(DOC. VP 235.5044.1921.2072)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10.826/03, art. 14 E CODIGO PENAL, art. 329, EM CÚMULO MATERIAL. PORTE DE ARMA E MUNIÇÕES. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCOR-REITO. AUTO DE APREENSÃO E LAUDO DE EXA-ME DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. CADERNO PROBA-TÓRIO HÁBIL A JUSTIFICAR A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DELITO DE RE-SISTÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBA-TÓRIA. PROCESSO DOSIMÉTRICO. ARREFECI-MENTO NO QUANTUM DE AUMENTO NA RE-PRIMENDA INICIAL. RÉU REINCIDENTE E POR-TADOR DE MAUS ANTECEDENTES. REGIME FE-CHADO. ADEQUADO. NÃO APLICAÇÃO DO AR-TIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO. DI-REITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERMANÊNCIA DA CUSTÓDIA APÓS SENTENÇA CONDENATÓRIA. PORTE DE ARMA DE FOGO.

A autoria e a materialida-de do delito de porte de arma de fogo de uso permitido foram comprovadas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, em especi-al, o auto de apreensão e laudo pericial atestante da capacidade lesiva para produzir disparos, sen-do mister ressaltar o valor probatório do depoi-mento dos policiais militares em Juízo, sendo coe-rente com o acervo probatório carreado aos au-tos, como, no caso, não havendo razões que pos-sam desacreditar a versão dos agentes da

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