(DOC. VP 220.3030.5326.8633)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Roubos majorados. Alegação de afronta ao CP, art. 68, parágrafo único, e ao CPP, art. 387. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido. Fração de aumento pelas majorantes do concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Aplicação cumulativa sem fundamentação concreta. Impossibilidade. Habeas corpus concedido, de ofício.

1 - As alegadas afrontas ao CP, art. 68, parágrafo único, e ao CPP, art. 387 não foram analisadas pelo Tribunal a quo, tampouco objeto de embargos de declaração e, ante a ausência de prequestionamento, incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Verificada a ocorrência de ilegalidade evidente, apta a ser corrigida por meio da concessão de Habeas Corpus, de ofício. 3 - O comando do parágrafo único do CP, art. 68 («No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas

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