(DOC. VP 201.9792.3735.2207)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. Apelação interposta pela defesa de FLÁVIO ALEXSANDER PANCIERO SOARES contra sentença que o condenou a 01 ano e 02 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, por receptação de um drone, produto de crime, conforme CP, art. 180, caput. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a aplicação de causa de diminuição da tentativa, o abrandamento do regime prisional e a substituição da pena por rest

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