(DOC. VP 705.7129.5401.0849)

TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que decretou a prisão preventiva da paciente - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão e laudo pericial de constatação - prova oral que indica a paciente como autora do delito - presença do periculum libertatis pelo fato da paciente

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