Jurisprudência sobre
auto de apreensao

101 - STJ. Habeas corpus. Descaminho. Materialidade e autoria comprovadas pelo interrogatório da paciente e pelo auto de apreensão realizado pela Receita Federal. Inexistência de condenação baseada em provas produzidas exclusivamente em inquérito policial. CPP, art. 155. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Dispõe o CPP, art. 155 que o Juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.... (Continua)

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102 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. ECA. Violação do CPP, art. 155, parágrafo único, e ECA, art. 244-B. Roubo qualificado em continuidade delitiva e falsa identidade. Concurso de pessoas. Corrupção de menores. Comprovação de idade. Documentos aptos. Auto de apreensão de flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Reconhecimento no voto vencido da apelação. Súmula 74/STJ. Absolvição do crime de corrupção de menores. Afastamento necessário. Prevalência do voto revisor que se impõe.

«1 - Os argumentos recursais não são suficientes para infirmar os fundamentos da decisão agravada, haja vista estar em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores. ... (Continua)

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103 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Documento oficial ou equivalente. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no ECA, ECA, art. 244-B, não exige obrigatoriamente a apresentação de documentos oficiais, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documento idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial e auto de apreensão do adolescente. ... (Continua)

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104 - TJSP. ROUBO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante violência e grave ameaça. ... (Continua)

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES, POR DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL, ÀS PENAS DE 06 (SEIS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO EM JUÍZO E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO CRIME. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DA PENA-BASE, A EXCLUSÃO DO CONCURSO DE AGENTES E A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS FAVORÁVEL COM A APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO DO TEMPO DE PENA JÁ CUMPRIDO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. COMO SABIDO, A NÃO OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS NO RECONHECIMENTO PESSOAL CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE QUE NÃO VICIA FATALMENTE O FEITO, PRINCIPALMENTE PORQUE HÁ NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À CONCLUSÃO SEGURA DA AUTORIA DELITIVA PELO ACUSADO, MERECENDO DESTAQUE QUE A VÍTIMA CONFIRMOU EM JUÍZO O RECONHECIMENTO FEITO NA DISTRITAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE O SIMULACRO DE ARMA DE FOGO E O APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO FORAM ENCONTRADOS COM O RÉU NO LOCAL DA PRISÃO. A AUTORIA E AS MATERIALIDADES DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO AUTO DE APREENSÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO, PELO AUTO DE APREENSÃO E ENTREGA DO TELEFONE CELULAR SUBTRAÍDO DA VÍTIMA, BEM COMO ATRAVÉS DA PROVA ORAL CARREADA AOS AUTOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NO CASO, CONSTATA-SE QUE NO DIA DOS FATOS, A VÍTIMA ESTAVA NA ESTAÇÃO DO BRT DO BARRA SHOPPING MANUSEANDO SEU CELULAR, QUANDO O ACUSADO E MAIS 02 (DOIS) COMPARSAS SE APROXIMARAM ANUNCIANDO O ASSALTO COM EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. DE OUTRO LADO, OBSERVA-SE QUE A DEFESA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA CAPAZ DE ABALAR A VERSÃO ACUSATÓRIA. E, COMO CEDIÇO, NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VÊM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO POR ELE REALIZADO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTE PARA ESCORAR UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A EMISSÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO. DO MESMO MODO, INQUESTIONÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, VISTO QUE, PARA A CONSUMAÇÃO DESTE DELITO BASTA EXISTIREM EVIDÊNCIAS DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS NA PRÁTICA DO CRIME NA COMPANHIA DE AGENTE IMPUTÁVEL, O QUE OCORREU NA HIPÓSETE EM TELA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 500/EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A DOSAGEM DA PENA TAMBÉM NÃO MERECE RETOQUE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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106 - TJSP. ROUBO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante violência imprópria. ... (Continua)

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107 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Violação de direito autoral. Trancamento. Auto de apreensão. Inobservância de formalidades. Ausência de assinatura de testemunhas. Mera irregularidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não se verifica na espécie. ... (Continua)

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108 - TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 33 e 35, todos da Lei 11.343/06. Prisão preventiva decretada em decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Prova da materialidade e indícios de autoria. Paciente preso em flagrante, com a apreensão de 103g. de cocaína, conforme laudos e auto de apreensão, bem como, declarações prestadas em sede policial e judicial. Demonstradas a necessidade e a contemporaneidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa - art. 282, I e II, do CPP. Não há excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 do e. STJ. Não há alteração nas circunstâncias fático jurídicas do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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109 - TJRJ. APELAÇÃO. ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). REPRESENTAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, SENDO APLICADA A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REPRESENTADO QUE, LIVRE E CONSCIENTEMENTE, EM UNIÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM O IMPUTÁVEL CARLOS CEZAR, TRAZIA CONSIGO, PARA FINS DE VENDA, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL, 39 GRAMAS DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDAS EM 20 PINOS DE PLÁSTICO TRANSPARENTE, COM AS INSCRIÇÕES «CPX, C.V PÓ 10 O BRABO". PRETENSÃO DEFENSIVA PELA REFORMA DA DECISÃO DE CONTEÚDO TERMINATIVO DE MÉRITO PARA QUE O JOVEM SEJA ABSOLVIDO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MENOS GRAVOSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 03), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO, DEFINITIVO E RETIFICADOR DE MATERIAL ENTORPECENTE/PSICOTRÓPICO (IDS. 17, 19 E 180); AUTO DE APREENSÃO (ID. 25), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL (ID. 28), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. REPRESENTADO QUE ANO DO 2023 FOI APREENDIDO DUAS VEZES PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL DE IDÊNTICA NATUREZA (PROCESSOS 0000257-92.2023.8.19.0073 E 0000385-15.2023.8.19.0073), E EM 2024 RETOMOU À PRÁTICA DO VIL COMÉRCIO, DESSA VEZ ASSOCIADO A UM IMPUTÁVEL, TUDO A INDICAR SEU FORTE VÍNCULO COM A FACÇÃO CRIMINOSA «COMANDO VERMELHO". PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO INCONTESTE, ESPECIALMENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE, EM LOCAL DOMINADO POR FACÇÃO CRIMINOSA, A APREENSÃO DA DROGA, SUA QUANTIDADE E QUALIDADE, ALÉM DAS EXPRESSÕES CONTIDAS NO MATERIAL ARRECADADO, ALUSIVAS AO «COMANDO VERMELHO («CPX GPM PÓ 10 CV O BRABO). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO QUE TEM COMO OBJETIVO O ACOMPANHAMENTO, A EDUCAÇÃO E A RESSOCIALIZAÇÃO DO JOVEM, SENDO CERTO QUE É A ÚNICA CAPAZ DE RESSOCIALIZAR O APELANTE. A INTERNAÇÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O MELHOR ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO DO ADOLESCENTE, AFASTANDO-O DO CONVÍVIO SOCIAL QUE PROPICIOU A PRÁTICA DE REITERADOS ATOS INFRACIONAIS. APELANTE QUE POSSUI OUTRAS DUAS PASSAGENS PELO JUÍZO INFRACIONAL POR CONDUTA ANÁLOGA AO CRIME DE TRÁFICO, ESTÁ AFASTADO DOS BANCOS ESCOLARES E NÃO COMPROVOU EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA LÍCITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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110 - TJSP. PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO -

materialidade - auto de apreensão, exame químico-toxicológico e reconhecimento de que se portava droga para uso próprio. ... (Continua)

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111 - TJRJ. Apelação Criminal. ECA. Adolescente infrator. Ato infracional análogo aos crimes dos lei 11343/2006, art. 33 e lei 11343/2006, art. 35. Aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade. O depoimento dos agentes da lei e as circunstâncias da apreensão comprovam o representado estava associado ao maior e ambos integravam à facção criminosa para a prática do crime de tráfico de entorpecentes. O laudo de exame de entorpecente e o auto de apreensão comprovam tratar-se de 175g (cento e setenta e cinco gramas) de «maconha, acondicionada em 22 ( vinte e dois) tabletes e 90,10g (noventa gramas e dez decigramas) de Cocaína, acondicionados em 45 (quarenta e cinco) pequenos frascos. Seguros depoimentos dos agentes da lei. Jovem abandonou os estudos. Recurso desprovido.

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112 - TJSP. FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... (Continua)

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113 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ENVOLVENDO ADOLESCENTE E COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO MATERIAL. ART. 33, CAPUT, E ART. 35 C/C ART. 40, IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO COM A ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS CRIMES PELOS QUAIS FOI CONDENADO E, SUBSIDIARIAMENTE, A REVISÃO DA DOSIMETRIA COM A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33 E O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.

Ação revisional calcada na hipótese elencada na parte final do, I do CPP, art. 621. A desconstituição do julgado por contrariedade à evidência dos autos pressupõe inexistência de qualquer elemento que possa embasar a condenação, e não uma nova atribuição de valor aos elementos de convicção existentes a favor e contra o requerente. ... (Continua)

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114 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (3,5 g de ecstasy; 1.555 g de maconha; e 1.135 g de haxixe). Violação do CPP, art. 155, parágrafo único e Lei 11.343/2006, 40, VI. Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI (Lei de drogas). Comprovação da menoridade. Auto de apreensão em flagrante de ato infracional e boletim de ocorrência. Documentos idôneos. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 74/STJ. Restabelecimento da dosimetria da pena, conforme disciplinada na sentença condenatória. Agravo regimental que não infirmou, de forma específica, todos os fundamentos do decisum combatido. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - O recurso especial foi provido com suporte na idoneidade dos documentos apresentados: [...] Auto de Prisão em Flagrante Delito e Auto de Apreensão em Flagrante de Ato Infracional (APFD/AAFAI), fls. 13/14; e pelo Boletim de Ocorrência, fl. 22, em que se constata a qualificação do menor B R L de S, inclusive com a informação do número do seu documento de identidade [...]; que lastreiam a decisão do Juízo singular, quanto à incidência da causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, VI. ... (Continua)

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115 - TJSP. FURTO CONSUMADO -

materialidade - auto de apreensão, prova oral que indica a subtração consumada, fotografias da res furtiva que confirmam a inversão da posse. ... (Continua)

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116 - TJSP. FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... (Continua)

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117 - TJMG. Crime contra as relações de consumo. Lei 8.137/90, art. 7º, IX. Materialidade do delito. Prova. Exame pericial. Desnecessidade.

«Se a materialidade do delito contido no Lei 8.137/1990, art. 7º, IX, se encontra estampada, de forma inconteste, no auto de apreensão e inutilização, é despicienda a realização de exame pericial.... (Continua)

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, §1º, I, DO CP. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 550 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, A DEFESA BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E CONTRADIÇÃO DOS DEPOIMENTOS. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELOS RELATOS DA DELEGADA E DA INSPETORA DE POLÍCIA, ALÉM DO AUTO DE APREENSÃO E DOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. DESCABIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA HIPÓTESE. DOSIMETRIA CORRETA E PROPORCIONALMENTE OPERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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119 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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120 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, MAJORADO PELO ENVOLVIMENTO DE MENOR DE IDADE, DELITO PREVISTO NO art. 33, COMBINADO art. 40, VI, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS, 01 (UM) MÊS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 226 (DUZENTOS E VINTE E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELA O MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A EXASPERAÇÃO DA PENA BASE, A REDUÇÃO DA DIMINUIÇÃO PELO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.343/2006 E A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. JÁ A DEFESA APELA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. APENAS PARTE DA PRETENSÃO MINISTERIAL MERECE ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E SEU ADITAMENTO, BEM COMO PELO AUTO DE APREENSÃO DA DROGA E PELO LAUDO DE EXAME DESTA, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 1.420G (UM MIL E QUATROCENTOS E VINTE GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 1.437 (UM MIL E QUATROCENTOS E TRINTA E SETE) PINOS. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INCONTESTE. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE O APELANTE E A ADOLESCENTE FORAM ABORDADOS NA RODOVIÁRIA DE PETRÓPOLIS, COM UMA MOCHILA CONTENDO EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. POR OUTRO LADO, A DOSAGEM DA PENA MERECE PEQUENO AJUSTE. AUMENTO DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE PARA A FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO), CONSIDERANDO A APREENSÃO DE QUASE UM QUILO E MEIO DE COCAÍNA E SEU ALTO PODER VICIANTE. IMPOSSÍVEL A CONSIDERAÇÃO NA TERCEIRA FASE, PARA MODULAR A FRAÇÃO DO REDUTOR DO art. 33, §4º, DA LEI Nº. 11.34/2006, DA QUANTIDADE E QUALIDADE DO ENTORPECENTE, QUE JÁ FOI UTILIZADA NA PRIMEIRA FASE PARA EXASPERAR A PENA BASE, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. POR FIM, QUANTO AO REGIME PRISIONAL, A DESPEITO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA SER INFERIOR A 04 (QUATRO) ANOS, A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O art. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO, E MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO, PARA FIXAR A RESPOSTA PENAL EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 233 (DUZENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL.

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121 - TJRJ. Embargos Infringentes e de Nulidade. O recurso cinge-se ao pedido de prevalência do voto vencido, que negou provimento ao recurso do Ministério Público e manteve a decisão que rejeitou a denúncia por atipicidade em suposta violação ao princípio da ofensividade jurídica da conduta. Voto vencedor deu provimento ao recurso ministerial, cassou a decisão atacada, recebeu a denúncia e determinou o prosseguimento do feito. Acórdão vencido emprestou novos fundamentos à decisão que rejeitou a denúncia. A materialidade do delito de drogas para uso pessoal pode se dar por outros elementos probatórios, ainda que ausente o auto de apreensão, como se vê na espécie. Demais peças técnicas produzidas no inquérito demonstram indícios de autoria e materialidade. Manutenção do acórdão vencedor. Desprovimento dos embargos

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122 - TJRJ. APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIME DE TRAFÍCO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MSE DE SEMILIBERDADE. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ESTATAL E SUBSIDIARIAMENTE O ABRANDADEMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PARA LIBERDADE ASSISTIDA.

materialidade e a autoria estão suficientemente comprovadas pelo RO 075-03208/2023, auto de apreensão de adolescente por prática de ato infracional, auto de apreensão das drogas, auto de apreensão da arma de fogo, auto de apreensão do simulacro, auto de apreensão do carregador, auto de apreensão das munições, laudo de exame de entorpecente, assinado por perito criminal, que atestou tratar-se a droga apreendida no contexto fático de: - 213,0 gramas de cocaína («pó branco-amarelado), distribuída em 230 cápsulas plásticas incolores providas com tampa própria individualmente acondicionadas por sacos plásticos incolores fechados por grampos metálicos e papel contendo os inscritos «TUDO LACRADO NO VERMELHO PÓ 20 CV, «TUDO LACRADO NO VERMELHO PÓ 5 CV e «TUDO LACRADO NO VERMELHO PÓ 10 CV"; - 284,0 gramas de maconha, distribuída em 90 tabletes envoltos por filme plástico com etiquetas contendo as inscrições «LACRADO NO VERMELHO $20 e «CV $10"; - 51,0 g de cocaína em formato de pedra de crack, acondicionada em 183 sacos plásticos fechados por grampos e segmentos de papel contendo os inscritos «TUDO LACRADO NO VERMELHO CRACK CV 20HUMILDADE E DISCIPLINA e «TUDO LACRADO NO VERMELHO CRACK CV 10 HUMILDADE E DISCIPLINA, bem como pela prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório. ... (Continua)

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123 - TJSP. habeas corpus, com indeferimento da liminar. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva, autoria e requisitos da prisão preventiva estão presentes. As circunstâncias do crime evidenciam gravidade em concreto do delito - trazia consigo e tinha em depósito quantidade significativa de entorpecentes ilícitos e de alto poder lesivo, consistindo em aproximadamente seis (6) quilos de maconha (cf. auto de apreensão e exibição de fls. 22/23 dos autos principais 1501078-32.2024.8.26.0642 - pasta digital); sendo certo que cometeu delito concretamente grave, com natureza equiparada aos hediondos, e pena máxima em abstrato superior a quatro (4) anos. É primário e de bons antecedentes, no entanto, é sabido que eventuais condições pessoais favoráveis não impõem, por si só, a concessão de liberdade provisória, quando demonstrada a necessidade da medida extrema, tal como no caso; deve-se, pois, assegurar a ordem pública, instrução criminal e a aplicação da lei penal. Não concessão da ordem.

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124 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO - MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 15) E PELO AUTO DE ENTREGA (PÁGINA DIGITALIZADA 97) - POLICIAIS MILITARES RELATARAM EM JUÍZO QUE ESTAVAM COM A VIATURA EM DETERMINADA LOCALIDADE QUANDO RECEBERAM A INFORMAÇÃO DA SALA DE OPERAÇÕES DE QUE UMA MOTOCICLETA, PRODUTO DE CRIME, QUE JÁ ESTAVA SENDO RASTREADA, ESTAVA INDO NA MESMA DIREÇÃO EM QUE SE ENCONTRAVAM E AO AVISTAREM A MOTOCICLETA, VIRAM QUE NÃO TINHA PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, PORÉM OS AGENTES MILITARES, NÃO TRAZEM ESTE FATO, CONSTANDO SOMENTE DO AUTO DE APREENSÃO E INSERIDO NA SENTENÇA, PÁGINA DIGITALIZADA 281 - E, EM ABORDAGEM, ATRAVÉS DO CHASSI, CONSTATARAM QUE ERA PRODUTO DE CRIME - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA - PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS A AUTORIZAR A ABORDAGEM DO APELANTE QUE ESTÁ CALCADA NA VISUALIZAÇÃO DO APELANTE CONDUZINDO UMA MOTOCICLETA SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, ALIADO A DENÚNCIA DE QUE ESTA ERA PRODUTO DE CRIME; AFASTANDO-SE, PORTANTO, A TESE DEFENSIVA, VOLTADA AO RECONHECIMENTO DE NULIDADE - MOSTRA QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE QUE ESTÁ COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 040-03931/2022 (PÁGINA DIGITALIZADA 23), EM QUE CONSTA A DESCRIÇÃO DO ROUBO DA MOTOCICLETA - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUE EXIGE O CONHECIMENTO DO AGENTE, QUANTO À ORIGEM ILÍCITA DO BEM, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM TELA - DOLO DO RECORRENTE QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO, EM QUE PESE A MOTOCICLETA ESTIVESSE SEM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, NÃO HAVENDO PROVA JUDICIALIZADA QUE APONTE COM SEGURANÇA O SEU CONHECIMENTO, QUANTO AO CRIME ANTECEDENTE, E ASSIM QUE SE TRATAVA DE PRODUTO DE CRIME - PROVAS QUE REVELAM, SOMENTE, QUE O APELANTE CONDUZIA A MOTOCICLETA, ORIUNDA DE UM EVENTO CRIMINOSO; NÃO HAVENDO QUALQUER ELEMENTO EM CONCRETO, QUE INDIQUE A CERTEZA, DO APELANTE, ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM - INDÍCIOS, QUE FORAM SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, MAS NÃO, A FORMAR UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO, POIS, AUSENTE A PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, QUE DEVE SER CONCRETA E IRREFUTÁVEL, E NO CASO, VALE REPISAR, NÃO PASSA DE VESTÍGIOS, QUE NÃO FORAM CORROBORADOS - PROVA QUE É FRÁGIL À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO, REMETENDO, ASSIM, À ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 386, VII - RECURSO PROVIDO.

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125 - TJSP. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO -

materialidade - auto de apreensão e laudo pericial que comprovam que as armas e munições eram aptas a disparar, não possuindo autorização legal. ... (Continua)

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126 - TJSP. FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... (Continua)

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127 - TJSP. FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... (Continua)

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128 - TJSP. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM SINAL ADULTERADO -

materialidade - auto de apreensão, o laudo e a prova oral confirma que se conduziu, em proveito próprio, a motocicleta Yamaha/RD 135, cor roxa, com chassi adulterado ou remarcado. ... (Continua)

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129 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Violação de direito autoral. Trancamento. Auto de apreensão. Inobservância de formalidades. Mera irregularidade. Princípios da adequação social da conduta. Inaplicabilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... (Continua)

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130 - TJSP. RECEPTAÇÃO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral - comprovado o pressuposto - bens produto de crime anterior. ... (Continua)

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131 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 05 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 583 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA BUSCA PESSOAL POR AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA REJEITADA. NO MÉRITO, A DEFESA PRETENDE A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO TRÁFICO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAREM O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. AS VÁRIAS EVIDÊNCIAS COLHIDAS - APREENSÃO DE ELEVADA QUANTIDADE E VARIEDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E A FORMA COMO ESTAVAM EMBALADAS, EM LOCAL DOMINADO PELA FACÇÃO COMANDO VERMELHO - SÃO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA QUE CONCLUAMOS QUE O FATO IMPUTADO DEVE SER ENQUADRADO na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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132 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no art. 157, § 3º, II do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Irresignação.

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133 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, APLICANDO AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELA A DEFESA SUSCITANDO PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR ANTE A MAIORIDADE CIVIL, NULIDADE DA PROVA OBTIDA PELA AUSÊNCIA DE ATITUDE SUSPEITA E AUSÊNCIA DA GARANTIA AO SILÊNCIO, E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. O CONTEÚDO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÕES, E PELO AUTO DE APREENSÃO DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS) EM ESPÉCIE. O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE ATESTOU TRATAR-SE DE 12,3G (DOZE GRAMAS E TRÊS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA DISTRIBUÍDOS EM 15 (QUINZE) TUBOS PLÁSTICOS. A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL TAMBÉM RESTOU COMPROVADA PELA PROVA ORAL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE EM VERIFICAÇÃO DE DENÚNCIA ANÔNIMA AVISTARAM O MENOR, QUE JÁ ERA CONHECIDO PELO ENVOLVIMENTO COM O TRÁFICO DE DROGAS, E PROCEDERAM A ABORDAGEM, SENDO ARRECADADO DINHEIRO EM ESPÉCIE E MATERIAL ENTORPECENTE. DESTA FEITA, A PROVA REUNIDA NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DE OUTRO GIRO, A CONDIÇÃO DE USUÁRIO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PENAL, POIS NÃO IMPOSSIBILITA A PRÁTICA DE ATOS DE MERCANCIA, MORMENTE POR, NÃO RARO, SE TRATAR DE O TRÁFICO DE DROGAS UMA MANEIRA DE SUSTENTAR O PRÓPRIO VÍCIO. CONTUDO, ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POIS O APELANTE NÃO DEMONSTROU CAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA MAIS BRANDA, NÃO SÓ EM RAZÃO DA GRAVIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, MAS PELO FATO TAMBÉM DE REGISTRAR OUTRAS ANOTAÇÕES POR PRÁTICAS DE ATOS INFRACIONAIS RECENTES, DENTRE ELAS POR TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, O QUE DEMONSTRA SER INSUFICIENTE A MEDIDA EM MEIO ABERTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, DESPROVIMENTO AO RECURSO.

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134 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. 1. Revogação da prisão preventiva. Liberdade deferida na instância ordinária. Quaestio superada. 2. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. 3. Perícia sobre os bens subtraídos. Inexistência. Ausência de materialidade delitiva. Não ocorrência. 4. Auto de apreensão e restituição. Depoimentos. Substrato para a imputação. 5. Recurso desprovido.

«1. Diante da liberdade deferida na instância ordinária, resta superada a quaestio relativa à revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

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135 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo (Lei 8.137/1990, art. 7º, IX). Apreensão de bebidas lácteas armazenadas sob temperaturas superiores às estipuladas pelo fabricante. Alegação de ausência de perícia (análise química) atestando a impropriedade dos produtos para consumo. Pedido de trancamento da ação penal por ausência de materialidade. Impossibilidade. Presença de conjunto probatório amplo. Auto de apreensão. Auto de infração. Relatório da inspeção técnica. Perícia física (externa) dos produtos. Prazo de validade expirado. Recurso não provido.

«- O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o trancamento de ação penal é medida excepcional que se mostra possível apenas nos casos em que se puder verificar, de plano, a total ausência de provas sobre autoria e materialidade, a atipicidade da conduta, ou diante da ocorrência de uma causa de extinção da punibilidade, o que não ocorre no presente caso. ... (Continua)

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136 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. arts. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06 E 329, §1º, DO CP. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 08 ANOS E 07 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.530 DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA LEITURA DA DENÚNCIA RECHAÇADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO DECORRENTE DA MAJORANTE DA ARMA E O REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAREM O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. DOSIMETRIA CORRETA E PROPORCIONALMENTE FIXADA, QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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137 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 05 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA. O APELO DEFENSIVO SUSCITA AS PRELIMINARES DE NULIDADE DA REVISTA PESSOAL SEM FUNDADA SUSPEITA E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA, COM O AFASTAMENTO DA SÚMULA 231/STJ E A FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO A DETRAÇÃO E O REGIME MAIS BRANDO (ABERTO). DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. PLENA VALIDADE E APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. DOSIMETRIA CORRETA E PROPORCIONAL, QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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138 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, em regime incialmente fechado. Irresignação da Defesa.

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139 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONDENAÇÃO À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, ALÉM DO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS E PELO LAUDO PERICIAL, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 98,80G (NOVENTA E OITO GRAMAS E OITENTA DECIGRAMAS) DE «COCAÍNA, ACONDICIONADA EM 94 (NOVENTA E QUATRO) TUBOS PLÁSTICOS, CONTENDO INSCRIÇÕES, ALÉM DE R$ 45 (QUARENTA E CINCO REAIS) EM ESPÉCIE. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE EM DILIGÊNCIA PARA VERIFICAR INFORME SOBRE O COMÉRCIO ILÍCITO EM DETERMINADA LOCALIDADE, FLAGRARAM O APELANTE RETIRANDO OS ENTORPECENTES QUE ESTAVAM ESCONDIDOS EM UM BURACO. POR OUTRO LADO, A NEGATIVA DO APELANTE NÃO ENCONTRA RESPALDO NAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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140 - TJRJ. Apelação Criminal. Apreensão de arma de uso permitido, carregador e munições. Lei 10.826/03, art. 14. Afastada a preliminar de nulidade da ação policial por ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. O direito à privacidade não é absoluto, como não é o princípio da inviolabilidade do domicílio, conforme CF/88, art. 5º, XI excetua a proteção do domicílio para autorizar a entrada na casa, sem consentimento do morador e sem mandado judicial, em caso de flagrante delito. A autoria, a culpabilidade e a materialidade comprovadas. Firme depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito do acusado (Súmula 70 do TJ/RJ) corroborada com as demais provas, auto de apreensão e laudos de arma de fogo e munições. Dosimetria escorreita. Pena fixada no mínimo legal e substituída por duas restritivas de direito. Verbete 231 de súmulas do e. STJ. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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141 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ART. 155, §4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APELO MINISTERIAL. AUTORIA DELITIVA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE COMPROVADA. MATERIALIDADE DO CRIME NÃO DEMONSTRADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ART. 386, III, CPP. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SEGUNDO O REGISTRO DE OCORRÊNCIA, O AUTOR DO FATO EXTRAIU ALGUNS TUBOS DE COBRE DOS CONDENSADORES DO AR-CONDICIONADO DE UMA DELEGACIA DE POLÍCIA E MOVEU PARA A SAÍDA (POSSIVELMENTE PARA TAMBÉM FURTAR) O MOTOR DE UMA CONDENSADORA E UM EXTINTOR DE INCÊNDIO. NÃO FORA ELABORADO PELOS POLICIAIS CIVIS O DEVIDO AUTO DE APREENSÃO E SEQUER UMA DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS BENS FURTADOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA FINS DE DENÚNCIA, CONSIDEROU TÃO SOMENTE COMO BEM EFETIVAMENTE FURTADO 1 TUBULAÇÃO DE COBRE DE AR-CONDICIONADO DA MARCA SPLIT, QUE TAMBÉM NÃO FORA DEVIDAMENTE DESCRITA, IMPOSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE SEU VALOR ECONÔMICO, CONFORME RELATADO NO LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA: O MATERIAL AVALIADO INDIRETAMENTE IDENTIFICA-SE COMO PARTE DE UM APARELHO DE AR-CONDICIONADO TIPO SPLIT, DENOMINAÇÃO TUBULAÇÃO, QUANTIDADE DE PEÇAS NÃO INFORMADA, TIPO(S) DA(S) PEÇA(S) NÃO INFORMADO(S), MARCA(S) NÃO INFORMADA(S), MODELO(S) NÃO INFORMADO(S), MATERIAL COBRE, COR(ES) NÃO INFORMADA(S), MASSA(S) NÃO INFORMADA(S). (...) O PERITO CRIMINAL DESIGNADO DEIXA DE AVALIAR INDIRETAMENTE O MATERIAL COM O RESPECTIVO VALOR PECUNIÁRIO POR INESPECIFICIDADE DO MATERIAL DESCRITO, EIS QUE O SIGNATÁRIO NÃO TEM MAIORES INFORMAÇÕES DO(S) OBJETO(S) EM QUESTÃO, ACERCA DOS ITENS JÁ MENCIONADOS, DO(S) ESTADO(S) DE CONSERVAÇÃO, E DA ÉPOCA EM QUE FOI(RAM) ADQUIRIDO(S)(...) . LAMENTAVELMENTE, AO QUE PARECE, TANTO A AUTORIDADE POLICIAL QUANTO O ÓRGÃO ACUSATÓRIO SE CONTENTARAM COM A CONFISSÃO CIRCUNSTANCIADA DO ACUSADO COMO PROVA SUFICIENTE DA MATERIALIDADE DO CRIME, SEM A MÍNIMA DESCRIÇÃO DA RES FURTIVA, SEM A PRODUÇÃO DE AUTO DE APREENSÃO E SEM A POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO VALOR ECONÔMICO DO BEM POR INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES, O QUE VIOLA O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158 E GEROU A CORRETA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ACUSADO POR ATIPICIDADE MATERIAL DO FATO. ABSOLVIÇÃO QUE MANTÉM.

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142 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

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143 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACUSADO QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, GUARDAVA E TINHA EM DEPÓSITO, PARA FINS DE TRÁFICO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 28 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 20 PEQUENOS SACOS PLÁSTICOS TRANSPARENTES. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO MINISTERIAL PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO NA FORMA DA EXORDIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 09 E 35), AUTO DE APREENSÃO (ID. 20), FOTO DO ENTORPECENTE APREENDIDO (ID. 22), AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 23), LAUDOS DE EXAME PRÉVIO, DEFINITIVO E COMPLEMENTAR DE ENTORPECENTE E/OU PSICOTRÓPICO (IDS. 49, 51 E 329), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES PRESTADAS PELOS POLICIAIS MILITARES UNÍSSONAS EM RELAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE TRÁFICO CARACTERIZADO, TAMBÉM, PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA, DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO, BEM COMO DAS EXPRESSÕES NELE CONTIDAS ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA («CV FBG SENSAÇÃO

de 25 OACKLEY), ALÉM DA FORMA DE ARMAZENAMENTO, PRONTA PARA A VENDA. A ALEGADA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E/OU USUÁRIO NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL PARA CONDENAR O RÉU COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT.... (Continua)

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144 - TJSP. PRELIMINAR -

fundada suspeita demonstrada no caso concreto. ... (Continua)

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145 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM ECONOMICA - SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU COMO INCURSO NAS PENAS DO art. 1º, I DA LEI 8.176/91 À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 1 ANO DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, OPERADA A SUBSTITUIÇÃO NOS TERMOS DO CP, art. 44 - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINAR DE NULIDADE PELA AUSENCIA DE PERÍCIA DIRETA - REJEIÇÃO -. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELO AUTO DE APREENSÃO E LAUDO INDIRETO DE CONSTATAÇÃO DE CRIME, TRATANDO-SE DE DELITO DE PERIGO ABSTRATO, PRESCINDÍVEL EXAME DIRETO .- NO MERITO - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ATIPICIDADE PELA APLICAÇÃO DA INSIGINIFICANCIA OU AUSENCIA DE DOLO. SUBSIDIARIAMENTE, BUSCA A PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL. - DESPROVIMENTO - MATERIALIDE E AUTORIA CONFIGURADOS - PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE CONSTITUEM ELEMENTOS SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - OS ELEMENTOS SUBJETIVOS PARA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA INSIGNIFICÂNCIA BEM COMO DO CRIME IMPOSSIVEL NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES - DESCONHECIMENTO DA LEI QUE NÃO SERVE DE ESCUSA AO SEU DESCUMPRIMENTO. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPARO - DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO

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146 - TJSP. FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração - insignificância incabível. ... (Continua)

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147 - TJSP. RECONHECIMENTO -

validade - rito do CPP, art. 226 seguido - reconhecimento reiterado em juízo - rejeitada a preliminar. ... (Continua)

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148 - TJSP. FURTO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... (Continua)

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149 - TJRJ. ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, BEM COMO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, POIS SUA CONCESSÃO, PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 215 COM O OBJETIVO DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, NÃO SE ENQUADRA NO CASO EM TELA, EIS QUE NÃO COMPROVADO QUE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO CAUSARIA DANOS SIGNIFICATIVOS OU IRREVERSÍVEIS À PARTE ENVOLVIDA, AO CONTRÁRIO, HÁ O RISCO DE A ADOLESCENTE VOLTAR A PRATICAR ATOS INFRACIONAIS, CASO A MEDIDA NÃO SEJA APLICADA DE PRONTO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE COMPROVA QUE A APELANTE FRANQUEOU A ENTRADA EM SUA RESIDÊNCIA. NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME QUE ATESTOU TRATAR-SE 0,90G (NOVENTA DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 126,9G (CENTO E VINTE E SEIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE MACONHA DISTRIBUÍDAS EM 37 (TRINTA E SETE) TABLETES COM INSCRIÇÕES DE FACÇÃO CRIMINOSA. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM INFORME DE QUE APELANTE ESTARIA TRAFICANDO E A ENCONTRARAM NA BEIRA DA ESTRADA, AO QUE A JOVEM DISSE QUE HAVIA DEIXADO DE TRAFICAR E QUE HAVIA UMA CARGA EM SUA RESIDÊNCIA. PROSSEGUINDO A AVERIGUAÇÃO, ENCONTRARAM MACONHA ALÉM DE ANOTAÇÕES MANUSCRITAS E COMPROVANTES BANCÁRIOS DE DEPÓSITOS RELACIONADOS À ATIVIDADE ILÍCITA. ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E EDUCATIVO, O ATO INFRACIONAL COMETIDO E O HISTÓRICO DE PRÁTICA REITERADA QUE A JOVEM POSSUI, DE MODO QUE SE FAZ NECESSÁRIA SUA RETIRADA DO AMBIENTE EM QUE SE ENCONTRA, PARA QUE SEJA POSSÍVEL OBTER SUA REINTEGRAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA FORMAÇÃO ENQUANTO SER HUMANO DOTADO DE VALORES ÉTICOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

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150 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de droga no interior do trailer que fica no quintal da residência do apelante. Auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo. Depoimento policial que indica a apreensão de droga. Validade. Depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado. Inocorrência no caso em tela. Desclassificação para o previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Quantidade incompatível com a figura de usuário. Acondicionamento, em um tijolo, próprio para ser dividida em porções e destinada a venda a varejo. Existência de denúncia anônima indicando a prática de tráfico de drogas e dinheiro em notas de pequeno valor. Condenação mantida. Pena reduzida a fração de aumento pela quantidade de drogas para 1/3 (um terço). Inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11343/2006. Manutenção. Regime fechado mantido em razão da elevada quantidade de entorpecente e da alta reprovabilidade na conduta. Recurso parcialmente provido.

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