(DOC. VP 635.5518.2413.2701)

TJRJ. Apelação. ECA. Representação pela prática de ato infracional análogo aos crimes dos arts. 147; art. 163, parágrafo único, III; e art. 331, todos do CP. Procedência da pretensão socioeducativa. Aplicação de medida de internação. Inconformismo da Defesa. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Rejeição. Sistema recursal do ECA que se mantém inalterado, mesmo com a revogação do art. 198, VI do ECA. Excepcionalidade do efeito suspensivo que se extrai do disposto no art. 215, do mesmo diploma legal. Não aplicação ao caso presente. Precedentes. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório que conta com termos de declaração, auto de apreensão e laudo de constatação de dano. Abrandamento da medida socioeducativa. Impossibilidade. Aplicação da medida de internação que se afigura como adequada para o caso concreto. Ausência de ofensa ao princípio da vedação ao tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto. Medida socioeducativa mais branda anteriormente imposta que não alcançou o objetivo pretendido. Princípio da atualidade e da proteção integral. Desprovimento do recurso e manutenção da sentença impugnada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote