Jurisprudência sobre
aumento
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401 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 (três oitavos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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402 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 2/5 (dois quintos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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403 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime de roubo circunstanciado. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena relativas ao emprego de arma de fogo e ao concurso de agentes. Aumento de 3/8. Critério matemático. Fundamentação insuficiente. Recurso provido. Habeas corpus concedido de ofício.
1 - A presença de mais de uma causa de aumento de pena no crime de roubo, previstas nos, I e II do § 2º do CP, art. 157, não é causa obrigatória de majoração da punição em percentual acima do mínimo previsto, a menos que seja constatada a existência de circunstâncias que indiquem a necessidade da exasperação, o que não se deu na espécie.... ()
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404 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Aumento no patamar de 1/8 (um oitavo). Proporcionalidade e razoabilidade.
«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido da proporcionalidade da fração de 1/6 (um sexto) de aumento, calculado, a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. Precedentes. ... ()
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405 - STJ. Suspensão condicional do processo. Pena mínima. Incidência das causas especiais de aumento de pena. Continuidade delitiva.
«Se há incidência da causa especial de aumento, prevista no CP, art. 71(continuidade delitiva), não há espaço para suspensão condicional do processo, porquanto, para os efeitos do Lei 9.099/1995, art. 89, leva-se em consideração a pena mínima, acrescida daquele «quantum, pelo que, ultrapassado o mínimo de 01 ano, descabida é a aplicação do «sursis processual. Precedente da 3ª Seção do STJ.... ()
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406 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Aumento de jornada. Retribuição pecuniária. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1 - O direito à retribuição pecuniária decorrente do aumento da jornada de trabalho não envolve o reconhecimento de uma nova situação jurídica. É simples consectário de uma posição jurídica já definida. Incidente a Súmula 85/STJ. Precedente. ... ()
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407 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES, PELA RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (CP, ART. 157, §2º, S II E V E §2º-A, I).
APELO DEFENSIVO BUSCANDO A DIMINUIÇÃO DAS FRAÇÕES APLICADAS QUANTO AO CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO - APELO MINISTERIAL QUE POSTULA O AUMENTO DA PENA-BASE DE UM DOS RÉUS PELO RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES, BEM COMO O AFASTAMENTO DA COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A MULTIRREINCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO NO TOCANTE À MATÉRIA DEVOLVIDA (CPP, ART. 599), APLICANDO-SE O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM - PRECEDENTES. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, ANOTADA A CONFISSÃO DOS RÉUS - CONDENAÇÃO MANTIDA, BEM DEMONSTRADAS AS CAUSAS DE AUMENTO - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE MERECE REPAROS APENAS PARA EXACERBAR A PENA-BASE DIANTE DE MAUS ANTECEDENTES, SENDO INVIÁVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE A CONFISSÃO E A MULTIRREINCIDÊNCIA - PRECEDENTES - PERCENTUAL APLICADO QUANTO AO AUMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO QUE NÃO SE MOSTROU JUSTIFICADO NO CASO CONCRETO, DEVENDO SER REDIMENSIONADO - REGIME INICIAL FECHADO QUE SE MOSTRA COMO ÚNICO ADEQUADO NO CASO CONCRETO, BEM INDEFERIDA NO MAIS AS BENESSES - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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408 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSAS DE AUMENTO. NULIDADES AFASTADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
I. CASO EM EXAME: Recursos de apelação interpostos pelo Ministério Público e por diversas defesas contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação penal, condenando os acusados pelos crimes de organização criminosa e tráfico de drogas, com aplicação de causas de aumento e concurso material, além da fixação de penas de multa. As defesas alegaram preliminares de nulidade, ilicitude de provas e ausência de fundamentação, além de pleitearem absolvições por insuficiência probatória e redimensionamento das penas. O Ministério Público, por sua vez, requereu aumento das penas-base, reconhecimento de qualificadoras e causas de aumento não aplicadas na origem, bem como a condenação por delitos não reconhecidos na sentença.... ()
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409 - TST. Seguridade social. Recurso de revista da reclamante. Diferenças de complementação de aposentadoria. Valia. Aumento real.
«Esta Corte Superior tem entendido que o regulamento interno da VALIA garante o reajuste em paridade com os índices praticados pelo INSS, sem qualquer ressalva quanto à incidência dos percentuais referentes ao aumento real de 1,742% concedido no ano de 2006. ... ()
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410 - TST. Seguridade social. Embargos em recurso de revista. Diferenças de complementação de aposentadoria. Valia. Índices de reajuste. Equiparação ao INSS. Aumento real. Fevereiro de 2007
«Não há como entender que o art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da VALIA, que apenas faz referência a reajuste nos índices estipulados pelo INSS também alcança os aumentos reais por ele concedidos. Tal interpretação seria extensiva a contrariar o disposto no CCB, art. 114, uma vez que os conceitos de reajustamento e aumento real são distintos e distinguidos, inclusive pelas próprias normas da previdência social. Conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência a prejudicar todos os participantes. Precedentes. Embargos conhecidos e providos.... ()
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411 - STJ. Recurso especial. Furto qualificado. Causa especial de aumento de pena. Repouso noturno. Incidência.
«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que é inaplicável a causa especial de aumento de pena descrita no § 1o do CP, crime, art. 155 de furto qualificado. ... ()
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412 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 242, § 2º, I, II e IV, militar. Continuidade delitiva específica. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Dosimetria da pena. Parágrafo único do CP, art. 71. Aumento empregado com base nas circunstâncias do CP, art. 59 e na quantidade de crimes. Quantum de aumento. Desproporcionalidade. Writ não conhecido. Ordem de ofício.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. ... ()
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413 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por cinco vezes, nos termos do art. 71, «caput, todos do CP) - Impossibilidade de absolvição - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Aumento da pena-base afastado - Causas especiais de aumento de pena do concurso de agentes e do emprego de arma de fogo mantidas - Reconhecimento da continuidade delitiva entre os cinco roubos, com o aumento na fração de 1/3 (um terço), diante da quantidade de crimes - Precedente do Colendo STJ - Redimensionamento das penas - Regime prisional mais gravoso mantido - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.
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414 - TJSP. Apelação. Recurso do Ministério Público. Feminicídio qualificado majorado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Crime praticado na presença de descendente da vítima e em descumprimento de medida protetiva de urgência. Dosimetria. Pleito do Ministério Público de exasperação das penas. Incremento da pena-base por força das consequências delitivas. Possibilidade. Filho da vítima deixado desamparado, o que culmina em inegáveis traumas emocionais e financeiros. Precedentes. Quantidade de circunstâncias negativas valoradas. Aumento pela premeditação possível. Pleito de aumento na terceira etapa dosimétrica. Possibilidade. Circunstância que extrapolou o usual à majorante. Aumento de 1/2 acolhido. Regime fechado mantido. Recurso ministerial provido.
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415 - TJSP. Apelação criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Inconformismo defensivo pela redução da pena e fixação de regime mais brando. Materialidade e autoria amplamente comprovadas pelo relato da vítima e testemunhos dos guardas municipais.
Pena. Aumento da básica em 1/3 justificado pela violência real contra a vítima e incidência da segunda causa de aumento (coautoria) como circunstância judicial negativa. Compensada a agravante etária (vítima com 66 anos) com a atenuante da menoridade relativa do réu. Aumento 2/3 pela majorante do emprego de arma de fogo mantido Regime fechado que não comporta alteração. Apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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416 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo triplamente majorado. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Exasperação superior à mínima prevista em lei. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.
1 - « Consoante a jurisprudência assente deste Superior Tribunal, tratando-se de roubo com a presença de mais de uma causa de aumento, a majoração da pena acima do mínimo legal - 1/3 (um terço) - exige fundamentação adequada, com referência a circunstâncias concretas que justifiquem um acréscimo mais expressivo, não sendo suficiente a simples menção ao número de causas de aumento de pena presentes no caso em análise (Súmula 443/STJ) « (AgRg no HC 377.151/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 16/8/2017). ... ()
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417 - STJ. Habeas corpus. Penal. Dosimetria. Reincidência específica. Patamar de aumento à fração de 1/6 (um sexto). Ordem concedida.
1 - A quantidade de aumento de pena em decorrência das agravantes genéricas deve se pautar pelo patamar mínimo fixado para as majorantes, que é de 1/6 (um sexto). Precedentes do STJ. ... ()
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418 - STJ. Direito penal. Habeas corus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Majorante. Fração de aumento. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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419 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Complementação de aposentadoria. Valia. Reajuste pelos índices adotados pelo INSS. Aumento real.
«A controvérsia versa sobrea extensão dos reajustes adotados pelo INSS à complementação de aposentadoria da VALIA. A SDI-I do TST, em decisão unânime, no julgamento do TST-E-ED-ARR- 1600-18.2010.5.03.0060, Rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 20/11/2015, fixou o entendimento de que «Não há como entender que o art. 21, § 3º, do Regulamento Básico da VALIA, que apenas faz referência a reajuste nos índices estipulados pelo INSS também alcança os aumentos reais por ele concedidos. Tal interpretação seria extensiva a contrariar o disposto no CCB/2002, art. 114, uma vez que os conceitos de reajustamento e aumento real são distintos e distinguidos, inclusive pelas próprias normas da previdência social. Conceder aos beneficiários reajustes além dos previstos no regulamento pode ocasionar desequilíbrio atuarial do fundo de previdência a prejudicar todos os participantes. Precedentes do STJ. Embargos conhecidos e providos.. Logo, sendo indevidas as diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da aplicação dos índices de aumento real previstos pelo INSS para os meses de maio/1995, maio/1996 e março/2006 aos beneficiários da VALIA, não há censura ao acórdão recorrido que julgou improcedente o pedido de aplicação de índices de ganho real às suplementações de aposentadoria pagas pela VALIA. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e desprovido.... ()
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420 - TJSP. Apelação Criminal. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações da vítima e depoimentos das testemunhas em harmonia com as demais provas. Negativa do réu isolada no contexto probatório. Causa de aumento referente ao concurso de agentes demonstrada pela prova oral. Participação de menor importância não verificada. Conduta que contribuiu para o sucesso da empreitada criminosa. Afastadas as causas de aumento relativas ao emprego de arma de fogo e à restrição de liberdade da vítima. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Redução do acréscimo para a fração de 1/8 (um oitavo). Incidência da agravante da reincidência. Aumento da pena na fração de 1/3 (um terço), em razão da causa de aumento. Regime prisional inicial fechado preservado. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido
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421 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Furto. Multirreincidência. Aumento superior à fração de 1/6. Possibilidade.
1 - Constatada a multirreincidência, admite-se, desde que em decisão concretamente fundamentada, o aumento da pena acima da fração de 1/6 (precedentes). ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubos majorados. Alegação de afronta ao CP, art. 68, parágrafo único, e ao CPP, art. 387. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido. Fração de aumento pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - As alegadas afrontas ao CP, art. 68, parágrafo único, e ao CPP, art. 387 não foram analisadas pelo Tribunal a quo, tampouco objeto de embargos de declaração e, ante a ausência de prequestionamento, incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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423 - STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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424 - TJSP. Pena. Agravantes. Tráfico de entorpecentes. Causas de aumento de pena previstas nos, II e III do art. 40 da Lei de drogas. Configuração. O apelante era carcereiro e cometeu o crime no interior do estabelecimento prisional. Contudo, o «quantum de aumento adotado sofrerá redução, posto se mostrar excessivo. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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425 - TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Prática de sete delitos em continuidade. Inviabilidade da pretendida aplicação da fração mínima de aumento, reservada a casos de continuidade entre apenas dois crimes. Hipótese em que, apesar de cabível o aumento máximo, mostra-se ele inadmissível, em face da inércia ministerial e da proibição da «reformatio in pejus. Recurso improvido.
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426 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento da mensalidade em razão de faixa etária acima de 59 anos. Percentual da majoração, contudo, abusivo e injustificado. Burla evidente a determinação legal que obsta reajuste após os 60 anos. Invalidade do aditivo contratual. Aumento que deve seguir os limites determinados pela ANS. Recurso não provido.
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427 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Aplicação de causa de aumento de pena. Documento antigo. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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428 - TJRJ. Direito Previdenciário. Ação Declaratória. Servidor Público. Guarda Civil do Município de Resende. Pretensão de declaração da natureza jurídica de salário-base do aumento referente ao cargo de Inspetor da Guarda Civil, com base na Lei Municipal 2347/2002 ¿ Regimento Interno da Guarda Civil do Município de Resende, bem como o pagamento retroativo referente aos reflexos salariais. Sentença de extinção, sem julgamento do mérito, com base no CPC, art. 485, VI, em observância à coisa julgada. Recurso do autor.
Alega o autor que a causa de pedir da ação 0005148-90.2016.8.19.0045 é distinta da presente demanda. Informa que naqueles autos apenas houve a determinação de que referido aumento fosse incorporado ao seu salário-base, ao passo que na presente demanda, busca a declaração da natureza jurídica de salário base do referido aumento. Pleiteia a incidência do aumento salarial na base de cálculo de suas bonificações (anuênio. Triênio, adicional de risco de vida, horas extras). Toda sentença possui conteúdo declaratório, pois para impor uma condenação é necessária a declaração da existência ou inexistência do direito. No primeiro processo o Município foi condenado a reconhecer a promoção do autor e pagar as diferenças pretéritas com os reflexos devidos, pois foi reconhecida a natureza salarial da diferença devida. Se não tivesse sido reconhecida a natureza remuneratória do aumento o Município não poderia ter sido condenado a pagar os atrasados com reflexos sobre as demais verbas. O próprio motivo do aumento: promoção em razão da progressão funcional da carreira já demonstra a natureza salarial do aumento. Não há interesse processual para o pedido contido na presente demanda, qual seja: declarar a natureza remuneratória do aumento devido em razão da promoção do Autor ao cargo de Inspetor, por já ter sido reconhecido nos autos da ação 0005148-90.2016.8.19.0045, que já transitou em julgado. Coisa julgada corretamente reconhecida pelo juízo a quo sendo imperiosa a manutenção da sentença. Aplicação dos CPC, art. 502 e CPC art. 503. Existência de coisa julgada. Eventual descumprimento por parte do réu deve ser abordado em cumprimento de sentença e não em ação autônoma. Manutenção da sentença que se impõe. Honorários advocatícios majorados em sede recursal, observada a gratuidade de justiça deferida. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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429 - STJ. Causas de aumento de pena. Três majorantes. Acréscimo da reprimenda em 5/12 (cinco doze avos) sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício.
«1. É possível o aumento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de três causas de aumento previstas no § 2º do CP, artigo 157 - Código Penal, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem. ... ()
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430 - STJ. Agravante da reincidência. Quantum de aumento não especificado no CP. Discricionariedade vinculada. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Coação ilegal reconhecida. Ordem concedida de ofício.
«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observado os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. ... ()
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431 - STJ. Processo penal agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Parágrafo único do CP, art. 71. Aumento empregado com base nas circunstâncias do CP, art. 59 e na quantidade de crimes. Bis in idem. Circunstâncias judiciais. Inexistência. Percentual de aumento. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.
1 - No caso, a pena de um dos crimes de homicídio foi dobrada, em razão da continuidade delitiva (três delitos), tendo sido considerado o fato de uma das vítimas ser criança, com apenas quatro anos de idade, e elementos próprios às circunstâncias judiciais, como a culpabilidade acentuada e a conduta social reprovável. ... ()
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432 - TAMG. Roubo qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Co-autor não identificado. Irrelevância. Causa de aumento de pena. Caracterização. CP, art. 157, § 2º, II.
«Para a configuração da causa de aumento relativa ao concurso de pessoas, prevista no CP, art. 157, § 2º, não é necessária a identificação do co-autor, bastando a prova de que o delito fora praticado por dois ou mais agentes.... ()
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433 - TJMG. Pena. Crime continuado. Fixação da pena separada para cada delito. Aumento que deve ser aplicado sobre a maior delas. CP, art. 71.
«No caso de continuidade delitiva, a pena de cada um dos crimes que a integram deve ser fixada separadamente e sobre a maior delas imposto o aumento previsto no CP, art. 71, tendo em vista o disposto no CP, art. 119.... ()
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434 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Tráfico. Recurso da defesa. Absolvição. Materialidade e autoria comprovadas. Redução pena. Afastamento da causa de aumento do art. 18, III, da antiga Lei de tóxicos. Recurso parcialmente provido. Benefício estendido ao corréu.
«1. Estando provadas a materialidade e a autoria delitiva, verificando-se, ainda, a destinação comercial ilícita da droga apreendida, é devida a condenação do réu; ... ()
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435 - TJSP. Apelação - Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo - Redução da pena - Circunstâncias que justificam o aumento na primeira fase - Compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência - Possibilidade - Causas de aumento comprovadas pela prova oral - Manutenção do regime fechado. Dosimetria readequada - Recurso parcialmente provido.
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436 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dosimetria da pena. Cumulação de causas de aumento. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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437 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubos em concurso formal. Reformatio in pejus. Inexistência. Pleito de redução da fração de aumento pela reincidência. Inviabilidade. Várias condenações. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte firmou compreensão de que, ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa, é possível a revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena, desde que não modificada a quantidade de sanção imposta, sem que tal procedimento caracterize indevida reformatio in pejus. ... ()
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438 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reincidência específica. Aumento superior a 1/6 na segunda fase. Ausência de fundamentação concreta. Redução da fração para 1/6. Ordem concedida.
I - CASO EM EXAME... ()
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439 - STJ. Furto. Pena. Causa especial de aumento. Repouso noturno. Estabelecimento comercial. Local desabitado. Irrelevância. CP, art. 155, § 1º.
«Para a incidência da causa especial de aumento prevista no § 1º do CP, art. 155, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos. É irrelevante o fato de se tratar de estabelecimento comercial ou de residência, habitada ou desabitada, bem como o fato de a vítima estar, ou não, efetivamente repousando.... ()
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440 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubos qualificados. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação genérica. Aumento afastado.
«1 - Indicações genéricas das circunstâncias judiciais, sem a especificação de elementos concretos que evidenciem maior reprovabilidade da conduta, não são suficientes para justificar a exasperação da pena-base, devendo, assim, ser afastado o aumento imposto pelas instâncias ordinárias. ... ()
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441 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Dosimetria da pena. Pena-base. Aumento. Consequências do delito.
«1 - Está justificado o aumento imposto à pena-base na valoração negativa das consequências do delito, pois foi destacado pelo julgador a perda de uma mãe para uma criança e todas as implicações emocionais daí decorrentes. ... ()
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442 - TJSP. Roubo. Pena. Fixação. Dosimetria. Aumento de 2/3 (dois terços) pela «reincidência agravada pela extensão dos antecedentes. Inadmissibilidade. Majoração exagerada. Réu multi-reincidente e com maus antecedentes. Não observância do sistema trifásico para dosagem da pena (CP, art. 68). Reformulação. Fixação da pena-base 8 meses acima do mínimo legal pelos antecedentes criminais na primeira fase; aumento de 1/5 pela agravante da reincidência na segunda e, na terceira, majoração de 3/8 pelas causas de aumento do emprego de arma e do concurso de pessoas. Pena definitivamente fixada em 7 anos e 8 meses e 12 dias de reclusão, e 17 dias-multa, mantido o regime fechado. Considerações do Des. Almeida Toledo sobre o tema. CP, art. 157.
«... De rigor, pois, a responsabilização do acusado, cuja reprimenda, no entanto, comporta alguns reparos. Tomando por justificativa a «reincidência agravada pela extensão dos antecedentes, o Juízo a quo impôs o aumento de 2/3 sobre a pena (5 anos e 6 meses de reclusão) já alterada pelas duas causas especiais de aumento, totalizando 9 anos e 2 meses de reclusão, e 16 dias-multa. Além da inobservância do disposto no CP, art. 68, que estabelece o sistema trifásico de dosagem, a majoração se afigura desproporcional e carente de fundamentação válida. Em virtude dos maus antecedentes (fls. 91 e 97), fixo a pena-base em 4 anos e 8 meses de reclusão, e 11 dias-multa (elevação de 1/6). Na segunda fase, ante a multi-reincidência (fls. 88, 93 e 104), faço incidir o aumento de 1/5 (um quinto), totalizando 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão, mais 13 dias-multa. Por fim, por conta das causas de aumento, as penas são majoradas em 3/8 (três oitavos), fixando-as, definitivamente, em 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa, mantido o valor unitário mínimo e o regime prisional fechado. 3. Por tais fundamentos, pelo meu voto, dou parcial provimento ao apelo defensivo apenas para reduzir a pena para 7 (sete) anos, 8 (oito) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 17 (dezessete) dias-multa, mantida, no mais, a r. sentença condenatória. ... (Des. Almeida Toledo).... ()
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443 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubos duplamente majorados e corrupção de menores. Dosimetria. Presença de mais de uma causa de aumento. Majoração acima do mínimo legal. Ausência de fundamentação concreta. Súmula 443/STJ. Concurso formal. Aumento de 1/6 pela prática de dois crimes. Regime fechado motivado. Reincidência. Ordem não conhecida e habeas corpus concedido de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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444 - TJSP. Dano moral. Valor: aumento face a capacidade econômica das partes e o efetivo dano. Aumento de R$3.000,00 para R$15.00,000, tendo em vista o valor do prejuízo, a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. Cobrança de honorários advocatícios contratuais improcedente e incompatível com o sistema do juizado.
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445 - 2TACSP. Seguro de vida e acidentes pessoais. Cobrança diferença de valor da indenização. Pedido improcedente. Omissão de informações relevantes por ocasião do aumento de capital. CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.
«Doenças preexistentes que desencadearam ou, ao menos, contribuíram para a insuficiência respiratória (diabetes e hipertensão arterial, de pleno conhecimento do segurado e omitidas quando da proposta de aumento de capital segurado), apontada como causa da morte, levam à conclusão inequívoca de ausência de boa-fé na celebração da proposta de renovação e aumento de capital segurado, feita posteriormente, devendo ser negada a almejada cobrança da diferença do valor indenizatório pago.... ()
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446 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Estupro de vulnerável. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Regra do caput do CP, art. 71. Prática de, no mínimo, sete delitos em continuidade. Motivação idônea para o aumento em 2/3. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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447 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Falsificação de documento público. Continuidade delitiva. Quantum de aumento. Regra do «caput do CP, art. 71. CP. Prática de dez delitos em continuidade. Motivação idônea para o aumento em 2/3. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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448 - TJMG. Ação civil pública. Tutela antecipatória contra a Fazenda Pública. Concessão. Possibilidade. Vedação somente na hipótese de concessão de vantagens e aumento de vencimentos. CPC/1973, art. 273.
«A concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é vedada apenas em se tratando de aumento de vencimentos ou concessão de vantagens.... ()
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449 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Terceira fase. Aplicação cumulativa das causas de aumento. Possibilidade. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade da conduta. Precedentes.
1 - Consoante jurisprudência do STJ, presentes duas causas de aumento contidas na parte especial do CP, «possível a aplicação das majorantes de forma cumulada na terceira etapa do cálculo da reprimenda», uma vez que «O CP, art. 68, parágrafo único, não obriga que o magistrado aplique apenas uma causa de aumento quando estiver diante de concurso de majorantes» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 27/10/2020). ... ()
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450 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Lei 13.654/2018. Dosimetria. Insurgência defensiva no sentido de ser vedado o cúmulo de causas de aumento da parte especial, do CP, CP. Pleito de que seja aplicada apenas a majorante de maior valor. Improcedência. Interpretação correta do CP, art. 68, parágrafo único CP. Possibilidade de aplicação das duas causas de aumento, havendo fundamentação concreta. Ausência de motivação idônea, na hipótese. Proporcionalidade. Manutenção somente da causa de aumento do CP, art. 157, § 2º-A, I, CP. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição a recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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