(DOC. VP 722.8174.2929.8734)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. art. 33, CAPUT, §1º, I, DO CP. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 05 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 550 DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. NO MÉRITO, A DEFESA BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E CONTRADIÇÃO DOS DEPOIMENTOS. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELOS RELATOS DA DELEGADA E DA INSPETORA DE POLÍCIA, ALÉM DO AUTO DE APREENSÃO E DOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. DESCABIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA HIPÓTESE. DOSIMETRIA CORRETA E PROPORCIONALMENTE OPERADA. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.

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