(DOC. VP 772.8947.8741.0738)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO.

Pretensão da impetrante de reduzir o valor da multa aplicada, sob o fundamento de que a Fundação ré desconsiderou a receita real da empresa apelante no cálculo da multa. Ordem denegada na origem. Manutenção. Ausência de comprovação efetiva da receita bruta da empresa, seja nos autos do processo administrativo seja no processo judicial. Estimativa da receita pelo PROCON que atendeu os ditames legais. Necessidade de que a impetrante comprove cabalmente a violação ao direito líquido e

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