(DOC. VP 324.0996.4294.5305)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELANTE DENUNCIADO E ULTERIORMENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, CONFORME ART. 180, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA REQUERENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA, FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL E ESTABELECIMENTO DO REGIME ABERTO. 1)

Pleito absolutório que não merece prosperar. O delito de receptação demanda a ocorrência prévia de outro crime e, quanto a isso, a prova dos autos é assente em apontar que o apelante foi flagrado na posse de uma bicicleta que havia sido furtada 10 dias antes da sua prisão em flagrante, não tendo sido reconhecido pela vítima como autor do delito anterior. A materialidade e a autoria delitiva restaram comprovadas, conforme registro de ocorrência, auto de apreensão e entrega de 01 bic

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