(DOC. VP 103.1674.7569.5900)

TJRJ. Violação de direito autoral. Auto de apreensão e laudo de exame em material que não identificam os títulos das obras supostamente contrafeitas. Dúvida sobre a materialidade do crime, já que impossível aferir a ausência de autorização da reprodução pelos titulares dos direitos autorais, que condiciona a tipicidade do fato. CP, art. 184, § 2º. CPP, art. 530-C.

«Apelante condenado pela prática do crime definido no CP, art. 184, § 2ºporque supostamente expunha à venda 87 CD-Rs com reprodução ilegal de jogos, músicas, filmes e programas de computador. Auto de Apreensão e Laudo de Exame em Material genéricos. Bem jurídico tutelado — propriedade imaterial — que exige o fiel cumprimento da determinação do CPP, art. 530-C, sem o que instaura-se dúvida a respeito da materialidade do crime. Isso porque, anônimos os titulares dos direitos aut

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