(DOC. VP 171.7228.8030.5683)

TJRJ. ECA. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, COM APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. APELO DEFENSIVO SUSCITANDO, A PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, A APLICAÇÃO DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA, BEM COMO RECEBIMENTO DO RECURSO NO DUPLO EFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO, POIS SUA CONCESSÃO, PREVISTA NO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 215 COM O OBJETIVO DE EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE, NÃO SE ENQUADRA NO CASO EM TELA, EIS QUE NÃO COMPROVADO QUE A EXECUÇÃO IMEDIATA DA DECISÃO CAUSARIA DANOS SIGNIFICATIVOS OU IRREVERSÍVEIS À PARTE ENVOLVIDA, AO CONTRÁRIO, HÁ O RISCO DE A ADOLESCENTE VOLTAR A PRATICAR ATOS INFRACIONAIS, CASO A MEDIDA NÃO SEJA APLICADA DE PRONTO. PRELIMINAR QUE MERECE PRONTA REJEIÇÃO. DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO QUE COMPROVA QUE A APELANTE FRANQUEOU A ENTRADA EM SUA RESIDÊNCIA. NO MÉRITO, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA. A MATERIALIDADE DELITIVA RESTOU COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO DE ADOLESCENTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS, BEM COMO PELO LAUDO DE EXAME QUE ATESTOU TRATAR-SE 0,90G (NOVENTA DECIGRAMAS) DE COCAÍNA E 126,9G (CENTO E VINTE E SEIS GRAMAS E NOVE DECIGRAMAS) DE MACONHA DISTRIBUÍDAS EM 37 (TRINTA E SETE) TABLETES COM INSCRIÇÕES DE FACÇÃO CRIMINOSA. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE RECEBERAM INFORME DE QUE APELANTE ESTARIA TRAFICANDO E A ENCONTRARAM NA BEIRA DA ESTRADA, AO QUE A JOVEM DISSE QUE HAVIA DEIXADO DE TRAFICAR E QUE HAVIA UMA CARGA EM SUA RESIDÊNCIA. PROSSEGUINDO A AVERIGUAÇÃO, ENCONTRARAM MACONHA ALÉM DE ANOTAÇÕES MANUSCRITAS E COMPROVANTES BANCÁRIOS DE DEPÓSITOS RELACIONADOS À ATIVIDADE ILÍCITA. ADEQUADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, CONSIDERANDO SEU CARÁTER PEDAGÓGICO E EDUCATIVO, O ATO INFRACIONAL COMETIDO E O HISTÓRICO DE PRÁTICA REITERADA QUE A JOVEM POSSUI, DE MODO QUE SE FAZ NECESSÁRIA SUA RETIRADA DO AMBIENTE EM QUE SE ENCONTRA, PARA QUE SEJA POSSÍVEL OBTER SUA REINTEGRAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA FORMAÇÃO ENQUANTO SER HUMANO DOTADO DE VALORES ÉTICOS. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR E, NO MÉRITO, RECURSO DESPROVIDO.

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