(DOC. VP 162.2755.9006.3100)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. CP, art. 184, § 2º, (violação de direito autoral). Auto de apreensão de CD's e DVD's. CPP, art. 530-C. Inobservância de formalidades. Mera irregularidade. Ausência de nulidade. Precedentes. Writ não conhecido.

«1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio (HC 337.321/RS/STJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 02/02/2016). Por outro lado, o caso não comporta concessão da ordem de ofício. 2. A ausência de assinatura de testemunha no termo de apreensão bem como de descrição de todos os bens apreendidos (CPP, art. 530-C) configuram mera irregularidade formal, de forma que não causam a nulidade do ato, tampou

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