Jurisprudência sobre
aumento
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851 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - art. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ACOLHIMENTO -
Dispensável a apreensão e/ou perícia da arma para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado, por outros meios, o seu emprego na prática do crime. RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA A FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - Tendo os réus praticado roubo em concurso de agentes, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma branca, em via pública, revelando ousadia e periculosidade, necessária a manutenção do regime fechado fixado para o início do cumprimento da pena. Recurso Ministerial provido para reconhecer a causa de aumento do emprego de arma branca, sem repercussão, todavia, na pena final aplicada ao réu Walas, e para majorar a pena aplicada ao réu Cristiano. Recurso defensivo não provido.... ()
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852 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Aumento da dosagem. Laudo de médico particular. Possibilidade. Recurso não provido.
«1 - A discussão contida na presente ação mandamental envolve apenas o aumento de dosagem de medicação cujo fornecimento já havia sido deferido judicialmente no âmbito de outro mandado de segurança. ... ()
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853 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Coação ilegal reconhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observado os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... ()
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854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Causas de aumento. Fração de 3/8. Fundamentação concreta. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - O Súmula 443/STJ dispõe que «o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes». ... ()
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855 - STJ. Roubo. Concurso de pessoas. Concurso de agentes. Coautor inimputável. Pena. Irrelevância para a incidência da causa de aumento. CP, art. 29 e CP, art. 157.
«4. Ademais, o fato de o crime de roubo ter sido supostamente praticado na companhia de inimputável não impede o reconhecimento da causa de aumento do concurso de agentes, porquanto a razão da exacerbação da punição é justamente o maior risco que a pluralidade de pessoas ocasiona ao patrimônio alheio e à integridade física do ofendido, bem como o maior grau de intimidação infligido à vítima.... ()
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856 - STJ. Habeas corpus. Impetração em substituição ao recurso cabível. Utilização indevida do remédio constitucional. Violação ao sistema recursal. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Antecedentes e personalidade. Incremento de 1/4. Proporcionalidade. Segunda etapa. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação CP. Discricionariedade vinculada. Desproporcionalidade entre a fração escolhida e a justificativa apresentada. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ.
«1 - A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal conhecimento. Precedente. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Majorante da Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Fração de aumento superior ao mínimo. Fundamentação idônea. Decisão mantida.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a fração de 1/6, mínima prevista para as majorantes e minorantes, deve guiar o julgador no momento da dosimetria da pena, de modo que, em situações específicas, é permitido o aumento superior a 1/6, desde que haja fundamentação concreta (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 19/9/2019). ... ()
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858 - STJ. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3. Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes - Súmula 443/STJ. ... ()
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859 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Pedido de deslocamento da causa de aumento do concurso de agentes remanescente para a primeira fase. Quantum de aumento das circunstâncias judiciais. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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860 - STJ. Pena. Dosimetria. Causa especial de aumento prevista no CTB, art. 302, § 1º, III. Pretendido afastamento. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Circunstâncias concretas.
«1 - Apresentada fundamentação suficiente para a aplicação da causa especial de aumento prevista no CTB, art. 302, § 1º III, considerando que o réu, de fato, evadiu-se do local do acidente deixando de prestar socorro à vítima, para se chegar a solução diversa da alcançada na origem seria necessário o revolvimento do acervo fático probatório, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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861 - TST. Recurso de revista do reclamante. Recurso interposto antes da Lei 13.015/2014. Diferenças salariais decorrentes do aumento compensatório especial. Prescrição.
«Trata-se de caso em que a parte pretende o pagamento de diferenças de gratificação semestral, parcela não prevista em lei, transformada em aumento compensatório especial. Portanto, a ação envolve pedido de prestações sucessivas, decorrentes de alteração do pactuado, afastando a pretensão de declaração da prescrição parcial. Correto o Tribunal Regional ao aplicar a prescrição total prevista na Súmula 294/TST. Recurso de revista não conhecido.... ()
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862 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO MÁXIMA. POSSIBILIDADE. -
Correta a decretação da revelia quando a acusada, após sua citação pessoal, não é encontrada nos endereços fornecidos nos autos para a intimação para a audiência. Inteligência do CPP, art. 367. - Ausente qualquer inovação fática, vez que todas as circunstâncias delitivas restaram descritas na denúncia, não há se falar em sentença extra ou ultra petita, tratando-se de emendatio libelli, expressamente prevista no CPP, art. 383. - Demonstrado, através das seguras declarações da ofendida, corroborada por testemunhas, que a acusada subtraiu valores da conta bancária da vítima, já idosa, valendo-se da relação de confiança estabelecida entre elas, mediante fraude, descabida a pretensão absolutória. - Conforme pacificado pelo STJ, a realização de saques indevidos (ou transferências bancárias) na conta corrente da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de clonagem de cartão e/ou senha, seja por meio de furto do cartão, seja via internet, configuram o delito de furto mediante fraude, e não estelionato. - A fração de aumento por força da continuidade delitiva deve ser estabelecida em conformidade com o número de infrações perpetradas. Noticiados dezoito furtos, deve ser aplicada a fração de aumento máxima de dois terços.... ()
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863 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Valoração desfavorável da culpabilidade e personalidade. Fundamentação concreta. Aumento na primeira fase. Proporcionalidade e razoabilidade. Revisão excepcional da dosimetria. Ausência de ilegalidade flagrante. Writ não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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864 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Deficiência de defesa e continuidade delitiva. Supressão de instância. Dosimetria da pena. Critérios de aumento. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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865 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Restrição de liberdade da vítima. Habeas corpus. Deslocamento da causa de aumento. Utilização de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Flagrante ilegalidade não configurada. Habeas corpus não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de acusado da prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e V, § 2º-A, I, do CP). A defesa pleiteia o decote da causa de aumento pela restrição de liberdade das vítimas (art. 157, § 2º, V, do CP) e a utilização de apenas uma causa de aumento na terceira fase da dosimetria.... ()
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866 - STJ. Penal. Habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. (1)impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) reincidência. Agravante. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do juiz. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso cabível, vale dizer, o especial. ... ()
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867 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA - READMISSÃO - DIFERENÇAS SALARIAIS - AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO - ACRÉSCIMO PROPORCIONAL DO SALÁRIO HORA.
Trata-se de ação rescisória fundamentada no CPC/2015, art. 966, V, visando desconstituir acórdão que negou provimento ao recurso ordinário do então reclamante, mantendo o indeferimento das diferenças salariais oriundas do aumento da jornada de trabalho do empregado anistiado readmitido. O acórdão rescindendo adotou a tese de que o cumprimento da jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, após a readmissão decorrente da anistia, não ocasionou redução de salário, nem implicou «redução ilícita do salário-hora". Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior já havia firmado entendimento, à época em que foi proferido o acórdão rescindendo, que a majoração da jornada de trabalho do empregado anistiado, após a readmissão, lhe confere o direito ao acréscimo proporcional no valor do salário-hora, em observância ao princípio da irredutibilidade salarial consagrado no CF/88, art. 7º, VI. Neste caso, entende-se que o aumento da jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação ocasiona redução salarial diante do cômputo a menor do salário-hora do empregado. No mais, a SBDI-2 desta Corte tem admitido o pedido de corte rescisório em casos desta natureza diante da manifesta violação ao CF/88, art. 7º, VI. Portanto, o acréscimo das sétima e oitava horas de trabalho após o retorno do empregado bancário anistiado deve ser remunerado diante do aumento da jornada laboral, sendo devidas as diferenças postuladas, observando-se o salário-hora recebido quando da data da dispensa ilegal. Há precedentes. Recurso ordinário conhecido e provido.... ()
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868 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Causas de aumento de pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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869 - TJSP. Homicídio qualificado - Condenação não impugnada - Impossibilidade de análise - Súmula 713/STF.
Pena - Maus antecedentes - Ocorrência - Condenações definitivas anteriores com trânsito em julgado posterior - Aumento na básica com fulcro na consideração de qualificadoras como circunstâncias judiciais desfavoráveis - Ausência de elementos que distinguissem as qualificadoras no caso concreto, demandando maior reprovabilidade - Menção ao histórico criminal do acusado - Argumento inidôneo - «Bis in idem com a má antecedência e com a reincidência - Recidiva comprovada - Aumento excessivo - Diminuição dos acréscimos. Regime inicial - Fechado obrigatório pela recidiva e pelo patamar da reprimenda. Custas judiciais - Acusado presumivelmente pobre - Exclusão. Parcial provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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870 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Aumento válido. Ausência de bis in idem. Agravo não provido.
1 - A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.... ()
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871 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Quatro condenações transitadas em julgado. Aumento proporcional. Inocorrência de ilegalidade. Agravo desprovido.
«1 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. ... ()
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872 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Roubo. Aumento na terceira fase da dosimetria. Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. É pacífico o entendimento desta Corte de que, para a elevação da pena em fração superior a 1/3, na terceira fase da dosimetria da pena, no crime de roubo, é insuficiente a menção ao número de majorantes, sendo indispensável motivação concreta, calcada nas características do delito, tanto que foi editada a Súmula 443/STJ, segundo a qual o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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873 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Crime de lavagem de dinheiro. Decote da causa de aumento para fins de prescrição. Súmula 497/STF. Inaplicabilidade. 2. Certificação do trânsito em julgado pelo tj. Al egada nulidade. Pedido formulado de forma solta. Ausência de dialeticidade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A causa de aumento da Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º não se confunde com a continuidade delitiva, cujo acréscimo já foi decotado pelo Tribunal de origem. Nessa linha de intelecção, não se aplica, para fins de cômputo da prescrição, a inteligência da Súmula 497/STF, porquanto ausente o concurso de crimes. Portanto, não se verifica o alegado implemento do prazo prescricional na presente hipótese.... ()
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874 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena básica. Maus antecedentes. Fundamento idôneo e aumento proporcional. Prevalência da agravante da reincidência sobre atenuante da confissão. Existência de mais de uma condenação. Causa de aumento por envolvimento de menor. Aplicação. Regime prisional. Inicial fechado. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo não provido.
1 - Não há ilegalidade na majoração da pena básica em 1/6, tendo como fundamento os maus antecedentes do réu (duas condenações definitivas), consoante autoriza a Lei 11.343/2006, art. 42 - notadamente quando tal circunstância é elencada legalmente como preponderante.... ()
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875 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Estupro de vulnerável tentado, lesão corporal e furto. Dosimetria da pena dos dois primeiros crimes. Aumento da pena-base. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Circunstâncias do crime. Ausência de ilegalidade. Agravantes do crime sexual. Aumento mediante elementos concretos e com fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria caso se trate de flagrante ilegalidade e não seja necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... ()
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876 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Aumento da pena-base sem motivação concreta. Coação ilegal evidenciada. Ordem concedida de ofício. Decisão monocrática confirmada. Recurso improvido.
«1. A fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal exige fundamentação baseada em elementos concretos dos autos, sendo indevida a utilização de argumentos vagos ou genéricos, sem relação direta com a hipótese em apreço. ... ()
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877 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Furto simples. Dosimetria. Segunda fase. Aumento da pena pela multirreincidência. Fração de aumento em 1/2 (metade). Proporcionalidade. Sete condenações anteriores. Uma utilizada para compensar com a atenuante da confissão espontânea. Agravo regimental desprovido.
1 - Entende esta Corte Superior de Justiça que a multirreincidência justifica a exasperação da reprimenda em fração superior à de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria. ... ()
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878 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Dosimetria. Terceira fase. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento. Indicação de motivação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Art. 68, parágrafo único, do CP. Precedentes. Fundamentação idônea.
I - É pacífico no âmbito deste STJ o entendimento no sentido de que «A teor do art. 68, parágrafo único, do CP, é possível, de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais a pena, excluindo as demais. Precedentes. (AgRg no AREsp 1.632.669/SE, Sexta Turma, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de 09/09/2020). Precedentes. ... ()
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879 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo Majorado. art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, do CP. Recurso da defesa. Ausência de discussão a respeito da autoria e materialidade delitivas. Mérito probante a demonstrar que o acusado, em concorrência criminosa, mediante restrição de liberdade da vítima e emprego de arma de fogo, subtraiu os bens do ofendido. Consumação do crime que se revelou incontroversa. Dosimetria penal alterada. Primeira fase da dosimetria que, em razão dos maus antecedentes, aplicou o aumento de 1/6 (um sexto) ao patamar mínimo previsto. Fundamentação que indicou o processo caracterizador dos maus antecedentes. Fração adequada e proporcional de aumento. Segunda fase da dosimetria que reconheceu a agravante da reincidência. Terceira fase da dosimetria que aplicou aumento de 1/2 (metade) para o concurso de pessoas e restrição de liberdade da vítima, com novo aumento de 2/3 (dois terços) pelo emprego de arma de fogo. Concurso de causas de aumento com diferentes frações. Possibilidade da aplicação apenas da majorante referente ao emprego de arma de fogo. Exasperação exclusiva de 2/3 (dois terços) na terceira fase do cálculo dosimétrico da sanção. Precedentes do STJ e da 11ª Câmara Criminal do TJSP. Redução da pena na terceira fase do cálculo. Manutenção do regime inicial fechado e afastamento da possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou concessão de sursis. Condenação mantida, mas com a diminuição da pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido.
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880 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ARTS.12 E 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº1.804/2022 DO MUNICÍPIO DE ESMERALDAS - EMENDA PARLAMENTAR MODIFICATIVA - AUMENTO DE GASTOS COM RELAÇÃO AO PROJETO ORIGINAL - ELEVAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DE TODOS OS CARGOS EFETIVOS DO NÍVEL VI PARA O NÍVEL VII DA CARREIRA - AUMENTO DE DESPESAS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA.
OPoder Legislativo tem legitimidade para participar ativamente dos processos legislativos cuja iniciativa cabe ao Chefe do Poder Executivo. ... ()
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881 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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882 - STJ. Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Envolvimento de menor. Menoridade. Comprovação. Documentação.
«1 - Nos termos da Súmula 74/STJ, a certidão de nascimento ou a cédula de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, podendo esta ser demonstrada por meio de outro documento firmado por agente público dotado de fé pública atestando a idade do adolescente. ... ()
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883 - STJ. «Habeas corpus. Crime contra a liberdade sexual. Concessão de ofício para excluir da condenação a causa de aumento do CP, art. 226, III(ser casado o agente). CPP, art. 647.
«... Por fim, diante da superveniência da Lei 11.106/2005, que revogou o inciso III do CP, art. 226, é de se conceder «habeas corpus de ofício para excluir da condenação a causa de aumento fundamentada no fato de ser o agente casado. ... (Minª. Laurita Vaz).... ()
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884 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Embriaguez ao volante. Dosimetria. Aumento da pena-base. Existência de circunstância judicial desfavorável. Antecedentes. Quantum de aumento. Proporcionalidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... ()
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885 - STJ. Homicídio culposo. Pena. Aumento da pena. Circunstância especial. Profissão. Médico. Erro médico. Negligência médica. Trabalho de parto. Falta de acompanhamento médico. CP, art. 121, § 4º, 1ª parte.
«4. O legislador, ao estabelecer a circunstância de especial aumento de pena prevista no CP, art. 121, § 4º, 1ª parte, pretendeu impor uma maior reprovabilidade na conduta do profissional, que, ao agir de forma culposa, o fez com inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, não havendo, então, o que se falar em bis in idem.... ()
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886 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 157, §2º, II, E VII, DO CP (POR TRÊS VEZES) - PRELIMINAR - NULIDADE DO RECONHECIMENTO POR INOBSERVÂNCIA DO CPP, art. 226 - MERA IRREGULARIDADE - RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - RECONHECIMENTO ALIADO AOS DEMAIS ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NOS AUTOS - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA BRANCA - ART. 157, §2, VII, DO CP - IMPOSSIBILIDADE - FIRME PALAVRA DAS VÍTIMAS CORROBORADA PELA APREENSÃO DA ARMA - PRESCINDIBILIDADE DA PERÍCIA - COMPROVAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS - DOSIMETRIA DA PENA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - NECESSIDADE - ANÁLISE EQUIVOCADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - AUMENTO EXCESSIVO NA 3ª FASE DA DOSIMETRIA - CRITÉRIO QUALITATIVO - REDUÇÃO NECESSÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Conforme entendimento jurisprudencial majoritário, não configura hipótese de nulidade a inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226 quando o reconhecimento é confirmado sob o crivo do contraditório e a vítima aponta a ré como autor do delito, mormente porque se está diante de recomendação normativa e não de exigência legal. A inobservância das formalidades legais caracteriza mera irregularidade, podendo influenciar somente no grau de valoração da prova, mas não em sua licitude. ... ()
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887 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente majorado. Emprego de arma. Apreensão e perícia. Desnecessidade. Quantum de aumento das majorantes no mínimo legal. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. ... ()
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888 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado na forma tentada. Dosimetria da pena. Aumento de pena na segunda fase em razão da multirreincidência (três condenações). Fração de 1/3. Proporcionalidade e adequação. Ausência de ilegalidade. Ordem não conhecida.
I - CASO EM EXAME... ()
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889 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fração de aumento. Um terço (1/3). Multirreincidência. 3 (três) condenações. Proporcionalidade. Compensação parcial. Confissão. Agravo regimental desprovido.
1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, visto que o agravante possui três condenações transitadas em julgado, as quais justificam o aumento da pena em 1/3, segundo a jurisprudência desta Corte. ... ()
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890 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Reincidência. Critério de aumento da pena intermediária. Violência exacerbada. Elemento neutro. Motivação inválida. Pena intermediária dobrada. Única condenação que qualifica reincidência. Aumento superior a um sexto que se mostra excessivo. Recurso provido.
I - Caso em exame... ()
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891 - STJ. Processo penal e penal. Tráfico de drogas. Desclassificação para a conduta de mero usuário. Reexame de fatos. Impossibilidade na via eleita. Pena-base. Aumento proporcional. Réu portador de maus antecedentes. Agravante da reincidência. Pluralidade de condenações. Índice de aumento adequado. Recurso não provido.
1 - É inadmissível a pretensão de desclassificação do delito da Lei 11.343/2006, art. 33, caput para o de uso próprio, pois há testemunhos seguros, somado ao conjunto probatório trazido como fundamento no acórdão recorrido (auto de apreensão e apresentação; e laudo de exame químico), de que o réu tentou introduzir, em presídio, e trazia consigo 69,33g de maconha, sem autorização legal ou regulamentar. Logo, qualquer entendimento em contrário demanda o exame aprofundado dos fatos, o que é inviável em habeas corpus. ... ()
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892 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Dosimetria. Pena-base. Aumento em 2 anos e 6 meses. Uma circunstância negativa. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O quantum de aumento da pena-base não guarda relação exclusiva com a quantidade de circunstâncias judiciais valoradas negativamente, mas sim com a valoração de cada uma delas e a atribuição de pesos conforme a sua relevância na situação fática analisada. ... ()
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893 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena em 5/12 (cinco doze avos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo previsto.... ()
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894 - STJ. Penal. Recurso especial. Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, I. Dosimetria da pena. Pena-Base. Fundamentação adequada. Continuidade delitiva. Critério de aumento. Número de infrações.
I - Não há ilegalidade no v. acórdão que, analisando o CP, art. 59, verifica a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis aptas a manter a fixação da pena-base acima do mínimo legal (Precedentes ).... ()
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895 - STJ. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria da pena.Exasperação da pena em 3/8 (três oitavos) com base unicamente no número de causas de aumento. Impossibilidade.
1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto.... ()
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896 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ.
«1. Nos termos da Súmula 443/STJ, o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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897 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Roubo. Aumento terceira fase da dosimetria. Terceira etapa da dosimetria da pena. Majoração acima do mínimo legal. Critério quantitativo. Impossibilidade. Súmula 443/STJ. Agravo desprovido.
«1 - De acordo com a Súmula 443/STJ, «o aumento terceira fase de aplicação da pena crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. ... ()
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898 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8. Fundamentação idônea e concreta. Ofensa à Súmula 443/STJ não configurada. Precedentes deste STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. É possível a exasperação da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 (um terço) quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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899 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Paciente absolvido em primeira instância e condenado pelo tribunal. Alegação de julgamento extra petita não configurado. Aumento de 3/8 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Regime prisional mais gravoso. Possibilidade. Ordem parcialmente concedida.
1 - Embora a acusação, em sede de alegações finais, não tenha capitulado a conduta do Paciente no art. 157, § 2º, I, do CP, a condenação, pelo Tribunal, não foi extra petita, pois se deu nos termos da denúncia ofertada.... ()
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900 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Descaminho. Importações subfaturadas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Dolo. Constatação. Erro de proibição inevitável. Inexistência. Reexame das conclusões de origem. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Posição de garante. Não comprovação. Pena-base. Aumento. Falta de fundamentação. Prequestionamento. Ausência. Pena-base. Aumento. Recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão monocrática.
I - O recurso especial, interposto com fulcro no CF/88, art. 105, III, c, exige a demonstração do dissídio jurisprudencial pela realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o eventual paradigma (arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ), a qual não se evidenciou na espécie. ... ()
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