Jurisprudência sobre
aumento
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601 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 1º, II, C/C § 4º, I, DA LEI 9.455/97. PRELIMINAR REJEITADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDUÇÃO DO AUMENTO DA PENA-BASE PARA A FRAÇÃO DE 1/6. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA PELA MAJORANTE PARA O MÍNIMO LEGAL. REGIME FECHADO. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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602 - TJSP. Apelação criminal. Estelionato qualificado contra idoso. Autoria e materialidade sobejamente comprovadas nos autos. Dolo evidenciado na conduta do réu. Qualificadora com amparo na prova dos autos. Vítima idosa. Causa de aumento de natureza objetiva.
Pena. Básica mantida no mínimo. Acréscimo de 1/3 pela causa de aumento (vítima idosa). Regime inicial semiaberto mantido. Substituição incabível. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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603 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Roubo duplamente circunstanciado. 1) absolvição. Necessário reexame de provas. Incompatibilidade com a via eleita. 2) dosimetria. 2.1) inexistência de bis in idem. Maus antecedentes e reincidência. Condenações distintas. 2.2) maus antecedentes. Quantum de aumento superior a 1/6. Flagrante ilegalidade verificada. 2.2) critério matemático do aumento de pena na terceira fase da dosimetria. Fundamentação inidônea. Súmula 443/STJ. STJ. Ocorrência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«- O STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Causa de aumento deslocada para a primeira fase. Possibilidade.
«A jurisprudência desta Corte estabeleceu-se no sentido de que, na presença de mais de uma circunstância majorante, é possível deslocar uma delas para a primeira fase do cálculo da pena, desde que não haja novo aumento, na terceira fase, pelo mesmo motivo. ... ()
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605 - STJ. Agravo Regimental no recurso especial. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do CP, «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda», uma vez que «O CP, art. 68, parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... ()
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606 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubos circunstanciados. Condenação. Majorante. Arma de fogo. Desnecessidade de apreensão. Quantum de acréscimo pelas causas de aumento. Concreta fundamentação. Continuidade delitiva específica. Motivação adequada. Aumento que supera o concurso material. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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607 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Vítimas diversas. Forma de cálculo em que se considera o crime continuado em relação a cada uma das ofendidas, com a incidência das respectivas frações de aumento e, em seguida, analisa-Se a continuidade entre ambas, com a incidência de novo aumento sobre a pena mais grave, se diversas, ou sobre uma delas, se iguais. Impossibilidade. Violação da parte não recorrida do acórdão. Ocorrência de. Agravo regimental não bis in idem provido.
1 - O recorrente sustenta que os crimes de estupro de vulnerável foram praticados por diversas vezes contra cada uma das vítimas, em continuidade delitiva. Por essa razão, na fixação da pena em relação a cada uma das ofendidas, deve incidir o aumento relativo ao crime continuado, para depois proceder à reunião dos fatos delituosos e apreciar a continuidade entre eles, com a aplicação do novo aumento, conforme a regra estabelecida no CP, art. 71. caput... ()
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608 - STJ. Terceira fase. Três causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes - Súmula 443/STJ. ... ()
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609 - STJ. Terceira fase. Duas causas de aumento de pena. Acréscimo em fração superior a 1/3 (um terço). Ausência de fundamentação concreta. Aplicação do Súmula 443/STJ. Ordem concedida de ofício.
«1 - «O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes - Súmula 443/STJ. ... ()
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610 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Reincidência. Quantum de aumento de pena. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
1 - O CP não estabelece limites mínimo e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das atenuantes genéricas, respectivamente. Na verdade, o art. 61 limitou-se a prever as circunstâncias que sempre agravam a pena, embora não tenha mencionado qualquer valor de aumento. ... ()
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611 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Peculato. Dosimetria. Continuidade delitiva. Fração de aumento baseada n o número de infrações. Agravo regimental desprovido.
1 - A leitura do acórdão recorrido revela que a Corte de origem não apreciou a questão em conformidade com o posicionamento desta Corte acerca do tema, segundo o qual, «em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 6/11/2017). ... ()
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612 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação sucessiva das causas de aumento do crime. Motivação concreta declinada. Ofensa ao CPP, art. 68 não caracterizada. Aumento fundamentado. Violação da Súmula 443/STJ. Emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que se comunica a todos os corréus. Participação de menor importância. Óbice ao revolvimento de provas na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Em relação ao crime de roubo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. ... ()
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613 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado. Fixação da pena com o aumento de 1/2. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A presença de mais de uma causa de aumento no crime de roubo não é motivo obrigatório de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, sendo necessária a indicação de circunstâncias concretas que justifiquem o aumento.... ()
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614 - STF. Pena. Pena-base. Aumento. Crime patrimonial. Propósito ganancioso do agente.
«Pena-base exarcebada em razão do propósito ganancioso do agente, normal em se tratando de crimes patrimoniais. Inadmissibilidade.... ()
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615 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena básica. Quantidade e natureza do entorpecente. Aumento fundamentado e proporcional. Agravo não provido.
1 - Não há ilegalidade no aumento da pena básica em 1/3, fundado na quantidade e na natureza da droga apreendida (905g de cocaína), consoante autoriza a Lei 11.343/2006, art. 42.... ()
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616 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. (1) prévio mandamus denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. (2) desacato. Dosimetria. Reincidência. Agravante genérica. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada do magistrado. Aumento exacerbado. Constrangimento ilegal evidenciado. (3) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal ou de recurso ordinário, como no caso dos autos.... ()
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617 - STJ. Seguridade social. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Índice de reajuste de benefício. Aumento real concedido pela previdência oficial. Extensão. Descabimento. Decisão mantida.
«1. É pacífico, nas Turmas que compõem a Segunda Seção desta Corte, o entendimento segundo o qual a previsão de reajuste dos benefícios de plano de previdência privada com base nos mesmos índices adotados pelo INSS não garante aos participantes de tais entidades a extensão do aumento real concedido pela previdência pública. Isso porque, sem a correspondente contribuição, o referido aumento implicaria desequilíbrio financeiro e atuarial do plano. ... ()
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618 - TST. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM AUMENTO DA REMUNERAÇÃO.
Discute-se o direito do anistiado às diferenças salariais decorrentes da alteração de sua jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o aumento da jornada de trabalho sem a devida contraprestação importa em redução salarial, em face do cômputo a menor do salário-hora dos empregados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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619 - TST. RECURSO DE REVISTA. ANISTIA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO SEM AUMENTO DA REMUNERAÇÃO.
Discute-se o direito do anistiado às diferenças salariais decorrentes da alteração de sua jornada de trabalho de 6 (seis) para 8 (oito) horas. Esta Corte tem entendimento pacífico de que o aumento da jornada de trabalho sem a devida contraprestação importa em redução salarial, em face do cômputo a menor do salário-hora dos empregados. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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620 - TJSP. Pena. Fixação. Furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em virtude dos péssimos antecedentes. Inadmissibilidade. Aumento que foi baseado em certidões onde os processos estão em andamento. Redução. Admissibilidade. Embora o réu possua envolvimentos criminais, contudo, não há registro de condenações definitivas. Insubsistência do aumento operado, evitando, assim, a violação do princípio da presunção de inocência. Recurso provido em parte.
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621 - TJSP. Pena. Fixação. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Pretensão ministerial ao reconhecimento da causa de aumento pelo emprego de arma de fogo. Cabimento. Não apreensão da arma. Irrelevância. Utilização na empreitada criminosa incontroversa. Ajuste na dosimetria penal. Necessidade. Elevação da pena em 2/5 pela incidência de duas causas de aumento. Recurso do réu não provido e do Ministério Público provido.
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622 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento da mensalidade para beneficiário com mais de 60 anos. Impossibilidade da aplicação do aumento de forma unilateral e sem esclarecimentos, dada a violação ao art. 15, § 3º do Estatuto do Idoso. Aplicação da Súmula 91 do Tribunal de Justiça. Cabimento do pedido de restituição das quantias pagas em excesso. Decisão mantida. Recurso improvido.
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623 - STF. Prisão preventiva. Flagrante. Crime de roubo com causa de aumento. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Tem-se que o flagrante, em se tratando de crime de roubo com causas de aumento, emprego de arma de fogo e concurso de agentes, consubstancia dado a sinalizar a periculosidade dos envolvidos, motivando, validamente a prisão preventiva. Evolução de entendimento.
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624 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Dosimetria. Dupla reincidência específica. Aumento superior a 1/6 pela recidiva. Motivação idônea. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Ordem não conhecida.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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625 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Aumento de pena, em grau de recurso, pelo uso de arma de fogo. Arma não apreendida. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida.
1 - A qualificadora do uso de arma de fogo só influi na dosimetria da pena mediante apreensão e realização de perícia na arma, salvo se tiver sido ela efetivamente usada, comprovada, assim, sua capacidade vulnerante.... ()
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626 - TST. Recurso de revista. Processo anterior à vigência da Lei 13.015/2014. Aumento da carga horária de trabalho de trinta para quarenta horas. Acordo coletivo. Alteração da jornada de trabalho sem aumento proporcional do salário. Alteração contratual lesiva.
«No caso em tela, verifica-se que houve alteração contratual lesiva, pois independentemente da origem da alteração da jornada de trabalho, o trabalhador deve auferir reajuste salarial proporcional ao estabelecido no contrato de trabalho celebrado, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial, consagrado no CF/88, art. 7º, VI. Inválida a negociação coletiva que majorou a jornada do reclamante de trinta para quarenta horas semanais (aumento de 33,3%) e que, em contrapartida, concedeu reajuste salarial de 22,22%. O fundamento do juízo a quo, de que as cláusulas negociadas pelos sindicatos prevalecem sobre qualquer outra, não se sobrepõe à garantia constitucional da irredutibilidade, que se enquadra entre os direitos mínimos assegurados aos trabalhadores. Ressalte-se que a possibilidade de flexibilização desse direito por meio de negociação coletiva encontra restrições, sendo imperiosa a existência de concessões recíprocas que resultem em alguma vantagem aos trabalhadores, o que não se infere na hipótese em destaque. Precedentes ... ()
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627 - STJ. Agravante. Reincidência. Quantum de aumento. Não especificação no CP. Discricionariedade vinculada. Necessidade de fundamentação. Proporcionalidade entre a fração escolhida e a motivação apresentada. Coação ilegal inexistente.
«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observados os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... ()
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628 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Roubo majorado. Dosimetria. Aumento no patamar de 3/8 na terceira fase da dosimetria devidamente justificado. Fração de aumento proporcional. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.
«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
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629 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídios qualificados. Continuidade delitiva específica. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Na continuidade delitiva específica (art. 71, parágrafo único, do CP - CP), a pena pode ser aumentada até o triplo e, para a definição do quantum de aumento de pena, além no número de infrações, existem critérios de natureza subjetiva. ... ()
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630 - STJ. Direito penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Ausência de critério matemático. Aplicação de fração de aumento. Discricionariedade do julgador. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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631 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da súmula 443 deste STJ. Coação ilegal configurada. Ordem concedida.
1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem.... ()
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632 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Dosimetria da pena. Omissão. Ocorrência. Aumento da pena-base. Circunstâncias do delito. Necessidade de motivação. Demais alegações. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Parcial acolhimento.
«1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração, parcialmente, para suprir a omissão do acórdão, que deixou de motivar o acréscimo da pena-base com relação às circunstâncias do delito. ... ()
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633 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Dosimetria. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, art. 157, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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634 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Presença de majorantes. Fixação da fração de aumento acima do mínimo legal. Critério meramente matemático. Súmula 443/STJ. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
«1. No caso concreto, as instâncias ordinárias consideraram, na terceira fase de aplicação da pena, o aumento de três oitavos, usando como critério apenas o número de majorantes e o raciocínio apresentado, baseado no tipo penal de roubo majorado, importa, na verdade, em argumento relativo à «gravidade abstrata do delito, o que caracteriza manifesto constrangimento ilegal. ... ()
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635 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Fixação da pena com o aumento de 2/5 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Excelso Pretório.... ()
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636 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Fixação da pena com o aumento de 3/8 em razão da presença de duas causas especiais de aumento de pena. Ausência de motivação concreta. Impossibilidade. Regime prisional mais gravoso. Pena-Base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... ()
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637 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO DELITO DE ROUBO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, I) - APELO DA DEFESA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO COM ARRIMO EM ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA, DEDUZINDO-SE PLEITOS SUBSIDIÁRIOS DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES, DE REDUÇÃO DAS PENAS COM A INCIDÊNCIA DA TENTATIVA NO PATAMAR MÁXIMO, DIMINUINDO-SE AINDAFRAÇÃO DE AUMENTO DAS MAJORANTES E ESTIPULANDO-SE REGIME INICIAL MAIS FAVORÁVEL.
DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA QUE RESTARAM INEQUÍVOCAS, ANOTANDO-SE A CREDIBILIDADE DO RELATO DA VÍTIMA, CONFIRMADO POR DEPOIMENTOS DE AGENTES POLICIAIS INSUSPEITOS, INFIRMADA A NARRATIVA DO ACUSADO - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM PROVADAS AS CAUSAS DE AUMENTO. DOSAGEM DAS REPRIMENDAS CORRETA, FIXADA A PENA BASE NO PISO E INCIDINDO LÍCITA MAJORAÇÃO PELAS CAUSAS DE AUMENTO EM CONSONÂNCIA COM A CONSTRUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - REDUTOR DA TENTATIVA APLICADO EM FRAÇÃO ADEQUADA DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO QUE SE AFIGURA ADEQUADO NA HIPÓTESE, INADMISSÍVEL O DEFERIMENTO DE BENESSES - RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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638 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de Drogas. Transporte e plantio, em concurso material. Inconformismo Defensivo pela absolvição, desclassificação e não incidência da causa de aumento. Recurso ministerial pela majoração da pena quanto ao plantio, incidência da causa de aumento, fixação de regime fechado e cancelamento da substituição.
Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria sobejamente comprovadas. Traficância evidenciada. Desclassificação descabida. Causa de aumento do, III, da Lei 11.343/2006, art. 40 não caracterizada. Pena. Básica. Quantidade, variedade e espécies de entorpecentes justificam aumento da básica em relação a ambos os delitos. Redução máxima pela Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º que se mostra inadequada. Alterada a fração de redução para a 1/2 (metade). Soma pelo concurso material. Estabelecido o regime semiaberto em razão das circunstâncias judiciais e do quantum de pena aplicada. Recurso defensivo não provido e apelo ministerial parcialmente provido, redimensionada a pena para 05 anos e 10 meses de reclusão, no regime semiaberto, diante do concurso material, mais 582 dias-multa, afastada a substituição, mantida, no mais, a r. sentença condenatória(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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639 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Estelionato majorado. Aditamento. Inadmissão. Dosimetria da pena. Bis in idem e aumento pela continuidade delitiva. Supressão de instância. Pena-base. Culpabilidade exacerbada. Aumento proporcional. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Aumento sucessivo pelas causa de aumento da comparsaria e do emprego de arma de fogo. Ausência de motivação concreta. Art. 68, parágrafo único, do CP. Deslocamento das majorantes remanescentes para a primeira fase. Inovação recursal. Inviabilidade. Recurso não provido.
1 - «[...] optando o magistrado sentenciante pela incidência cumulativa de causas de aumento da parte especial, a escolha deverá ser devidamente fundamentada, lastreada em elementos concretos dos autos, a evidenciar o maior grau de reprovação da conduta e, portanto, a necessidade de sanção mais rigorosa (HC 501.063/RJ, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 4/9/2020). No caso, não foram declinados motivos suficientes e idôneos para a aplicação cumulada das majorantes, mas apenas a sua configuração. ... ()
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641 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. CP, art. 214. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Número de crimes indeterminado. Longo período de tempo em que a vítima se sujeitou aos constrangimentos. Fatos incontroversos. Escolha da fração de aumento. Súmula 7/STJ. Não incidência. Aumento superior ao mínimo. Possibilidade.
«1. Cuidando-se da revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação de fatos incontroversos, não incide o óbice do verbete sumular 7 dso STJ. ... ()
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642 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Causa de aumento pela internacionalidade. Incidência autônoma em ambos os delitos. Possibilidade. Bis in idem. Inexistência.
«1. Os crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas são crimes autônomos, porquanto a descrição típica de cada um deles se caracteriza por elementares específicas e distintas. ... ()
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643 - TST. Recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Valia. Art. 21, § 3º, do regulamento básico. Reajuste. Aumento real. Equivalência com os valores dos benefícios concedidos pelo INSS.
«A SDI-1 desta Corte, ao julgar o AgR-E-RR-1387-44-2011.5.03.0135, publicado em 11/10/2013, decidiu que a equivalência de correção salarial entre a complementação de aposentadoria paga pela Valia e os benefícios mantidos pelo INSS, prevista no art. 21, § 3º, do Regulamento Básico, somente é atingida pela equivalência também na manutenção do poder de compra da renda mensal de ambos os benefícios, que no período foi garantida pelo percentual de aumento integral de 5,01%, índice aplicado pela própria Valia à correção da complementação de aposentadoria durante algum tempo. Assim, assegurado pelo Regulamento Básico da Valia o reajuste da complementação de aposentadoria nas datas e pelos índices adotados pelo INSS, ainda que não tenha havido alusão expressa ao aumento real, deve ser observada a equivalência de valores com os benefícios da Previdência Social, considerando-se, além do reajuste, também o aumento real porventura concedido pelo INSS. ... ()
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644 - STJ. Causa de aumento prevista no, II do CP, art. 226. CP. Aplicabilidade. Autor do fato professor das vítimas. Recurso improvido.
«1. Reconhecida a autoridade que o acusado exercia sobre as vítimas, considerando a sua condição de professor, faz incidir a causa de aumento prevista no inciso II do CP, artigo 226 - Código Penal. Precedentes. Doutrina. ... ()
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645 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. ECA, art. 244-A, § 1º. Dosimetria comportamento das vítimas. Ausência de fundamentação idônea. Continuidade delitiva. Aumento de pena em 1/2. Desproporcionalidade em relação ao número de infrações praticadas. Ilegalidade manifesta.
«1. Não é cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso adequado. Precedentes. ... ()
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646 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Aumento salarial. Isonomia. Impossibilidade. Súmula 339/STF. Ausência de direito líquido e certo.
«Não tendo o Judiciário função legislativa, descabe-lhe aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento isonômico. ... ()
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647 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Causa de aumento. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Utilização de transporte coletivo. Necessidade da efetiva comercialização do entorpecente em seu interior.
«1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do Lei 11.343/2006, art. 40, inciso III, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior. ... ()
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648 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Descumprimento das formalidades legais. Supressão de instância. Majorante. Arma de fogo. Desnecessidade de apreensão e perícia. Duas causas de aumento. Pena exasperada no mínimo legal. Ausência de constrangimento ilegal.
I - A matéria relativa ao reconhecimento pessoal não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que obsta a apreciação por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes, pelo emprego de arma branca e de arma de fogo. Dosimetria. Incidência de causas de aumento de pena. Pleito de aplicação apenas da majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do art. 68, parágrafo único, do CP. Possibilidade de aplicação das referidas causas de aumento, mediante fundamentação concreta. Fundamentação concreta e suficiente, no caso. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental a que nega provimento.
1 - Referente à terceira fase da dosimetria da pena, quando presente mais de uma causa de aumento, a jurisprudência deste Tribunal tem exigido apenas que, na fixação da fração de exasperação punitiva, seja observado o dever de fundamentação específica do órgão julgador (CF/88, art. 93, IX), com remissão às particularidades do caso concreto que refletem a especial gravidade do delito. ... ()
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650 - STJ. Seguridade social. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Crimes de sonegação de contribuição previdenciária e social. Pena-base acima do mínimo. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamentação idônea. Quantum de aumento (1/2). Redução para 1/6. Possibilidade. Causa de aumento de pena (Lei 8.137/1990, art. 12, i). Inaplicabilidade. Consideração do valor do tributo sonegado, sem acréscimos legais (juros, multa e demais encargos). Grave dano à coletividade não demonstrado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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