(DOC. VP 623.2788.7812.8084)

TJRJ. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME Da Lei 11.343/06, art. 33. SENTENÇA QUE ESTABELECEU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. DEFESA QUE REQUER O ABRANDAMENTO DA MSE PARA MEIO ABERTO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Inicialmente, cumpre registrar que a MSE de internação foi substituída pela de semiliberdade, tendo em vista a falta de vagas no meio fechado, conforme decisão datada de 16/2/24. A materialidade do ato infracional restou demonstrada pelos termos de declaração, auto de apreensão, laudos de exame de entorpecentes e auto de apreensão de adolescente. A autoria, da mesma forma, está comprovada pelos depoimentos dos policiais militares, prestados sob o crivo do contraditório e da ampla de

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