(DOC. VP 185.8458.7071.5220)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por tráfico de drogas, Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega constrangimento ilegal pela decretação de prisão preventiva, requerendo sua revogação e expedição de alvará de soltura. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legalidade da prisão preventiva decretada com base na materialidade e indícios de autoria do crime de tráfico de drogas, e se a decisão está devidamente

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