(DOC. VP 915.7663.2505.8114)

TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - REESTABELECIMENTO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - ELEMENTOS INDICIÁRIOS DO INQUÉRITO POLICIAL - DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA DE RIGOR - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - APREENSÃO DE 199,3G DE MACONHA, 43,5G DE COCAÍNA E BALANÇA DE PRECISÃO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. 1.

Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade, evidenciados, in casu, pelos elementos do APFD, Boletim de Ocorrência, Laudos Preliminares em Drogas e Auto de Apreensão. 2. A Prisão Preventiva deve ser decretada, para a garantia da ordem pública (art. 312 e 313 do CPP), considerando o fundado risco de reiteração delitiva, haja vista a Reincidência especí

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