(DOC. VP 793.0172.0360.5197)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFENSIVA QUE REQUER A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, CONFORME CPP, art. 386, VII.

Condenação que se mantém. A materialidade e a autoria restaram devidamente comprovadas ao longo da instrução, conforme registro de ocorrência (id 165914544 nos autos originários), auto de prisão em flagrante (id 165915673), auto de apreensão de 52 unidades de sacolés plásticos transparentes, contendo cocaína, com as inscrições ¿TERRA NOVA MELHOR DE FBG C.V. PÓ $10¿ e R$22,00 em espécie (id 165914520), laudo de exame prévio de entorpecente e/ou psicotrópico (id 165914858), la

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