(DOC. VP 831.2117.1162.9224)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SUBTRAIU, PARA SI OU PARA OUTREM, COISA ALHEIA MÓVEL CONSISTENTE EM UMA MÁQUINA ELÉTRICA, DO TIPO SERRA MÁRMORE, DA MARCA MAKITA, DE COR VERDE, AVALIADA EM R$ 300,00, DE PROPRIEDADE DO LESADO. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, OU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS E (3) A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO DE CONTEÚDO DEFINITIVO DE MÉRITO. CONDUTA VERDADEIRAMENTE TÍPICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO DOS AUTOS, O QUAL EXIGE CONDUTA MINIMAMENTE OFENSIVA, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO COM REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E LESÃO JURÍDICA INEXPRESSIVA. BEM SUBTRAÍDO AVALIADO EM R$ 300,00, REVELANDO-SE, ASSIM, INCOMPATÍVEL COM O INSTITUTO ALMEJADO. VALOR DO OBJETO SUBTRAÍDO SUPERIOR AO PERCENTUAL DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DOS FATOS (MARÇO DE 2023), QUE ERA DE R$1.302,00. ACUSADO QUE OSTENTA EM SUA FOLHA PENAL 31 ANOTAÇÕES CRIMINAIS, SENDO TRÊS DELAS COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO (ANOTAÇÕES 17, 18 E 24), TODAS PELA PRÁTICA DE DELITOS PATRIMONIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (ID. 50138470), REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (IDS. 50138471 E 50138488), AUTO DE APREENSÃO COM O VALOR DO BEM, AVALIADO EM R$300,00 (ID. 50138487), AUTO DE ENTREGA (ID. 50138491), LAUDO DE EXAME DE AVALIAÇÃO - MERCEOLOGIA INDIRETA (ID. 60806616), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. RÉU ABORDADO PELA VÍTIMA E UM COLEGA DE TRABALHO, LOGO APÓS EMPREENDER FUGA NA POSSE DA MÁQUINA SUBTRAÍDA. PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS INCONTESTE NO SENTIDO DE QUE O RÉU FOI O AUTOR DA SUBTRAÇÃO. INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS OU A CONCESSÃO DO SURSIS, POIS INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO DA CONDUTA PERPETRADA, ESPECIALMENTE DIANTE DA REITERAÇÃO CRIMINOSA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJ/RJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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