(DOC. VP 939.4590.9025.7913)

TJRJ. Apelação Criminal. Apreensão de arma de uso permitido, carregador e munições. Lei 10.826/03, art. 14. Afastada a preliminar de nulidade da ação policial por ofensa à garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio. O direito à privacidade não é absoluto, como não é o princípio da inviolabilidade do domicílio, conforme CF/88, art. 5º, XI excetua a proteção do domicílio para autorizar a entrada na casa, sem consentimento do morador e sem mandado judicial, em caso de flagrante delito. A autoria, a culpabilidade e a materialidade comprovadas. Firme depoimento dos policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante delito do acusado (Súmula 70 do TJ/RJ) corroborada com as demais provas, auto de apreensão e laudos de arma de fogo e munições. Dosimetria escorreita. Pena fixada no mínimo legal e substituída por duas restritivas de direito. Verbete 231 de súmulas do e. STJ. Manutenção da sentença. Recurso desprovido.

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