(DOC. VP 960.2345.5551.8705)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. MATERIALIDADE QUE RESTA COMPROVADA PELO AUTO DE APREENSÃO DE FLS. 20 E PELO LAUDO PERICIAL DAS MUNIÇÕES APREENDIDAS FLS.132 - POLICIAIS MILITARES RECEBERAM UMA DENÚNCIA DE QUE O ORA APELANTE ESTAVA EM UM BAR AMEAÇANDO UMA VÍTIMA, INCLUSIVE MOSTRANDO MUNIÇÕES DE ARMA DE FOGO PARA ELA. PORÉM, AO CHEGAREM NO LOCAL NÃO MAIS O ENCONTRARAM, SENDO INTERPELADO NAS PROXIMIDADES DO BAR, E, APÓS A REVISTA PESSOAL, ENCONTRARAM NO BOLSO DO ORA APELANTE 06 MUNIÇÕES DE CALIBRE .44, MARCA CBC, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. EM RELAÇÃO A PEQUENA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO APREENDIDA, AS CORTES SUPERIORES TÊM DECIDIDO PELA ATIPICIDADE MATERIAL DACONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, EM SITUAÇÕES ESPECÍFICAS, COMO NO PRESENTE CASO, DE ARRECADAÇÃO DE 06 MUNIÇÕES DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO, POIS NÃO REVELAM PERIGO A SEGURANÇA PÚBLICA E A PAZ SOCIAL, BEM TUTELADO PELA NORMA PENAL (STJ, 5ª TURMA, AGRG NO HC 708004/RS, JULGADO: 13/09/2022. DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTE DJE 16/09/2022) E (RESP N. 1.735.871/AM, RELATOR MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/6/2018, DJE DE 22/6/2018.) NO PRESENTE CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA A POTENCIALIDADE LESIVA DA MUNIÇÃO APREENDIDA, DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO QUE, PELA POR SUA NATUREZA, NÃO TEM EFICÁCIA, É DE SER RECONHECIDA, PORTANTO, A ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA DO APELANTE, ENSEJANDO NA ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO CPP, art. 386, PELO SEU INCISO III. À UNANIMIDADE DE VOTOS, FOI PROVIDO O RECURSO PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, COM FULCRO NO ART. 386, III DO CPP. EXPEDINDO-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR «AL» NÃO ESTIVER PRESO.

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