(DOC. VP 827.4867.4278.4265)

TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão e auto de constatação preliminar - prova oral que indica o paciente como autor do delito - presença do periculum libertatis pelo fato do paciente praticar crime com

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