(DOC. VP 614.8288.0172.4566)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 155, CAPUT, DO CP - DECRETO ABSOLUTÓRIO, COM FULCRO NO art. 386, III DO CPP, RECONHECENDO-SE A INCIDÊNCIA DO CHAMADO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COMO SABIDO, A INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL APENAS SE JUSTIFICA QUANDO O BEM JURÍDICO TUTELADO TENHA SIDO EXPOSTO A UM DANO COM RELEVANTE LESIVIDADE, SENDO CERTO NA PRESENTE HIPÓTESE NÃO HÁ COMO DEIXAR DE RECONHECER A MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DA APELADO, QUE, CONFORME AUTO DE APREENSÃO ( FLS 08 ), SUBTRAIU UMA PEÇA DE PICANHA NO VALOR DE R$ 152,89, QUE INCLUSIVE FOI RESTITUÍDA AO SUPERMERCADO LESADO - ASSIM, A CONDUTA DO APELADO, EMBORA SE SUBSUMA À DEFINIÇÃO JURÍDICA DO CRIME DE FURTO E SE AMOLDE À ATIPICIDADE SUBJETIVA, UMA VEZ QUE PRESENTE O DOLO, NÃO ULTRAPASSA A ANÁLISE DA TIPICIDADE MATERIAL, MOSTRANDO-SE DESPROPORCIONAL A IMPOSIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, UMA VEZ QUE, EMBORA EXISTENTE O DESVALOR DA AÇÃO - POR TER SIDO PRATICADA UMA CONDUTA RELEVANTE -, O RESULTADO JURÍDICO, OU SEJA, A LESÃO, É ABSOLUTAMENTE IRRELEVANTE - PRECEDENTES - DESTE MODO, APESAR DE O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NÃO ESTAR INSERIDO NO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO, O MESMO PODE SER ACOLHIDO EM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL, COMO A DOS AUTOS, ONDE NÃO SE VISLUMBRA A NECESSIDADE DE OCUPAR O PODER JUDICIÁRIO, POIS, NEM SEMPRE QUALQUER OFENSA A BENS JURIDICAMENTE PROTEGIDOS É SUFICIENTE PARA CONFIGURAR O INJUSTO PENAL - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote