(DOC. VP 709.2053.2940.9180)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS, QUE NÃO MERECE PROSPERAR. CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DE UM APARELHO DE TELEFONE CELULAR E DAS DROGAS, E PELO LAUDO DE EXAME DESTAS, QUE ATESTOU TRATAR-SE DE 31G (TRINTA E UM GRAMAS) DE MACONHA, DISTRIBUÍDA EM 06 (SEIS) TABLETES, E DE 12,2G (DOZE GRAMAS E DOIS DECIGRAMAS) DE COCAÍNA, DISTRIBUÍDA EM 37 (TRINTA E SETE) PINOS, ACONDICIONADOS INDIVIDUALMENTE EM SACOS PLÁSTICOS CONTENDO INSCRIÇÕES. A AUTORIA DELITIVA TAMBÉM RESTOU INDUBITÁVEL. DECLARAÇÕES UNÍSSONAS DOS POLICIAIS NO SENTIDO DE QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO DE ROTINA, QUANDO TIVERAM A ATENÇÃO DESPERTADA PARA O APELANTE, QUE AO AVISTAR A VIATURA, TENTOU EMPREENDER FUGA NA DIREÇÃO E DISPENSOU UMA SACOLA, MAS FOI CAPTURADO, OCASIÃO EM QUE ADMITIU QUE ESTAVA TRAFICANDO DROGAS POR SE ENCONTRAR DESEMPREGADO. DE OUTRO LADO, A ALEGAÇÃO DO APELANTE NO INTERROGATÓRIO EM JUÍZO, DE QUE AS DROGAS ERAM PARA CONSUMO PESSOAL, NÃO CONVENCE. EVIDENTE A DESTINAÇÃO ILÍCITA DO MATERIAL APREENDIDO EM SEU PODER. SIGNIFICATIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS EMBALADAS PRONTAS PARA COMERCIALIZAÇÃO, ACONDICIONADAS EM TABLETES E PINOS CONTENDO INSCRIÇÕES FAZENDO REFERÊNCIA À FACÇÃO CRIMINOSA QUE DOMINA O COMÉRCIO ILÍCITO NA LOCALIDADE. ADEMAIS, É IRRELEVANTE QUE O APELANTE SEJA USUÁRIO DE DROGAS, POIS TAL CONDIÇÃO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRAFICANTE, ATÉ MESMO PORQUE O DELITO PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 33, É CRIME DE TIPO MISTO ALTERNATIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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