(DOC. VP 115.2047.2624.8591)

TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, DELITO DESCRITO NO art. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE DE PROVAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS NOS AUTOS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, PELOS REGISTROS DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO, PELO AUTO DE ENTREGA, PELO LAUDO DE AVALIAÇÃO INDIRETA DO TELEFONE CELULAR IPHONE, BEM COMO PELA PROVA ORAL COLIGIDA EM SEDE POLICIAL E EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONSTITUINDO ROBUSTO ARCABOUÇO PROBATÓRIO. NO CASO DOS AUTOS, A DINÂMICA DELITIVA NARRADA PELOS POLICIAIS, SOMADA À COMPROVAÇÃO DE QUE O APARELHO TELEFONICO CEULAR ERA PRODUTO DE FURTO, NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO DOLO DO APELANTE. A SUSTENTAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOLO DO APELANTE NÃO MERECE PROSPERAR. O DOLO, POR ESTAR INSERIDO NO ÂMBITO SUBJETIVO DO AGENTE, É DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO. NO ENTANTO, É POSSÍVEL EXTRAÍ-LO COM SEGURANÇA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS TRAZIDOS AOS AUTOS. ALÉM DISSO, NO DELITO DE RECEPTAÇÃO DOLOSA INVERTE-SE O ÔNUS DA PROVA DEVENDO O INDIVÍDUO SURPREENDIDO NA POSSE DE COISA PROVENIENTE DE CRIME JUSTIFICAR INEQUIVOCAMENTE QUE A RECEBEU DE BOA-FÉ, OU SEJA, SEM SABER OU DESCONFIAR DA PROCEDÊNCIA ILÍCITA DELA. A DEFESA DO APELANTE, NO ENTANTO, NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR QUE ELE AGIA DE BOA-FÉ, DESCONHECENDO A ORIGEM CRIMINOSA DO APARELHO CELULAR. TESE DEFENSIVA QUE, ALÉM DE INVEROSSÍMIL, PERMANECEU ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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