(DOC. VP 843.3020.1742.2777)

TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que indeferiu pedido de revogação da prisão preventiva - fundamentação inidônea - inocorrência - fundamentação adequada pelo magistrado a quo - fundamentação aliunde, com base na decisão que inicialmente converteu a prisão em flagrante em preventiva- possibilidade - prisão preventiva necessária - presentes os requisitos autorizadores - presença do fumus commissi delicti - materialidade demonstrada pelo auto de apreensão, laudo de constatação e toxicol�

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