(DOC. VP 250.4290.6865.7541)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que manteve a condenação do embargante pelo crime de tráfico de drogas, com base em interceptações telefônicas, provas testemunhais, auto de apreensão e laudo de constatação preliminar. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se há contradição no acórdão embargado quanto à comprovação da materialidade delitiva, em razão da alegada inexistência de auto de apreens�

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