(DOC. VP 250.6020.1355.4983)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. CP, art. 334-A, e § 1º, caput V. Violação ao CPP, art. 155. Inexistência. Condenação fundamentada em conjunto probatório idôneo. Confissão corroborada por outros elementos. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1. «não há ofensa ao CPP, art. 155 quando a condenação está lastreada em provas inicialmente produzidas na esfera administrativo fiscal e, depois, reexaminadas na instrução criminal, com observância do contraditório e da ampla defesa» (agrg no aresp 1.394.756/PR/STJ, relatora Ministra laurita vaz, sexta turma, julgado em, DJE de 19/3/2019 3/4/2019). 2. No caso concreto, a condenação do agravante fundamentou-se em prova documental e testemunhal produzida em juízo, bem como em ele

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