(DOC. VP 296.4987.2036.4192)

TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da Defesa contra sentença que condenou Herlom Miller pela prática da conduta descrita no art. 33, caput c/c art. 40, VI, ambos da Lei 11.346/2006, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma questão em discussão. (i) saber se é cabível a absolvição por fragilidade probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A materialidade e autoria delitiva restaram sobejamente comprovadas pelos Registro de Ocorr�

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