(DOC. VP 162.2462.4002.9600)

STJ. Tráfico de entorpecentes. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Coação ilegal reconhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observado os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem, após reduzir a pena-base no mínimo legal, majorou-a em 1/4 (um quarto) em razão da reincidência, sem que fosse apontado qualquer dado co

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