(DOC. VP 903.0844.0708.9424)

TJSP. HABEAS CORPUS -

impugnação de decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva - inviolabilidade domiciliar - inocorrência - consoante dispõe o CF/88, art. 5º, XI, apenas se pode adentrar na residência de alguém em caso de flagrante delito; desastre, para prestar socorro; durante o dia, com ordem judicial; e por consentimento do morador - a prática de tráfico de drogas, que caracteriza delito permanente, torna constante o estado de flagrante e possibilita tal conduta pelos policiais - portan

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