(DOC. VP 241.0291.0330.2257)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Exasperação da pena em 5/12 (cinco doze avos) com base unicamente no número de causas de aumento. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - A presença de duas majorantes no crime de roubo (concurso de agentes e emprego de arma), por si só, não é causa obrigatória de exasperação da punição em percentual acima do mínimo previsto. 2 - No caso, houve a majoração em 5/12 (cinco doze avos) com base tão somente no número de causas de aumento, o que vai de encontro à jurisprudência desta Corte. 3 - Ordem concedida para, de um lado, reduzida para 1/3 (um terço) a exasperação decorrente das causas de aumento, diminuir

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