(DOC. VP 193.8082.8011.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.cpp, art. 155 e CPP, art. 619. Ausência de nexo causal. Omissão não caracterizada. Comprovação da idade do filho da vítima. Documento hábil. Descabimento. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ é clara ao demonstrar que o acolhimento de suposta violação do CPP, art. 619 somente se dá quando verificada efetiva ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade não aclarada pela instância antecedente. Precedentes. 2 - O não conhecimento do pleito absolutório, por demandar reexame do contexto fático-probatório dos autos, também é medida cabível em decisão monocrática. 3 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribu

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