Jurisprudência sobre
auto de apreensao

301 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Teses de nulidade. Pleito de anulação do julgamento da apelação por cerceamento de defesa ante a impossibilidade de sustentação oral em tempo real, presencial ou por videoconferência. Descabimento. Oportunizada ao recorrente a sustentação oral gravada. Não configuração de cerceamento de defesa. Precedentes do STJ. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Registros de ocorrência. Auto de apreensão. Auto de restituição de objetos. Informações. Relatório de busca. Auto de avaliação indireta e, notadamente, a prova oral colhida durante a persecutio criminis.

1 - O Tribunal de origem dispôs que o exame detido dos autos permite concluir que a Julgadora a quo obrou de modo irretocável na sentença no exame do conjunto probatório formado no processamento da demanda. ... (Continua)

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE Da Lei 11.343/06, art. 33. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO PARA O ACUSADO RENAN A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33, PARA O ACUSADO RAFAEL A EXASPERAÇÃO PARA 2/3 (DOIS TERÇOS) DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA REFERENTE AO REDUTOR DO 4º Da Lei 11.343/06, art. 33, BEM COMO PARA AMBOS OS ACUSADOS O ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

Tráfico ilícito de entorpecente. Materialidade e autoria delitivas que restaram incontroversas, diante do conjunto probatório coligido nos autos, notadamente o registro de ocorrência, auto de prisão em flagrante, auto de apreensão referente à droga, auto de apreensão referente ao veículo, laudo de exame de entorpecente e/ou psicotrópico e laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico ¿ ambos constatando tratar-se o material de 2.850g (dois mil, oitocentos e cinquenta gramas) de cocaína, acondicionados em 1.000 (mil) pequenos tubos plásticos ¿, auto de apreensão referente ao telefone celular, bem como a prova oral produzida em juízo. ... (Continua)

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303 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CODIGO PENAL, art. 180. RECURSO DEFENSIVO QUE PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO DIANTE DA NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MÉRITO. TEM-SE DOS AUTOS QUE AS PROVAS DEMONSTRARAM CLARAMENTE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO PRATICADO PELO ACUSADO, COM ÊNFASE NA PROVA ORAL COLHIDA E DO AUTO DE APREENSÃO. DO CONJUNTO DAS AÇÕES PRATICADAS PELO ACUSADO, TEM-SE QUE O MESMO SABIA DA ORIGEM ILÍCITA DA MOTOCICLETA HONDA CG 125 FAN, QUE ESTAVA EM SUA POSSE, PILOTANDO-A SEM DOCUMENTO E SEM PLACA. NÃO FOI TRAZIDO AOS AUTOS, NENHUM ELEMENTO DE PROVA QUANTO AO NÃO CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM, PELO ACUSADO, PELO QUE RESTA DEMONSTRADO O ACERTO DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 180. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO DE OFÍCIO. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA APLICADA NA FRAÇÃO DE ½ (METADE), SEM QUE HOUVESSE FUNDAMENTAÇÃO EM SENTENÇA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), DIANTE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PENA FINAL FIRMADA EM 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO E 11 DM NO VUM. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. DECISÃO MODIFICADA DE OFÍCIO. RÉU SOLTO.

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304 - TJRJ. APELAÇÃO MINISTERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PLEITO PARA CONDENAR OS RÉUS NOS TERMOS DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO APELO.

A materialidade encontra-se consubstanciada no auto de apreensão acostado e no laudo de exame de material entorpecente e de dois radiotransmissores. A autoria, no entanto, não restou sobejamente demonstrada. As testemunhas policiais afirmaram que encontraram a bolsa contendo drogas, mas não se recordam com quem estava a bolsa e quem portava o radiotransmissor, não se lembrando o PM Gabriel nem onde o rádio foi encontrado. Embora estivesse com o PM Jonatha na hora da prisão em flagrante, o policial Gabriel, diferentemente de seu colega de farda, não se recorda se os acusados afirmaram que faziam parte do tráfico, especificando cada uma sua função. Verifica-se uma incongruência entre o número de radiotransmissores arrecadados, uma vez que os policiais só falam de um rádio apreendido, e tanto o auto de apreensão, quanto o laudo pericial acostado, dão conta que foram dois os rádio transmissores levados a exame. Suposta confissão extrajudicial dos acusados relatada pelo policial Jonatha que não se confirmou, uma vez que em Juízo, o réu Julio Cesar negou veementemente os fatos, afirmando que saiu para comprar drogas e, ao parar na rua para usá-las, foi abordado pelos policiais. Testemunha Henrique dos Anjos de Paula, em sede policial afirmou que estava na comunidade apenas para comprar entorpecente e também correu com a chegada da polícia, juntamente com os outros que se encontravam lá, sendo possível que os réus fossem também mais dois usuários no local para comprar entorpecentes. Elementos coligidos que se mostram sobremaneira frágeis a ensejar uma condenação no delito de tráfico, no que pende em favor dos acusados o princípio in dubio pro reo. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUE SE MANTÉM... (Continua)

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305 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil. Agravo regimental não provido.

«1. A comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores requer prova por documento hábil. Aplicação da Súmula 74/STJ. ... (Continua)

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306 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, caput e § 1º, do CP. Apelante condenado à pena total de 01 (um) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, cada um no valor mínimo legal por infração. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Preliminar de cerceamento de defesa rechaçada. Na sentença recorrida e dentro do seu livre convencimento motivado, o sentenciante fundamentou a condenação do Apelante. Além disso, o advogado do Apelante foi devidamente intimado da sentença. MÉRITO. Manutenção da condenação. Materialidade comprovada através do Auto de Apreensão e do Registro de Ocorrência. Autoria indelével diante da prova oral produzida sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Inviável reconhecer a forma tentada do crime de furto. Não há dúvida de que o crime de furto se consumou, uma vez que houve a inversão da posse da res furtiva, sendo certo que o Apelante devolveu parte das grelhas de ferro, algumas delas já danificadas. Dosimetria mantida. RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. Manutenção integral da sentença.

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307 - TJRJ. APELAÇÃO. DENÚNCIA QUE IMPUTOU À RÉ A PRÁTICA DA CONDUTA TIPIFICADA na Lei 11.343/06, art. 37. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA COM FULCRO NO ART. 386, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. - PROVIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS PELA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME DE MATERIAL E PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO. POLICIAIS MILITARES QUE ASSEVERARAM QUE A ACUSADA ESTAVA FAZENDO USO DO RADIOTRANSMISSOR EM SUA POSSE, TENDO-A AVISTADO ARREMESSAR ALGO QUE CONCLUIRAM SER A BATERIA DO RÁDIO. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA TÉCNICA PARA COMPROVAR O FUNCIONAMENTO DO RADIOTRANSMISSOR. REFORMA DA SENTENÇA QUE É IMPERATIVA, COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DA DENUNCIADA PELO CRIME TIPIFICADO na Lei 11.343/06, art. 37. - DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, EM 2 ANOS DE RECLUSÃO E 300 DIAS-MULTA. SEGUNDA FASE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO DE PENA. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA.

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO USO DE CHAVE FALSA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O FURTO SIMPLES ANTE A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA DA CHAVE FALSA, BEM COMO A REDUÇÃO DA PENA-BASE AO MÍNIMO LEGAL E A READEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL PARA O SEMIABERTO.

Materialidade e autoria delitivas que restaram incontestes, estando devidamente demonstradas pelo conjunto probatório carreado aos autos, em especial o registro de ocorrência, o auto de prisão em flagrante, os termos de declaração da vítima e dos policiais que atuaram na diligência, o auto de apreensão, bem como a prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. ... (Continua)

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309 - TJSP. ROUBO -

materialidade - auto de apreensão e prova oral que indica a subtração mediante grave ameaça. ... (Continua)

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310 - TJRJ. Apelação. Imputação das condutas tipificadas nos arts. 33 c/c Lei, art. 40, V 11.343/06 Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Penas de 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 1.264 (mil duzentos e sessenta e quatro) dias-multa, em regime inicialmente fechado. Irresignação da Defesa.

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311 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Direito tributário. Pretensão de desconstituição de ato administrativo de apreensão de mercadorias. Decisão liminar de liberação concedida, em sede de plantão judiciário. Afastada a perda de objeto deste writ. Transporte de mercadoria via terrestre, sem documentação pertinente. Auto de Infração 03.621046-6 de que decorreu Auto de Apreensão AA-036210466 da mercadora irregularmente transportada. Atos exarados por autoridade competente - fiscal estadual, diante de ausência de documentação que autorizasse a circulação da referida mercadoria. Ato administrativo que goza de presunção de legalidade. Ausência de conduta arbitrária ou ilegal da autoridade dita coatora que agiu no exercício de seu poder dever de fiscalização, constando do referido auto de infração que a conduta do impetrante ocorria, de forma reiterada, havendo indícios de fraude tributária. Discussão sobre de quem seria a obrigação de recolher o ICMS incidente sobre a referida operação ou a inexistência de fraude que ultrapassa os estreitos limites deste mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída de direito líquido e certo do impetrante. Incidência do art. 203, II, s a e e, do CTN Estadual, e do art. 2º, V, do Decreto Estadual 45.946/2017. PROVIMENTO DO RECURSO DO IMPETRADO.... (Continua)

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313 - TJSP. PORTE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO -

materialidade - auto de apreensão e laudo pericial constatando a apreensão de uma pistola apta ao disparo, além de 11 cartuchos de munição. ... (Continua)

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314 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Documento hábil. Comprovação da idade. Folha de antecedentes. Súmula 74/STJ. Insurgência improvida.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu pela condenação do réu pelo delito de corrupção de menores, sob o fundamento de que a menoridade restou comprovada por documentos hábeis para tanto, quais sejam, Auto de Apreensão e Folha de Antecedentes do Menor. ... (Continua)

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315 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de atos infracionais análogos ao crime de tráfico e de associação para o tráfico de entorpecentes. Procedência parcial da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa.

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316 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR 01 (UMA) RESTRITIVA DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS IMPOSTA POR OUTRA MENOS GRAVOSA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS ENCONTRAM-SE POSITIVADAS PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE E DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELO AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO, PELA GUIA DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE INFRATOR, PELO AUTO DE ENTREGA DO VEÍCULO À VÍTIMA, ALÉM DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS TANTO EM SEDE POLICIAL QUANTO EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI UNÍSSONOS E COESOS NO SENTIDO DE QUE APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE NA COMPANHIA DE UM ADOLESCENTE E NA POSSE DE VEÍCULO QUE SABIA SER PRODUTO DE CRIME, DECORRENTE DE FURTO APURADO NO REGISTRO DE OCORRÊNCIA 093-00336/2021. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, TRATANDO-SE DE DELITO DE RECEPTAÇÃO, CABE AO RÉU, FLAGRADO NA POSSE DO BEM, DEMONSTRAR A ORIGEM LÍCITA OU A CONDUTA CULPOSA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ASSIM, DIANTE DESTE PAINEL FÁTICO, RESTA EVIDENTE PELAS CIRCUNSTÂNCIAS E PELOS INDÍCIOS EXTRAÍDOS DOS AUTOS QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA SOBRE A ORIGEM ILÍCITA DO AUTOMÓVEL. NO QUE TANGE AO PLEITO DEFENSIVO BUSCANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR OUTRA MENOS GRAVOSA, ESTE TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIMENTO. VERIFICA-SE QUE A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS REALIZADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE, MOSTRA-SE COERENTE E DE ACORDO COM A FINALIDADE DA PENA. ALÉM DISSO, O APELANTE NÃO COMPROVOU A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NOS MOLDES DETERMINADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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317 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudos periciais e prova - presentes os elementos ativos - substâncias apreendidas são drogas. ... (Continua)

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318 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Existência de documento hábil para comprovar a corrupção de menores. Documentos oficiais dotados de fé pública. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Boletim de ocorrência. Termo de restituição. Agravo regimental improvido

«1 - Firmou-se nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual se entende como documento hábil para a comprovação do crime de corrupção de menores aqueles dotados de fé pública, sendo prescindível a apresentação da certidão de nascimento. Precedentes. ... (Continua)

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, DELITOS PREVISTOS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº. 11.343/2006, APLICANDO AO APELANTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELA A DEFESA SUSCITANDO PRELIMINARES DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA; DO USO INDEVIDO DE ALGEMAS EM AUDIÊNCIA; E AUSÊNCIA DA GARANTIA AO SILÊNCIO, E, NO MÉRITO, BUSCANDO A IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. PRELIMINARES QUE MERECEM PRONTA REJEIÇÃO. O CONTEÚDO PROBATÓRIO CONTIDO NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A MATERIALIDADE RESTOU COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE POR PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL, PELOS TERMOS DE DECLARAÇÕES, E PELO AUTO DE APREENSÃO DE R$ 50,00 (CINQUENTA REAIS) EM ESPÉCIE. O LAUDO DE EXAME DE ENTORPECENTE ATESTOU TRATAR-SE DE 5G (CINCO GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADA EM 05 (CINCO) SACOLÉS, E DE 4G (QUATRO GRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDOS EM 04 (QUATRO) PINOS. A AUTORIA DO ATO INFRACIONAL TAMBÉM RESTOU COMPROVADA PELA PROVA ORAL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS E COESAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO QUANDO AVISTARAM O MENOR EM ATITUDE SUSPEITA EM LOCAL CONHECIDO COMO PONTO DE VENDA DE DROGAS, E PROCEDERAM A ABORDAGEM, MOMENTO EM QUE O ADOLESCENTE DEU UM PASSO A FRENTE E DISPENSOU ALGUM MATERIAL, DIZENDO: «PERDI MEU CHEFE! É GATO E RATO!". EM REVISTA PESSOAL, FOI ARRECADADA A QUANTIA DE R$50,00 (CINQUENTA REAIS). DESTA FEITA, A PROVA REUNIDA NOS AUTOS NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. POR FIM, NÃO RESTOU CARACTERIZADO O ANIMUS ASSOCIATIVO DO ADOLESCENTE, VEZ QUE OS POLICIAIS NÃO NARRARAM A ATUAÇÃO CONJUNTA DE OUTROS COMPARSAS NO COMÉRCIO DE DROGAS, QUANDO O JOVEM FOI FLAGRADO. NO CASO, O QUE SE EXTRAI DAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, É QUE SE TRATAVA DE PONTO DE VENDA DE DROGAS DOMINADO PELA FACÇÃO CRIMINOSA ADA, CONTUDO, O APELANTE FOI APREENDIDO SOZINHO, NÃO HAVENDO A COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E AJUSTE PRÉVIO PARA A PRÁTICA DA MERCANCIA ILÍCITA, EXIGIDOS PELa Lei 11.343/06, art. 35, O QUE PODERIA TER SIDO OBTIDO POR TROCAS DE MENSAGENS NO CELULAR DO JOVEM, SEQUER PERICIADO. CONTUDO, ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, POIS O APELANTE NÃO DEMONSTROU CAPACIDADE DE CUMPRIR MEDIDA MAIS BRANDA, NÃO SÓ EM RAZÃO DA GRAVIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO INFRACIONAL PRATICADO, MAS PELO FATO TAMBÉM DE REGISTRAR ANOTAÇÕES POR PRÁTICAS DE ATOS INFRACIONAIS RECENTES, DENTRE ELAS POR TRÁFICO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DE OUTRA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, INSERÇÃO EM REGIME DE SEMILIBERDADE, DE ONDE ESTAVA EVADIDO, COM MANDADO PENDENTE, E OUTROS PROCEDIMENTOS, VEZ QUE NOVAMENTE FOI APREENDIDO PELA PRÁTICA DO MESMO FATO, O QUE DEMONSTRA SER INSUFICIENTE A MEDIDA EM MEIO ABERTO. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES SUSCITADAS, E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, APENAS PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO REFERENTE Aa Lei 11.343/06, art. 35, MANTENDO-SE AS DEMAIS COMINAÇÕES DA SENTENÇA.

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320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. NA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA SOMENTE A QUITAÇÃO DO DÉBITO AFASTA A MORA E IMPEDE A PERDA DA POSSE. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENCAMINHADA PARA O ENDEREÇO DO DEVEDOR FIDUCIÁRIO CONSTANTE DO CONTRATO, CUMPRINDO O REQUISITO LEGAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU AO REMETENTE COM A INFORMAÇÃO «MUDOU-SE". MATÉRIA JULGADA NO DIA 09/08/2023 PELO STJ, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 1132. FIXAÇÃO DA TESE: «PARA A COMPROVAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, É SUFICIENTE O ENVIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO DEVEDOR NO ENDEREÇO INDICADO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, DISPENSANDO-SE A PROVA DO RECEBIMENTO, QUER SEJA PELO PRÓPRIO DESTINATÁRIO, QUER POR TERCEIRO. PREVALÊNCIA DA TEORIA DA EXPEDIÇÃO. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. PEDIDO RECONVENCIONAL DE RESTITUIÇÃO DO KIT GÁS INSTALADO NO VEÍCULO. NATUREZA JURÍDICA DE PERTENÇA. EQUIPAMENTO QUE NÃO SE INCORPORA AO VEÍCULO. EQUIPAMENTO LISTADO NO AUTO DE APREENSÃO DO VEÍCULO. DEVER DE RESTITUIÇÃO CONFIGURADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DE INSTALAÇÃO, QUE SÃO DE RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR. PERDA PATRIMONIAL DECORRENTE DA APREENSÃO LIMITADA AO VALOR DO EQUIPAMENTO. QUANTO AO RASTREADOR QUE ESTARIA INSTALADO NO VEÍCULO, NÃO HÁ NOS AUTOS QUALQUER PROVA MÍNIMA DA REFERIDA ALEGAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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321 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e prova oral que indica a subtração. ... (Continua)

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322 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga.  ... (Continua)

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323 - TJSP. RECEPTAÇÃO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial que comprovam o pressuposto do crime de receptação, ser o bem produto de crime anterior.... (Continua)

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324 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva da paciente - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial de constatação - prova oral que indica a paciente como autora do delito - presença do periculum libertatis pelo fato da paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato da paciente ser primária e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - desproporcionalidade da prisão, quando considerada a pena cabível - análise inviável neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

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325 - TJSP. FURTO -

materialidade - boletim de ocorrência, auto de apreensão, laudo pericial e prova oral. ... (Continua)

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326 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO. CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT. CADEIA DE CUSTÓDIA. INVALIDADE PROVA. RECURSO MINISTERIAL.

Sentença. Réu absolvido pela prática do crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 35, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII, sob o fundamento de que ocorreu quebra da cadeia de custódia no que tange à apreensão e perícia do rádio comunicador (prova inválida); e que o conjunto probatório colhido nos autos não se revela suficiente para lastrear um decreto condenatório. ... (Continua)

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327 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Comprovação da idade do adolescente. Documento idôneo. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Firmou-se nesta Corte o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo para comprovar a idade do adolescente corrompido, que também pode ser atestada por outros documentos oficiais, dotados de fé pública, emitidos por órgãos estatais de identificação civil e cuja veracidade somente pode ser afastada mediante prova em contrário. ... (Continua)

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328 - TJSP. HABEAS CORPUS -

paciente investigado por tráfico de drogas e associação para o tráfico - impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência e auto de apreensão- prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário e sem antecedentes, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - indícios de traficância - INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

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329 - TJSP. HABEAS CORPUS -

paciente investigado por tráfico de drogas- impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e laudo de constatação - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presentes indícios de autoria e materialidade da traficância - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário não impede a prisão preventiva - possibilidade de imposição de regime diverso do fechado ou de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14 E CODIGO PENAL, art. 329, EM CÚMULO MATERIAL. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCOR-REITO. AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXA-ME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CADERNO PROBA-TÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DELITO DE RE-SISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBA-TÓRIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ARREFECI-MENTO NO QUANTUM DE AUMENTO NA RE-PRIMENDA INICIAL. RÉU REINCIDENTE E POR-TADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FE-CHADO. ADEQUADO. NÃO APLICAÇÃO DO AR-TIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. DI-REITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERMANÊNCIA DA CUSTÓDIA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA.

A autoria e a materialida-de do delito de porte de arma de fogo de uso permitido foram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, em especi-al, o auto de apreensão e laudo pericial atestante da capacidade lesiva para produzir disparos, sen-do mister ressaltar o valor probatório do depoi-mento dos policiais militares em Juízo, sendo coe-rente com o acervo probatório carreado aos au-tos, como, no caso, não havendo razões que pos-sam desacreditar a versão dos agentes da lei. Tra-ta-se de crime de perigo abstrato e de mera con-duta, inexistindo a necessidade do resultado na-turalístico para a sua configuração, sendo sua le-sividade presumida, bastando a prática de um dos núcleos do tipo penal para que reste caracte-rizado, tudo a afastar o pleito de absolvição por fragilidade probatória. RESISTÊNCIA - A prova carreada aos autos mostrou-se insuficiente para embasar o decreto condenatório, como bem se depreende das declarações prestadas pelos cas-trenses, não podendo aferir, de maneira clara e precisa, ter o acusado efetuado os disparos, ra-zão pela qual se impõe a sua absolvição, em estri-ta observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência, ressaltando, ainda, que a mesma é uma consequência lógica e decor-rente da consideração que faz o julgador das ver-sões apresentadas em Juízo. RESPOSTA PENAL: A aplicação da pena é resultado da valoração subje-tiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, re-formando, aqui, a dosimetria penal, apenas, para diminuir a fração de exaspero da pena-base de 1/4 para 1/6, pois valorado, apenas, um vetor judicial desfavorável ¿ maus antecedentes -, elegeu a sentenciante patamar demasiado sem a devida justificação, ao arrepio do art. 93, IX, da Cons-tituição Federal, CORRETAS, no mais: (1) o reco-nhecimento da agravante da reincidência com exaspero da sanção em 1/6 (um sexto); (2) a fixação do regime ini-cial FECHADO (art. 33, §2º, «a, do CP), co-mo consequência dos maus antecedentes do réu, bem como da reincidência; (3) a não substituição da pena pri-vativa de liberdade por restritiva de direitos, ou sua sus-pensão condicional (arts. 44 e 77 ambos do Código Pe-nal), em razão da reincidência do réu e da quantidade da pena aplicada, em observância aos, I e II do art. 44 e art. 77, caput, ambos do CP e (4) a con-denação em custas processuais, o que defluiu de imposi-ção legal, esclarecendo-se, ainda, não ser possível a re-forma da pena de multa, pois prevista no preceito secun-dário do tipo de penal, além de fixada observando-se o mesmo critério para aumento da sanção de reclusão e em seu valor mínimo legal e (5) a negativa do direito de recorrer em liberdade, porquanto em cárcere durante toda a custódia, bem como inalteradas as circunstâncias que motivaram a medida restritiva, torna-se imperioso sua manu-tenção. ... (Continua)

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331 - TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência e auto de apreensão - prova oral que indica o paciente como um dos autores - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crimes com alta reprovabilidade e periculosidade; não haver prova de que exerce atividade lícita - prisão preventiva que não ofende o princípio da presunção de inocência - o fato do réu ser primário, bem como de possuir residência fixa, não impede a prisão preventiva - possibilidade de imposição de regime diverso do fechado ou conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos - análise incabível neste momento - verdadeiro exercício de futurologia. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO... (Continua)

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332 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. APLICAÇÃO DA MSE DE INTERNAÇÃO. ADEQUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

Incabível o recebimento do presente recurso no duplo efeito, cujos requisitos autorizadores não se fazem presentes no caso em tela, na medida em que não há elementos nos autos dos quais se extraia a certeza de que a imediata execução da medida socioeducativa implicaria lesão grave e de difícil reparação ao adolescente. Precedente. AP (ECA) 0306686-29.2020.8.19.0001 - Rel. Desª. MARIA ANGÉLICA GUIMARÃES GUERRA GUEDES - J.: 25/11/2021 - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL. ... (Continua)

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333 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES, DUAS VEZES, EM CONCURSO FORMAL (art. 155, § 4º, IV, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTES QUE, NAS DEPENDÊNCIAS DESTINADAS AO EVENTO ROCK IN RIO 2017, PRÓXIMO À TIROLESA, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, SUBTRAÍRAM COISAS ALHEIAS MÓVEIS PERTENCENTES ÀS VÍTIMAS DIOGO E TALUANA, CONSUBSTANCIADAS EM 02 APARELHOS CELULARES (01 IPHONE 07 S ROSE E UM IPHONE 5C) E UMA CARTEIRA, CONTENDO EM SEU INTERIOR DOCUMENTOS DA VÍTIMA DIOGO. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, CASO MANTIDA A CONDENAÇÃO, PLEITEOU O RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA, COM A REDUÇÃO DA PENA EM 2/3. SENTENÇA MANTIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME QUE SE ENCONTRAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 06), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (ID. 14), AUTOS DE APREENSÃO E ENTREGA - CARTEIRA DO OFENDIDO DIOGO (IDS. 25 E 26), AUTO DE APREENSÃO - OUTROS BENS APREENDIDOS COM OS ACUSADOS (ID. 27), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE, DESDE QUE COERENTE E FIRME, É ADMITIDA COMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO EM SEDE PENAL, ESPECIALMENTE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROVA ORAL PRODUZIDA QUE NÃO DEIXA QUALQUER DÚVIDA DE QUE OS APELANTES FORAM OS AUTORES DA SUBTRAÇÃO DOS PERTENCES DOS OFENDIDOS. MODALIDADE TENTADA QUE NÃO SE RECONHECE. PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA DO BEM SUBTRAÍDO. CONSUMAÇÃO DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO QUE SE OPERA COM A MERA INVERSÃO DA POSSE, TAL COMO OCORRIDO NO CASO DOS AUTOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TELEFONES CELULARES DOS OFENDIDOS QUE NÃO FORAM RESTITUÍDOS RATIFICANDO A CONSUMAÇÃO DO ATUAR DESVALORADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Lei 8.069/1990, art. 244-B. Comprovação da idade do menor. Documento dotado de fé pública. Precedentes. Recurso improvido.

«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que a comprovação da idade da vítima do crime de corrupção de menores pode ser feita por outros documentos dotados de fé pública que não somente a certidão de nascimento. ... (Continua)

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335 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Recurso não provido.

«1. Para fins de incidência da majorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. ... (Continua)

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336 - TJRJ. Apelações Criminais. Denúncia que imputou aos Apelantes a prática da conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 33. Pretensão acusatória julgada procedente. Recursos defensivos.

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337 - TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de ato infracional análogo ao crime previsto no Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Recurso da defesa.

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338 - TJRS. Mérito. Terceiro fato delituoso descrito na denúncia. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Descabimento.

«Trata-se de tráfico de drogas imputado a três co-réus, sendo que apenas um foi condenado na sentença. O condenado postulou a absolvição, pela insuficiência de provas. Não tem razão. A existência do fato veio demonstrada pelo auto de apreensão, pelos exames provisório e definitivo de constatação da natureza entorpecente da substância apreendida e pela prova oral. A autoria também foi comprovada na sua pessoa. O acusado, em juízo, confessou a prática da infração, admitindo que mantinha as substâncias entorpecentes apreendidas pela polícia em depósito com a finalidade de vendê-las. Além disso, sua confissão foi confortada por filmagens feitas pela polícia, pelas interceptações das conversas telefônicas e pela apreensão de grande quantidade de substância entorpecente na sua residência. Destarte, inafastável a sua condenação pelo terceiro fato delituosos descrito na denúncia.... (Continua)

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339 - TJSP. TRÁFICO - MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que o material apreendido é droga. ... (Continua)

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340 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Pedido de absolvição quando interposta a apelação. Dosimetria. Requerimento de reconhecimento da atenuante genérica de confissão informal. Ausência de qualquer prova quanto à confissão por parte do paciente.

1 - A materialidade e autoria delitivas foram devidamente comprovadas por meio do auto de prisão em flagrante, do boletim de ocorrência, do auto de Apreensão, do laudo pericial e da prova oral produzida. ... (Continua)

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341 - TJSP. MATERIALIDADE -

auto de apreensão e laudo toxicológico positivo para a presença do elemento ativo - comprovação que os materiais apreendidos são entorpecentes (maconha). ... (Continua)

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342 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de porte e posse ilegal de arma de fogo e de receptação. Absolvição. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não há falar em falta ou em insuficiência de provas para a condenação se a instância de origem concluiu pela existência de elementos coesos a ensejar a procedência da ação penal e indicou, para justificar sua convicção, prova testemunhal, auto de apreensão, confissão extrajudicial e depoimento de policiais. ... (Continua)

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343 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA PELOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, §2º, S I, VII E VIII, NA FORMA DO art. 14, II DO CÓDIGO PENAL (POR QUATRO VEZES), LEI 11.343/06, art. 35, art. 16, CAPUT, E art. 16, § 1º, IV, AMBOS DA LEI 10.826/06, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. EM SUAS RAZÕES, A DEFESA ALEGA, EM SÍNTESE, QUE: I) O PROCESSO É NULO PELA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO FORMAL, NOS MOLDES DO CPP, art. 226, SALIENTANDO QUE O FATO DE O RECORRENTE TER DADO ENTRADA NO HOSPITAL COM FERIMENTO DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO, BEM COMO DE MORAR NA MESMA COMUNIDADE EM QUE OS FATOS ACONTECERAM, NÃO SIGNIFICA NECESSARIAMENTE QUE TENHA SIDO UM DOS ELEMENTOS QUE «TROCOU TIROS COM OS AGENTES DO ESTADO; II) O JUÍZO A QUO INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA, CERCEANDO O DIREITO DE DEFESA DO DENUNCIADO; III) AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE, NECESSÁRIO À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO OSTENTA NENHUMA PASSAGEM POLICIAL; IV) O CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO DEVERÁ SER ABSORVIDO PELO CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO; V) INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. PRETENSÃO À DESPRONÚNCIA OU, SUBSIDIARIAMENTE, À ANULAÇÃO DO PRESENTE FEITO, PELA INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226, COM A CONSEQUENTE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO RECORRENTE, QUE SE NEGA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, NOTADAMENTE O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, AUTO DE APREENSÃO, LAUDO DE EXAME EM ARMA DE FOGO, LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DO ACUSADO, BOLETINS DE ATENDIMENTO MÉDICO, LAUDO DE EXAME EM MUNIÇÕES, ESQUEMA DE LESÕES DA VÍTIMA POLICIAL FÁBIO MELLO, LAUDO DE EXAME DO RÁDIO COMUNICADOR, ALÉM DAS PESSOAS OUVIDAS EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. BASTAM INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA PARA QUE SEJA PROFERIDA DECISÃO DE PRONÚNCIA. APLICAÇÃO DO CPP, art. 413. NÃO SE PODE SUBTRAIR DO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA, O JULGAMENTO DE IMPUTAÇÃO ENVOLVENDO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, SE NÃO FOR INCONTESTE E COMPROVADA A TESE DEFENSIVA. A DEFESA REQUER, SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO PRESENTE FEITO, PELA NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. TODAVIA, NO CASO DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE, EM VERDADE, O ACUSADO FOI PRESO EM FLAGRANTE APÓS DAR ENTRADA EM HOSPITAL COMO VÍTIMA DE PROJÉTIL DE ARMA DE FOGO NA REGIÃO DA CABEÇA, MOMENTOS DEPOIS DA TROCA DE TIROS. NA OCASIÃO, OS POLICIAIS DO PRONTO SOCORRO DE SÃO GONÇALO SE COMUNICARAM COM POLICIAIS ENVOLVIDOS NO CONFRONTO, OS QUAIS RECONHECERAM O ACUSADO. NÃO MERECE SER ACOLHIDA A TESE DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, UMA VEZ QUE A AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA INDEFERIU FUNDAMENTADAMENTE O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA. A SUBSTITUIÇÃO PLEITEADA PELA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE APENAS TEVE CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE UMA TESTEMUNHA DE VISO, APÓS O OFERECIMENTO DA RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 451 (FALECIMENTO, ENFERMIDADE QUE IMPEÇA O DEPOIMENTO E A NÃO LOCALIZAÇÃO EM RAZÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO), APLICÁVEL POR DISPOSIÇÃO DO CPP, art. 3º. EVENTUAL OITIVA SOMENTE SE DARIA COMO TESTEMUNHA DO JUÍZO, NOS TERMOS DOS arts. 156, II, C/C 209, AMBOS DO CPP, UMA VEZ DEMONSTRADA A REAL INDISPENSABILIDADE PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS, O QUE NÃO OCORREU, RAZÃO PELA QUAL RESTOU INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. O PROCEDIMENTO DO JÚRI É BIFÁSICO, SENDO POSSÍVEL QUE A DEFESA ARROLE A TESTEMUNHA NO MOMENTO PROCESSUAL PREVISTO NO CPP, art. 422, OUVINDO-A EM PLENÁRIO. COM RELAÇÃO À ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO ASSOCIATIVO ESTÁVEL E PERMANENTE, NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, A INICIAL ACUSATÓRIA DESCREVEU DE FORMA SATISFATÓRIA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, CUJOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA RESTARAM COMPROVADOS PELAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, MORMENTE O TERMO DE RECONHECIMENTO DE CADÁVER DO COMPARSA FALECIDO E O AUTO DE APREENSÃO, BEM COMO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS, SENDO CERTO QUE MAIORES CONSIDERAÇÕES DEVEM SER RESERVADAS AO CONSELHO DE SENTENÇA. A TESE DE CONSUNÇÃO TAMPOUCO MERECE PROSPERAR, EIS QUE, CONFORME ADUZIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU, O ATUAR DESVALORADO NÃO SE LIMITA À ARMA UTILIZADA PARA COMETIMENTO DO CRIME CONTRA A VIDA, MAS ABRANGE TODO O ARSENAL BÉLICO APREENDIDO NO VEÍCULO, CONFORME AUTO DE APREENSÃO, INEXISTINDO, PORTANTO, RELAÇÃO DE SUBORDINAÇÃO ENTRE AS CONDUTAS. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA O RECONHECIMENTO DA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO ENTRE A IMPUTAÇÃO DE HOMICÍDIO E DOS DELITOS A ELE CONEXOS, NÃO PODENDO OCORRER NA DECISÃO DE PRONÚNCIA, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. PRESENTES OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE APTOS A RESPALDAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, A QUAL DEVE SER MANTIDA, EIS QUE CORRETA E BEM FUNDAMENTADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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344 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SENDO SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE ENTORPECENTE, O QUAL ATESTOU TRATAR-SE DE 134G (CENTO E TRINTA E QUATRO) GRAMAS DE COCAÍNA ACONDICIONADA EM 40 (QUARENTA) EMBALAGENS COM INSCRIÇÕES ALUSIVAS À FACÇÃO CRIMINOSA. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITAVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS MILITARES NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM INFORMAÇÕES DE QUE UM VEÍCULO ESTARIA SENDO UTILIZADO PARA O TRANSPORTE DE MATERIAL ENTORPECENTE. AO AVISTAREM UM VEÍCULO COM AS CARACTERÍSTICAS MENCIONADAS, PROCEDERAM À ABORDAGEM E REVISTA, SENDO LOCALIZADO NO PORTA- MALAS O MATERIAL ENTORPECENTE EMBALADO, PRONTO PARA COMERCIALIZAÇÃO. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES DA LEI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IRRELEVANTE QUE O APELANTE SEJA USUÁRIO DE DROGAS, VEZ QUE TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO DE TRÁFICO É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO, O QUE TORNA INCABÍVEL SUA DESCLASSIFICAÇÃO. ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AOS AUTOS SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. DOSAGEM DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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345 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e resitência. Autoria e materialidade comprovadas. Alegação de insuficiência de provas quanto ao crime de resistência afastada. Alegação de excludente de culpabilidade por erro afastada. Recurso desprovido, à unanimidade.

«1. Não existem dúvidas quanto ao robusto conjunto de provas ali contido, visto que a materialidade e autoria delitivas foram demonstradas pelo auto de apreensão e apresentação e pelos depoimentos das testemunhas arroladas pelo Ministério Público. ... (Continua)

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346 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Condenação. Prova. Falta. Ônus. CP, art. 212. Nulidade. Inocorrência. Receptação. CP, art. 180. Preliminar.

«A nova redação do CPP, art. 212 não retirou do Magistrado o direito de fazer perguntas às testemunhas. EXISTÊNCIA DO FATO. A existência do fato está comprovada pelo auto de apreensão, auto de avaliação indireta, bem como pelas demais provas colhidas ao longo do feito. AUTORIA. ... (Continua)

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347 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Apropriação indébita. Estelionato. Pedido de reconhecimento de crime único. Robustas provas quanto ao cometimento de ambos os delitos. Agravante que revendeu veículo financiado e não repassou o valor da dívida para a financeira, bem como para o proprietário do veículo. Dosimetria. Ausência de ilegalidade.

1 - Os recibos de compra e venda do veículo, bem como o auto de apreensão e a prova oral colhida na instrução criminal foram devidamente analisados. A instância ordinária demonstrou que o paciente, ora agravante, recebeu o veículo em sua agência, tendo, assim, a posse sobre o bem para revendê-lo com uma margem de lucro. ... (Continua)

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348 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS COM BASE NO TEMA 506 DO STF. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.

Conjunto probatório robusto a demonstrar a prática do crime de tráfico. Apreensão de 23,76g de maconha, divididos em 10 porções, em tentativa de ingresso em estabelecimento prisional. Circunstâncias do caso concreto que permitem afastar fundamentadamente a presunção relativa de uso pessoal estabelecida pelo STF no Tema 506 (RE Acórdão/STF). Modus operandi típico da traficância, com droga fracionada e ocultada mediante ingestão. Palavra dos agentes penitenciários firme e coerente, em harmonia com as demais provas dos autos. Negativa de autoria isolada no conjunto probatório. Depoimentos dos agentes penitenciários colhidos sob o crivo do contraditório, corroborados pelo laudo toxicológico e auto de apreensão. Credibilidade dos testemunhos. Precedentes do STJ. Presunção relativa de uso pessoal para quantidade inferior a 40g de cannabis que no caso foi afastada mediante fundamentação específica. Circunstâncias concretas que evidenciam finalidade de tráfico. ... (Continua)

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349 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Condenação. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de elementos para desclassificação para uso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental reiterou argumentos relativos à inexistência de provas suficientes para a condenação e pleiteou a desclassificação da conduta para uso de entorpecentes, questões que demandam reexame de matéria fático probatória, vedado na instância especial pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

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350 - TJRJ. E M E N T A

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