricados, constitui uma das exceções em que a materialidade do delito pode ser provada apenas com base laudo preliminar de constatação. (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 9/11/2016). ... ()
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89 - TJSP. Ato administativo. Poder de Polícia. Transporte remunerado de passageiros, sem autorização. Apreensão de documento do veículo autuado pelo agente fiscal. Ilegalidade. Inexistência de disposição legal autorizando a apreensão. Infração administrativa para a qual se prevê imposição de multa e retenção de veículo. CTB, art. 23, VIII. Impossibilidade da retenção do certificado de registro e licenciamento do veículo (CRLV). Decreto 29912/89. Ilegalidade, ainda, da exigência, para a liberação do documento, do recolhimento dos valores atinentes à multa imposta pela infração. Fato que consiste em execução forçada, sendo situação ilegal e abusiva. Nulidade do auto de apreensão de documento. Recurso desprovido.
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90 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação dos arts. 155, parágrafo único, do CPP e 244-B do ECA. Roubo majorado. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional com informação do número da identidade do menor. Fé pública constatada. Súmula 74/STJ. Precedentes do STJ e do STF.
«1. Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... ()
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91 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... ()
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92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação de menoridade. Auto de apreensão em flagrante delito e boletim de ocorrência. Documentos hábeis. Decisão mantida.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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93 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... ()
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94 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Ordem não conhecida.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Ausência de prova da materialidade delitiva. Não ocorrência. Agravo não provido.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme em assinalar que a não observância de formalidades no auto de apreensão previsto no CPP, art. 530-C não caracteriza ausência de prova da materialidade delitiva nem enseja nulidade absoluta do referido auto. ... ()
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97 - TJRJ. Apelação Criminal. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julgou improcedente a pretensão acusatória. Insuficiência probatória. Irresignação do Ministério Público.
Autoria e materialidade comprovadas através das provas carreadas aos autos. Depoimentos prestados por Policiais Militares que são suficientes para ensejar o decreto condenatório. Inteligência da Súmula . 70 deste E. Tribunal de Justiça. Prova oral que, ademais, foi corroborada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e laudo de exame de entorpecente. Decreto condenatório que se impõe. Sanção. Dosimetria. 1ª Fase. Pena-base no mínimo legal. 2ª Fase. Pena-base convertida em intermediária. 3ª Fase. Conversão da pena intermediária em definitiva. Reprimenda penal definitiva fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, em regime inicialmente semiaberto. Não cabimento da substituição da pena por restritivas de direitos e sursis. Ausência dos requisitos objetivos previstos nos arts. 44 e 77, ambos do CP. Provimento do apelo. Reforma integral da sentença.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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98 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direito autoral. Auto de apreensão. Inobservância ao CPP, art. 530-c. Mera irregularidade. Retorno dos autos à origem para exame das demais questões dispostas na apelação.
«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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99 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo majorado e corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto do relator que se impõe.
«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil à comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... ()
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100 - TJRJ. Contrafação. Prova pericial. Perícia, por amostragem, que o atesta nas peças nela individualizadas, porém sem identificar o autor ou autores da obra. Não se demonstrando o direito autoral de quem foi violado. Acresce o auto de apreensão que não especifica, particularizando as unidades de CDs de video/DVDs. Absolvição. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 386, III.
«Filmes e musicas fazendo menção genérica ao quantitativo: 480 (quatrocentas e oitenta) unidades. Ausência da materialidade. Não havendo correspondência entre o material arrecadado, e o periciado, ou melhor qual foi o material arrecadado na via pública. Indispensabilidade que os CDs e dvd’s examinados estivessem correlacionados em antecedente listagem. Fato que se demonstra inexistente. Materialidade que só pode se mostrar com a idêntica comparação entre a listagem dos CDs e DVDs apreendidos, e a correspondência no laudo técnico, o que não ocorre. Acresce que a arrecadação foi efetuada aos 06/12/07, e a perícia aos 30/01/08. Absolvição que se impõe pelo CPP, art. 386, III. Recurso provido. Por maioria, foi provido o apelo com a absolvição do apelante na forma do CPP, art. 386, III, vencido o eminente desembargador revisor que o desprovia.... ()
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