(DOC. VP 833.6305.6843.0308)

TJRJ. Habeas Corpus. Arts. 33 e 35, todos da Lei 11.343/06. Prisão preventiva decretada em decisão fundamentada nos requisitos da prisão cautelar - CPP, art. 312. Prova da materialidade e indícios de autoria. Paciente preso em flagrante, com a apreensão de 103g. de cocaína, conforme laudos e auto de apreensão, bem como, declarações prestadas em sede policial e judicial. Demonstradas a necessidade e a contemporaneidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa - art. 282, I e II, do CPP. Não há excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52 do e. STJ. Não há alteração nas circunstâncias fático jurídicas do paciente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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