(DOC. VP 177.1401.8004.7300)

STJ. Agravante da reincidência. Quantum de aumento não especificado no CP. Discricionariedade vinculada. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Coação ilegal reconhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. O quantum de aumento pelo reconhecimento da agravante da reincidência não está estipulado no Código Penal, devendo ser observado os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade, da necessidade e da suficiência à reprovação e à prevenção do crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem majorou a pena do paciente em 1/2 (metade), sem que fosse apontada justificativa idônea para tal aumento, sendo patente, pois, o constrangim

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