(DOC. VP 952.9909.4462.9857)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA QUALIFICADA. arts. 35 C/C 40, IV, DA LEI 11.343/06 E 329, §1º, DO CP. CONDENAÇÃO ÀS PENAS DE 08 ANOS E 07 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 1.530 DIAS-MULTA. PRELIMINAR DE NULIDADE PELA LEITURA DA DENÚNCIA RECHAÇADA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL, A FRAÇÃO MÍNIMA DE AUMENTO DECORRENTE DA MAJORANTE DA ARMA E O REGIME SEMIABERTO. DESCABIMENTO. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DOS DELITOS RESTARAM EVIDENCIADAS PELAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. NOTADAMENTE, AVULTAM OS DEPOIMENTOS DOS PMS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE, CORROBORADOS PELO AUTO DE APREENSÃO E PELOS LAUDOS PERICIAIS, A EMBASAREM O DECRETO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 70 DESTE TJRJ. DOSIMETRIA CORRETA E PROPORCIONALMENTE FIXADA, QUE NÃO MERECE REPAROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE SE MANTÉM NA ÍNTEGRA. APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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