(DOC. VP 241.0260.5313.1614)

STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Duas majorantes. Aumento da pena em 3/8 sem motivação concreta. Critério objetivo. Impossibilidade. Exegese da súmula 443 deste STJ. Coação ilegal configurada. Ordem concedida.

1 - É entendimento deste Tribunal que a presença de duas causas de especial aumento previstas no § 2º do CP, art. 157 pode exacerbar a pena acima do patamar mínimo de 1/3 quando as circunstâncias do caso concreto assim autorizem. 2 - Verificando-se que a Corte de origem impôs a fração de 3/8 sem justificar concretamente o aumento acima do mínimo legal, evidenciado está o constrangimento ilegal, diante do posicionamento firmado neste Superior Tribunal. Exegese da Súmula 443 deste STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote